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Últimas notícias

  • Quadro Saiba Mais fala da legislação sobre cremação

    O tema desta semana do “Saiba Mais”, quadro do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, é a cremação. O advogado Rômulo Sulz, especialista em Direito Civil, explica o que diz a legislação sobre o assunto, se é preciso uma declaração em cartório para autorizar o ato e quais os procedimentos em caso de morte violenta.

    O advogado destaca ainda se o familiar pode pedir a cremação caso a pessoa não tenha expressado essa vontade e comenta sobre as leis estaduais e municipais que tratam do tema, como uma recente norma editada no Distrito Federal.

    Assista ao vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

  • Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (23)

    Revista Justiça fala sobre literatura jurídica e direitos autorais
    No Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor, nesta quarta-feira (23), o Revista Justiça traz um panorama atual sobre a literatura jurídica. Para falar sobre o tema, o programa conta com a participação procurador de justiça do Rio Grande do Sul Lênio Streck. O Revista Justiça traz, também, uma entrevista com vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral, José Carlos Costa Neto, sobre o cenário contemporâneo do Direito Autoral. No quadro semanal Direito Constitucional, você vai saber mais sobre a imunidade tributária dos livros. Quem participa do quadro é o professor da Universidade Federal do Ceará Hugo de Bruno Machado. Quarta-feira, às 08h.

    Justiça na Manhã Entrevista destaca Dia Mundial do Livro
    O programa desta quarta-feira destaca o Dia Mundial do Livro. Você vai conhecer o conteúdo das páginas do gibi Turma da Mônica Contra as Drogas. A publicação é resultado da parceria entre o Ministério Público de Goiás e a editora Maurício de Sousa. A ideia é provocar discussões nas escolas e estimular ações pedagógicas e sociais para prevenir o uso de drogas. Neste Dia Mundial do Livro, o programa também apresenta a Campanha do Livro Infantil, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A iniciativa está na segunda fase e segue até o dia 16 de maio, em comemoração ao Dia Nacional do Livro Infantil, comemorado em 18 de abril. Outro assunto do programa de hoje é o Manual de Introdução ao Direito. Quarta-feira, às 11h10.

    Defenda Seus Direitos dá dicas para comprar material de construção
    No Defenda Seus Direitos, você vai saber quais são os cuidados na hora de comprar material de construção. Como evitar desperdícios? Como escolher melhor e por um preço menor? Será que vale a pena comprar produtos de ponta de estoque? E os fora de linha? No programa, você vai receber dicas importantes de um especialista em educação financeira. Quarta-feira, às 13h.

    Radionovela – A indecisa e o charlatão
    A Celina, uma mulher muito indecisa, resolveu tratar sua indecisão com o mestre Genésio. E ele resolveu botar a culpa de todos os problemas da cliente no marido dela, o Alfredo. E, para reverter o feitiço, o mestre pediu que ela roubasse a carteira do Alfredo. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Inscrições para audiência pública sobre o SUS serão encerradas dia 28 de abril

    Foi adiado para o dia 28 de abril o prazo para a inscrição de interessados em participar como expositores na audiência pública relativa à “diferença de classe” nas internações do Sistema Único de Saúde (SUS). A alteração foi definida hoje pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 581488, no qual o tema é discutido.

    A audiência pública tratará da possibilidade de melhorias nas acomodações ou contratação de profissional da preferência do paciente no SUS, mediante o pagamento da diferença. A questão foi levantada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS), que procura compelir o município de Canela (RS) a permitir a chamada “diferença de classe”.

    Inscrições

    Os interessados em participar como palestrantes devem comunicar sua intenção até o dia 28/04, exclusivamente pelo endereço eletrônico diferençadeclasse@stf.jus.br, indicando seu expositor e o ponto de vista que pretendem defender.

    A relação dos inscritos habilitados estará disponível no site do STF a partir do dia 30/04.

