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Últimas notícias

  • Inscrições para audiência pública sobre "diferença de classe" em internações do SUS vão até dia 22

    Serão encerradas na próxima terça-feira (22) as inscrições para interessados em participar da audiência pública sobre a “diferença de classe” em internações no Sistema Único de Saúde (SUS). A audiência pública discutirá a possibilidade de melhoria nas acomodações em internação e contratação de profissional da preferência por meio do pagamento da diferença pelo paciente.

    O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 581488, com repercussão geral reconhecida, em que se discute ação civil pública na qual o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) procura compelir o Município de Canela (RS) a permitir a “diferença de classe”. No RE, com repercussão geral reconhecida, o CREMERS procura reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segundo o qual esse tipo de pagamento confere tratamento diferenciado a pacientes dentro de um sistema que prevê acesso universal e igualitário.

    A audiência pública foi convocada pelo relator do recurso, ministro Dias Toffoli. Segundo ele, a audiência pública permitirá a oitiva de especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, permitindo obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a matéria.

    Inscrições

    Os interessados em participar devem comunicar sua intenção até o dia 22/04, exclusivamente pelo endereço eletrônico diferençadeclasse@stf.jus.br, indicando seu expositor e o ponto de vista que pretendem defender

    Leia mais:

    21/03/2014 - Ministro convoca audiência pública para debater "diferença de classe" em internação no SUS


     



     

  • Ex-vice-prefeito de Itu (SP) acusado de homicídio pede HC ao Supremo

    Na iminência de ser julgado por Tribunal do Júri sob a acusação de homicídio e tentativa de homicídio em Itu (SP), o ex-vice-prefeito da cidade e ex-dirigente do Ituano Sociedade de Futebol Ltda, Élio Aparecido de Oliveira, impetrou Habeas Corpus (HC 121993) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ele sustenta que está sendo acusado “em processo manifestamente nulo, o que configura intolerável ilegalidade”. 

    A defesa alega que o réu está sofrendo constrangimento ilegal por ter sido pronunciado em processo no qual haveria nulidades resultantes de cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional do contraditório. Sustenta a invalidade de oitiva de testemunhas, não retirada de documentos apócrifos dos autos, falta de transcrição integral de diálogos gravados, entre outros pontos.

    O HC destaca ainda a possibilidade de dano irreparável ao empresário e pede a concessão de liminar para suspender o curso da ação penal a que o ex-vice-prefeito responde, até o julgamento final do habeas corpus pelo STF. No mérito, pede a concessão da ordem para anular a ação penal. Segundo os autos, o empresário foi denunciado perante a Vara do Júri da Comarca de Itu porque teria participado do homicídio do advogado Humberto da Silva Monteiro e da tentativa praticada contra o radialista Josué Soares Dantas.

    Apontam os autos que o empresário teria encomendado o crime a seu segurança particular e também do clube de futebol, para que contratasse terceiros para eliminar as vítimas. Os fatos teriam ocorrido no dia 26 de janeiro de 2006 e seriam motivados “pela circunstância de que as vítimas deteriam conhecimento de fatos relevantes e comprometedores para a pessoa do paciente [acusado], e que não poderiam ser levados a conhecimento público, porquanto era ele vice-prefeito da cidade e empresário responsável pelo departamento de futebol do Ituano Sociedade de Futebol Ltda”.

    O relator do Habeas Corpus é o ministro Luiz Fux. 

    AR/AD

  • Questionada decisão do CNJ sobre composição do órgão especial do TJ-RJ

    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 32865 questionando decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu eleição para o Órgão Especial do TJ-RJ. A questão em análise envolve o chamado quinto constitucional (reserva de um quinto das vagas em tribunais para membros do Ministério Público e advogados) e sua aplicação ou não ao órgão especial.

    O TJ-RJ consultou o CNJ sobre a dúvida na interpretação da Resolução 16/2006 do conselho. A norma prevê vagas dos representantes de advogados e integrantes do Ministério Público nos órgãos especiais dos tribunais. De acordo com a corte estadual, devido à divisão das vagas do quinto constitucional entre membros mais antigos e membros eleitos, duas das vagas por antiguidade estavam preenchidas por desembargadores advindos da advocacia e uma vaga por antiguidade precisava ser preenchida de imediato.

    “Com efeito, ao proceder à análise da lista de antiguidade para provimento de vaga destinada ao chamado ‘quinto constitucional’ verificou-se que o próximo desembargador a ser nomeado era oriundo da advocacia (indicado pela OAB-RJ) e, não, do Ministério Público”, destaca o TJ-RJ.

    Segundo a corte fluminense, o CNJ teria extrapolado os limites da consulta e concluiu que a Constituição Federal não autorizaria a reserva de um quinto da composição do órgão especial a desembargadores advindos da advocacia e do Ministério Público. Por isso, a Resolução 16/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê o quinto constitucional nos órgãos especiais, estariam em desconformidade com a Constituição Federal.

    O CNJ entendeu que após o ingresso na magistratura são cortadas as relações do desembargador com a classe de origem e que o acréscimo de outras regras para a composição do órgão especial violaria o artigo 93 da Carta Magna, por estabelecer regras para a magistratura não previstas nele.

    Posteriormente, ao analisar procedimento de controle administrativo requerido pela OAB-RJ, o CNJ concedeu liminar para suspender as eleições ao órgão especial do TJ-RJ.