    Leia mais:

    15/04/2014 - Inscrições para audiência pública sobre "diferença de classe" em internações do SUS vão até dia 22

  • 2ª Turma nega HC a acusado de matar engenheiro em órgão público em SC

    Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (22), o Habeas Corpus (HC) 120998, em que Mário Rodrigues Duarte, acusado do homicídio do engenheiro Dalmar Libardoni, responsável pelo acompanhamento de obra da Escola Básica Irineu Bornhausen, no município de Dionísio Cerqueira (SC), pedia para responder em liberdade à ação penal que tramita contra ele.

    Conforme consta dos autos, o crime ocorreu dentro do prédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, naquela cidade catarinense, em horário de serviço. Mário teria invadido a repartição e desferido diversos tiros no engenheiro, por suposta desavença decorrente de cobrança de dívida por serviços prestados por ele em obra na escola. Consta ainda dos autos que o engenheiro teria sido o alvo errado, pois a intenção do acusado seria matar o próprio secretário de Desenvolvimento Regional. Com a decisão de hoje da Segunda Turma, foi cassada liminar deferida anteriormente, que concedia liberdade provisória ao réu.

    Decisão

    Ao votar pela denegação da ordem e pelo restabelecimento da prisão preventiva, o relator do processo, ministro Teori Zavascki, disse que, havendo fortes indícios da materialidade e autoria do crime, o decreto de prisão preventiva deveria ser mantido, pois apontou, de maneira concreta, as circunstâncias do crime, evidenciando a periculosidade de Mário Duarte e a gravidade de sua conduta.

    Ao receber a denúncia, o juiz de primeiro grau determinou a prisão preventiva. Entretanto, ao prolatar a sentença de pronúncia para o réu ser julgado pelo Tribunal do Júri local, revogou a prisão, autorizando-o a aguardar o julgamento em liberdade. Dessa decisão, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), por meio de recurso em sentido estrito. O TJ paranaense, então, reformou a decisão de primeiro grau, determinando o retorno de Mário à prisão preventiva. A defesa em seguida impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o pedido. É contra essa decisão que a defesa impetrou HC no Supremo, agora negado.

    Ao votar pela manutenção da prisão preventiva, o ministro Teori Zavascki endossou as razões da decisão do TJ do Paraná. Disse que o fato de o réu ter residência e ocupação fixa não são motivo, por si só, para assegurar-lhe o direito de responder em liberdade pelo crime a ele atribuído. Por outro lado, segundo o relator, a repercussão que o caso teve na sociedade não é motivo para decretar a prisão preventiva. Entretanto, a hediondez do crime e o modus operandi (maneira de agir) do réu reclamam, sim, que ele seja mantido encarcerado. De acordo com o relator, a decisão está de acordo com a jurisprudência da própria Corte Suprema.

    FK/AD

  • Não cabe ao STF julgar conflito entre munícipio de Ilhéus (BA) e a União

    Decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber conclui que não é da competência da Corte julgar Ação Cautelar (AC 3542) ajuizada pelo Município de Ilhéus (BA) envolvendo sua inscrição em cadastros de inadimplentes da União. O processo deve ser remetido à Subseção Judiciária Federal de Ilhéus para análise do pedido, conforme determinação da relatora.

    A ministra explicou que, segundo a Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea “f”), compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, mas não entre municípios e a União. “Com efeito, o referido preceito constitucional não dá suporte a que este Excelso Pretório processe e julgue originariamente as causas e os conflitos entre a União e os municípios”, apontou a relatora.

    Ela destacou que, segundo o caput do artigo 800 do Código de Processo Civil, as medidas cautelares preparatórias deverão ser requeridas ao juízo competente para conhecer da ação principal. Como não cabe ao STF julgar ação principal referente ao caso, afirmou a ministra, “deve-se declarar a incompetência absoluta desta Corte para exame da ação cautelar”.

    A ministra citou precedentes (ACO 1295, 1342, 1364) em que a competência do Tribunal foi declinada por não haver autorização constitucional para que o STF julgue originariamente conflito federativo entre municípios e a União. Com a decisão da relatora, fica revogada a liminar concedida anteriormente pelo STF na AC 3542.

    PR/AD

    Leia mais:

    31/01/2014 – Inscrição de Ilhéus em cadastros de inadimplentes da União é suspensa
     

  • Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar.

    No caso em questão, decisão do juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de valores da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, em decorrência de débitos trabalhistas da empresa Química Industrial Paulista. A empresa do ramo químico, por usa vez, teve falência decretada em 2007, pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo.

    Sustenta a gestora de recursos que a Justiça Trabalhista não teria competência para nenhum ato relacionado a execuções movidas contra a empresa falida. Ao fazê-lo, teria desrespeitado a autoridade de decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934. No julgamento da ADI, foi assentada a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), entre eles o que inclui os créditos trabalhistas aos que se submetem ao juízo falimentar.

    Decisão

    Segundo o ministro Teori Zavascki, estão presentes no caso os requisitos de relevância jurídica e necessidade de providência antecipada. “A decisão reclamada determinou o bloqueio de valor vultoso, de aproximadamente um milhão e meio de reais, o que pode implicar dificuldades para a continuidade do procedimento conduzido pelo juízo falimentar”, afirmou.

    A decisão menciona em sua fundamentação o julgamento da ADI 3934, referente à Lei de Falências. “O referido diploma legal teve como concepção, entre outras medidas, a concentração, em único Juízo, dos atos processuais tendentes a viabilizar a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência das empresas.”

    Repercussão geral

    O ministro Teori Zavascki, por outro lado, rejeitou a possiblidade de se justificar a reclamação por meio da menção à decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 583955, com repercussão geral, também relativo ao tema. Ele citou jurisprudência da Corte no sentido de que, nessa hipótese, a solução de casos concretos caberá ao tribunal de origem por meio da via recursal, não cabendo, segundo o ministro, “a utilização do instituto constitucional da reclamação para, per saltum [com supressão de instância], impugnar decisões proferidas por juízos de primeira instância”.

    A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho até o julgamento final da reclamação ou até deliberação em contrário.

    FT/AD

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23)

    Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

    A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
    *TV Justiça (canal 53 – UHF, em Brasília e TV a cabo)
    * Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília)

    Mandado de Segurança (MS) 28538
    Relator: Ministro Marco Aurélio
    João Carlos Zoghbi x presidente do Senado Federal
    Mandado de segurança contra ato do presidente do Senado Federal que aplicou ao impetrante a pena de demissão, decorrente de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de atos previstos no artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, “em razão de ter se valido do cargo de Diretor da Secretaria de Recursos Humanos para lograr proveito da empresa Contact, em detrimento da dignidade da função pública, pela utilização da sua ex-babá como ‘laranja’ na criação da empresa Contact, tendo, em seguida, estimulado o endividamento de servidores do Senado Federal por atos comissivos e omissivos, culminando com a sua intermediação no sentido de favorecer a captação de clientela pela referida empresa.”
    Alega o impetrante, em síntese, ausência de abertura de prazo para alegações finais; pré-julgamento e ausência de fundamentação no julgamento do  processo administrativo, entre outros argumentos. Sustentou ainda que não se comprovou benefício à empresa Contact nem qualquer alteração substancial do quadro fático de endividamento com sua atuação e que a dosimetria da pena foi equivocada.
    Em discussão: Saber se as alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar violam direito líquido e certo do impetrante.
    PGR: Pelo não conhecimento da ordem.

    Mandado de Segurança (MS) 23262
    Relator: Ministro Dias Toffoli
    Dioclécio Campos Júnior x Presidente da República
    Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, que visa cassar ato do presidente da República que aplicou a pena disciplinar de suspensão do impetrante, por quarenta dias, e cancelar todos os registros pertinentes a essa penalidade. Alega nulidade do ato impugnado pela prescrição da pena. Afirma que após se afastar do Ministério da Saúde retornou à UnB onde requereu e foi concedida a conversão da pena de suspensão em multa. Sustenta, ainda, a ilegalidade do ato coator por inexistência de motivo, tal como exige o artigo 93, inciso X da Constituição Federal.
    O ministro relator deferiu a medida liminar.
    O impetrante alegou que o writ não perdeu seu objeto, pois foi anulada apenas a penalidade, um dos pedidos do MS, mas que houve a "anotação das supostas ‘trasngressões’ nos assentamentos funcionais do servidor, professor titular da Universidade de Brasília – UnB, um dos nomes mais respeitados na Medicina brasileira e internacional. Não somente se pediu a desconstituição do ato punitivo, porque alcançado pela prescrição, mas também, à falta de motivo – outro item da impetração.”
    Em discussão: Saber se subsistem as anotações nos assentamentos funcionais do impetrante o registro da falta funcional.
    PGR: Pelo indeferimento da ordem.

    Mandado de Segurança (MS) 28033
    Relator: Ministro Marco Aurélio
    Cláudia Lúcia Rocha Cubas Briosa x Presidente do STF
    Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do presidente do Supremo Tribunal Federal que, ao acolher o parecer da Assessoria do Diretor-Geral, nos autos de processo administrativo disciplinar, impôs à impetrante a pena de suspensão de 60 dias, com fundamento nos incisos IV e V do artigo 117 da Lei n. 8.112/90.
    Sustenta a impetrante a existência de dois vícios formais: 1 – a incompetência para a formalização do ato, porquanto não caberia à autoridade impetrada, mas ao diretor-geral da Casa, a aplicação da pena de suspensão superior a 30 dias; 2 – ofensa ao contraditório e à ampla defesa, quer pela falta da ciência da decisão do diretor-geral para oportunizar o recurso administrativo ou a impetração de mandado de segurança contra o ato, quer pela a supressão de instância recursal, ao presidente da Corte, considerada a referida competência para aplicar a pena. A medida liminar foi deferida.
    Em discussão: Saber se o ato impugnado incide nos alegados vícios formais.
    PGR: Pela denegação da ordem

    Recurso Extraordinário (RE) 595838 – Repercussão Geral
    Relator: Ministro Dias Toffoli
    Etel Estudos Técnicos Ltda. x União
    Recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional da Terceira Região.
    O recurso refere-se à equiparação de cooperativa à empresa mercantil e discute se é inconstitucional ou não a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas cooperativas, prevista na lei 8.212/91.
    Alega a recorrente, em síntese, que a Lei nº 9.876/99 criou uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, visto que a Contribuição criada pela nova Lei não pode ser enquadrada no artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, pois não se trata de contribuição incidente sobre pessoa física, mas sim sobre a pessoa jurídica, visto que é a Cooperativa quem está no outro pólo da relação contratual, prova é que a fatura é emitida em nome dessa. Sustenta ainda que a Lei nº 8.212/1991, ao determinar a incidência da contribuição social sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, implicou alteração da base de cálculo do tributo, que não mais incide sobre as quantias efetivamente recebidas pelos cooperados, entre outros argumentos.
    A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios foi admitida na qualidade de amicus curiae e manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário.
    Em discussão: Saber se é devida a contribuição social instituída pelo art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.
    PGR: Pelo conhecimento e provimento do apelo extremo.

    Recurso Extraordinário (RE) 573232 – Repercussão Geral
    Relator: ministro Ricardo Lewandowski
    União x Fabrício Nunes
    Neste Recurso Extraordinário a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizarem ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização de cada um deles. A União argumenta que associados que não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não podem executar a decisão transitada em julgado, pois o inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal exige autorização expressa de cada um dos filiados. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki.
    Em discussão: saber se o acórdão recorrido ofendeu os dispositivos constitucionais indicados.
    PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário
    *Sobre o mesmo deve ser julgado o RE 210029 – embargos de declaração

    Recurso Extraordinário (RE) 593995 – Questão de Ordem
    Relator: Ministro Joaquim Barbosa
    Ana Luiza de Oliveira x Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
    Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou improcedente pedido de restituição dos valores deduzidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG a título de assistência à saúde.
    Alegam os recorrentes que seria ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da EC nº 41/03. Afirmam que a Lei nº 9.380/86 fixou globalmente a contribuição em 8% sem que parte da alíquota fosse destinada, expressamente, para esta ou aquela finalidade, não cabendo ao intérprete repartir tal percentual, estabelecendo qual seria a sua destinação, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à repetição de todos os valores descontados, nesse percentual de 8%, nos proventos dos inativos.
    O relator determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que fosse observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil (CPC), em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE nº 573.540. O primeiro vice-presidente, ao entendimento de que a “pretensão das recorrentes quanto à restituição dos valores descontados a título de custeio saúde não foi enfrentada no julgamento do paradigma acima citado”, afirmou não ser possível adotar nesse feito o procedimento previsto no artigo 543-B do CPC, razão pela qual determinou a devolução dos autos a esta Corte.
    Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a devolução dos autos à origem, com fundamento no art. 543-B, do CPC.

    Reclamação (Rcl) 15052 – Agravo Regimental
    Relator: ministro Dias Toffoli
    Estado de Rondônia x Adeilton Ferreira de Souza
    Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, ao fundamento de que ‘foi ressalvada a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, a fim de justificar sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto'. A decisão agravada assentou, ainda, que 'o objeto da presente reclamação não se assemelha aos precedentes anteriormente citados, estando a decisão reclamada fundamentada em provas produzidas nos autos originário acerca do comportamento adotado pelo agente indicado pela entidade pública para fiscalizar a execução do objeto'.
    Alega o agravante que, além de não haver na decisão recorrida nenhuma demonstração da falha ou falta de fiscalização por parte do Estado de Rondônia, o 'Tribunal Regional do Trabalho, para ratificar a responsabilidade subsidiária, considerou apenas duas premissas, quais sejam: a comprovação de contratação do autor da reclamação trabalhista, pela empresa terceirizada, e o inadimplemento das verbas trabalhistas, por parte de tal empresa'. Sustenta, ainda, que 'conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, o mero inadimplemento da empresa contratada não constitui causa suficiente à caracterização da culpa in vigilando, impondo-se a indicação de fatos concretos imputáveis ao Poder Público, para a caracterização da conduta culposa'.
    Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos do cabimento da reclamação.

    Reclamação (RCL) 4311
    Relator: ministro Joaquim Barbosa
    União x Relator do Recurso Especial 415691 do STJ
    Interessados: SINPROFAZ e MPF
    A União ajuizou Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do STJ, em recurso especial, que determinou o imediato pagamento de vantagens pecuniárias a procuradores da Fazenda Nacional. Alega ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC 4 e afronta ao artigo 1º da Lei 9.494/97.
    Em discussão: saber se a decisão reclamada que concedeu tutela antecipada aos procuradores da Fazenda Nacional violou a autoridade da decisão proferida na ADC 4.
    PGR: pelo não provimento do recurso.

    Recurso Extraordinário (RE) 599176 – Repercussão Geral
    Relator: ministro Joaquim Barbosa
    Município de Curitiba x União
    Recurso Extraordinário contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou aplicável a imunidade recíproca a débitos tributários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA). A questão trata de débitos relativos a IPTU, em razão da transferência da propriedade dos imóveis à União, que a sucedeu nos direitos e obrigações, nos termos da Lei nº 11.483/2007. Sustenta o Município de Curitiba, entre outros argumentos, que situações anteriores à transferência dos bens da RFFSA à União não são atingidas pela imunidade recíproca; que inexiste no direito positivo brasileiro a figura da imunidade superveniente; e que foi criado, mediante a Lei nº 11.483/2007, o “Fundo Contingente da Extinta RFFSA”, destinado a cobrir débitos da sociedade de economia mista incorporada pela União.
    O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral. A Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF) foi admitida como amicus curiae.
    Em discussão: saber se é aplicável a imunidade tributária a créditos tributários constituídos em data anterior à sucessão da União.
    PGR: Pelo provimento do recurso extraordinário.

     

  • Caberá ao MP-PR investigar construção de centro de eventos no interior do estado

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) para atuar em investigação sobre contratação de serviço de terraplanagem realizado para construção do Centro de Eventos da Uva, na cidade de Marialva (PR). A questão – conflito de atribuições entre o MP-PR e o Ministério Público Federal - chegou ao Supremo por meio da Ação Cível Originária (ACO) 2111, ajuizada pelo MPF.

    Conforme os autos, a investigação foi instaurada pelo MP paranaense com base em notícia jornalística que apontava a contratação sem prévia licitação, pela Prefeitura de Marialva, de uma única empresa, a qual estaria enriquecendo ilicitamente a partir da negociação das terras extraídas. Após solicitar informações da prefeitura, o MPE declinou de sua atribuição em favor do MPF, sob o fundamento de que as contratações seriam cumpridas com recursos provenientes de repasses financeiros pela União.

    A Procuradoria Geral da República (PGR) suscitou o conflito de atribuições perante o Supremo, alegando que a área destinada à instalação do Centro de Eventos, na qual se achavam as terras retiradas pelos caminhões, é integrante de imóvel municipal. Acrescentou que “inexiste indício da prática de desvio de recursos públicos provenientes da celebração dos referidos contratos de repasse”.

    Decisão

    O ministro Dias Toffoli (relator) observou que, na atual fase de investigação, “não há interesse da União a justificar a atração da competência da Justiça Federal e, portanto, a atribuição do Ministério Público Federal”. Isso porque, conforme ele, “os fatos que motivaram a apuração respeitam a: (i) contrato supostamente firmado sem prévia licitação; e (ii) apropriação indevida, pela empresa contratada, das terras extraídas do local em que seria construído o Centro de Eventos da Festa da Uva Fina”.

    Quanto ao primeiro ponto, o ministro considerou que, se houvesse indício de sua ocorrência, restaria evidente o interesse da União na apuração dos fatos, uma vez que o contrato de repasse firmado é expresso quanto à obrigação da contratada de observar o disposto na lei das licitações. “A suposta ausência de licitação noticiada na informação jornalística, contudo, em princípio, não se confirmou, haja vista que o Município de Marialva juntou aos autos cópia da Tomada de Preços nº 24/90, licitação referente à contratação dos serviços de terraplanagem no local de construção do Centro de Eventos da Festa da Uva Fina”, ressaltou.

    De acordo com o relator, o segundo fato - suposto enriquecimento ilícito da empresa contratada para executar a terraplanagem - não guarda, contudo, relação direta com o contrato de repasse realizado entre o município e a União, “sendo certo que o único prejudicado – acaso se identificasse atuação criminosa – seria o proprietário da terra ilegitimamente vendida, o Município de Marialva”. O ministro destacou que, até esse momento da investigação, não há dados nos autos que apontem para a existência de crime ou de irregularidade na execução do contrato praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

    Segundo o ministro, uma vez que a competência da Justiça Federal – e por decorrência, a atribuição do Ministério Público Federal – é restrita às hipóteses legais taxativamente descritas, “não havendo indícios de que estas restam configuradas, a investigação há de prosseguir perante o Ministério Público do Estado do Paraná”. Para o relator, após a coleta de novos elementos, o MP estadual pode observar o interesse da União e declinar novamente de sua atribuição em favor do Ministério Público Federal.

    EC/RD

  • OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata do pagamento de honorário de sucumbência nos casos em que ficar vencida a Fazenda Pública. A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki e questiona o parágrafo 4º do artigo 20 da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil), com redação dada pela Lei 8.952/1994.

    A OAB pede liminarmente na ação a retirada do texto legal da expressão “ou for vencida a Fazenda Pública”, presente no dispositivo questionado. Para a autora da ação, a expressão “institui regra desproporcional e discriminatória para a fixação de honorários de sucumbência”.

    Sustenta que, “embora a questão venha a ser resolvida tão logo entre em vigor o ‘Novo Código de Processo Civil’, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, no qual a disciplina do tema em questão sofreu significativa alteração e corrigiu algumas das distorções ora apontadas na presente ação direta, é fato de que não se tem a dimensão exata do tempo que a tramitação legislativa perdurará até efetiva a aprovação e entrada em vigor, considerando, ainda, a vacacio legis, daí porque este Conselho Federal da OAB ajuíza a presente ação constitucional”.

    Segundo a OAB, a norma questionada atribui ao magistrado a fixação da verba honorária nas ações em que sucumbente a Fazenda Pública, não havendo qualquer parâmetro objetivo em relação ao proveito econômico do processo ou qualquer outro indicativo.

    Acrescenta que, “tal liberdade, em regra, faz com que a parcela honorária, de natureza alimentar, seja fixada em patamar irrisório, incompatível com o proveito econômico auferido, com a complexidade da ação, com o zelo e a especialização do profissional, além de consistir em verdadeiro incentivo para a lesão a direitos e litigiosidade por parte da Administração Pública”. Afirma que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou de sucumbência, constituem a remuneração do advogado, conforme previsto no Estatuto da Advocacia, ao regulamentar o artigo 133 da Constituição Federal.

    Assim, a OAB pede a concessão de medida liminar pelo relator, e posterior referendo do Plenário da Suprema Corte, para suspender a eficácia da norma, retirando a expressão “ou for vencida a Fazenda Pública” do Código de Processo Civil. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da mencionada expressão.

    AR/RD

  • Questionada decisão do CNJ sobre composição do órgão especial do TJ-RJ

    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 32865 questionando decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu eleição para o Órgão Especial do TJ-RJ. A questão em análise envolve o chamado quinto constitucional (reserva de um quinto das vagas em tribunais para membros do Ministério Público e advogados) e sua aplicação ou não ao órgão especial.

    O TJ-RJ consultou o CNJ sobre a dúvida na interpretação da Resolução 16/2006 do conselho. A norma prevê vagas dos representantes de advogados e integrantes do Ministério Público nos órgãos especiais dos tribunais. De acordo com a corte estadual, devido à divisão das vagas do quinto constitucional entre membros mais antigos e membros eleitos, duas das vagas por antiguidade estavam preenchidas por desembargadores advindos da advocacia e uma vaga por antiguidade precisava ser preenchida de imediato.

    “Com efeito, ao proceder à análise da lista de antiguidade para provimento de vaga destinada ao chamado ‘quinto constitucional’ verificou-se que o próximo desembargador a ser nomeado era oriundo da advocacia (indicado pela OAB-RJ) e, não, do Ministério Público”, destaca o TJ-RJ.

    Segundo a corte fluminense, o CNJ teria extrapolado os limites da consulta e concluiu que a Constituição Federal não autorizaria a reserva de um quinto da composição do órgão especial a desembargadores advindos da advocacia e do Ministério Público. Por isso, a Resolução 16/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê o quinto constitucional nos órgãos especiais, estariam em desconformidade com a Constituição Federal.

    O CNJ entendeu que após o ingresso na magistratura são cortadas as relações do desembargador com a classe de origem e que o acréscimo de outras regras para a composição do órgão especial violaria o artigo 93 da Carta Magna, por estabelecer regras para a magistratura não previstas nele.

    Posteriormente, ao analisar procedimento de controle administrativo requerido pela OAB-RJ, o CNJ concedeu liminar para suspender as eleições ao órgão especial do TJ-RJ.

    O TJ-RJ alega que o artigo 125 da Constituição Federal prevê que cabe aos estados a organização de sua Justiça, por meio de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. “O CNJ não poderia, em procedimento de consulta, assumir as competências constitucionais do TJ-RJ e do Poder Legislativo estadual para, ele próprio, estipular como se dará a organização judiciária estadual”, afirma.

    A corte fluminense argumenta ainda que o STF já declarou diversas vezes que é vedado ao CNJ o exercício de controle de constitucionalidade por tratar-se de conselho com natureza administrativa. Conforme o TJ-RJ, o artigo 99 da Loman nunca foi declarado inconstitucional pelo Supremo e a regra vem sendo aplicada desde a sua edição, em 1979.

    “Na medida em que a Constituição determinou que um quinto dos tribunais fosse composto por membros da advocacia e do Ministério Público, não se pode ter como adequada qualquer interpretação que permita que o órgão judicante responsável pelos julgamento de maior relevância social e política (representações de inconstitucionalidade, impugnação de atos de governador, pedidos de uniformização, arguições de inconstitucionalidade etc.) ostente uma composição diversa daquela que o constituinte desejou”, argumenta.

    O relator do MS 32865 é o ministro Celso de Mello.

    RP/AD