    O TJ-RJ alega que o artigo 125 da Constituição Federal prevê que cabe aos estados a organização de sua Justiça, por meio de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. “O CNJ não poderia, em procedimento de consulta, assumir as competências constitucionais do TJ-RJ e do Poder Legislativo estadual para, ele próprio, estipular como se dará a organização judiciária estadual”, afirma.

    A corte fluminense argumenta ainda que o STF já declarou diversas vezes que é vedado ao CNJ o exercício de controle de constitucionalidade por tratar-se de conselho com natureza administrativa. Conforme o TJ-RJ, o artigo 99 da Loman nunca foi declarado inconstitucional pelo Supremo e a regra vem sendo aplicada desde a sua edição, em 1979.

    “Na medida em que a Constituição determinou que um quinto dos tribunais fosse composto por membros da advocacia e do Ministério Público, não se pode ter como adequada qualquer interpretação que permita que o órgão judicante responsável pelos julgamento de maior relevância social e política (representações de inconstitucionalidade, impugnação de atos de governador, pedidos de uniformização, arguições de inconstitucionalidade etc.) ostente uma composição diversa daquela que o constituinte desejou”, argumenta.

    O relator do MS 32865 é o ministro Celso de Mello.

    RP/AD
     

  • Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (16)

    Revista Justiça fala sobre Termo de Ajustamento de Conduta
    O Revista Justiça explica como funciona o meio alternativo de solução extrajudicial de conflitos que podem ser firmados entre órgãos públicos e outras pessoas jurídicas. Sobre o assunto, participam do programa a procuradora regional da República na 3ª Região Geisa de Assis Rodrigues e o advogado Mauro Scheer Luís. No quadro de Direito Constitucional, o Revista Justiça fala sobre a previsão constitucional do Ministério Público. Quem participa é o professor e ex-membro do Ministério Público de São Paulo Hugo Nigrom. Quarta-feira, às 08h.

    CNJ no Ar destaca metas de produtividade no Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso estipulou metas de produtividade para todas as unidades judiciárias de Primeira Instância. No programa CNJ no Ar, você confere os detalhes dessas metas na entrevista com o juiz Antônio Veloso Peleja Junior. O programa mostra, ainda, que já começou o credenciamento dos tribunais para atuarem nos estádios da Copa do Mundo. Quarta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos traz série especial com promotores de Defesa do Consumidor
    O Defenda seus Direitos continua com a série especial de entrevistas com promotores de Justiça de Promotorias de Defesa do Consumidor. E nesta quarta-feira você vai conhecer as iniciativas do MP do Distrito Federal e dos Territórios, entre elas: a investigação do aumento nos preços de combustíveis em postos do DF; o acordo feito entre o MP e uma empresa de compras coletivas; e mais: a suspensão de um aplicativo do Facebook. Quarta-feira, às 13h.

    Radionovela - O namorado da minha mãe
    A dona Nalva arranjou um namorado pela internet e ficou tão feliz que deixou de maltratar a nora, a Luci. Só que o Beto, seu filho, está dizendo que esse namoro nada mais é do que um golpe. O problema agora é que a Luci pediu para que o marido mandasse uma mensagem se passando pelo namorado da sogra para que a dona Nalva não volte a tratá-la mal. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF

    Em dois conflitos de atribuições entre Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos (MPs) estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a atribuição do respectivo MP estadual para atuar nesses casos. Trata-se de conflitos autuados na Suprema Corte como Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2115 e 2156.

    O primeiro deles, originou-se em diligência policial que resultou na apreensão de duas máquinas caça-níquel. O MP estadual fluminense declinou de sua competência por entender tratar-se de crime de contrabando, uma vez que as máquinas apreendidas continham componentes que apresentavam “sinais de possuir procedência estrangeira”.

    Ao decidir o caso, entretanto, o ministro Dias Toffoli observou que a perícia realizada nas máquinas não identificou a natureza estrangeira dos caça-níqueis, tendo apenas se referido a possível origem estrangeira de alguns dos seus componentes eletrônicos. Assim, segundo ele, “na atual circunstância fática, não há indícios mínimos de materialidade delitiva do crime de contrabando, uma vez que se soma à inconclusividade do laudo pericial o fato de que os componentes eletrônicos de suposta origem estrangeira não restaram apontados como produtos de importação proibida”. Assim, de acordo com o ministro, fica excluída a atuação do MPF no caso.

    Empréstimo

    O caso paulista originou-se de inquérito policial instaurado para apurar a contratação de empréstimo bancário supostamente realizado sem autorização da pessoa indicada como beneficiária. O MP estadual entendeu que a prática delitiva a ser apurada corresponderia, em tese, a crime contra o sistema financeiro nacional. O MPF, contrariamente, entendeu que os fatos sob investigação corresponderiam ao delito de estelionato, pois apenas se teria concretizado um contrato de mútuo bancário. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da República posicionou-se pela atribuição do MP estadual paulista.

    No mesmo sentido decidiu o ministro Dias Toffoli. Segundo ele, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, “a conduta consistente em levar a erro instituição financeira com o fito de obter empréstimo pessoal sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiados, não se subsume ao tipo penal previsto no artigo 19 da Lei 7.429/1986, configurando, em tese, o delito de estelionato.
    Por isso, o ministro definiu a atribuição do MP paulista para atuar no feito. Em consequência da decisão nos dois casos, os autos foram remetidos para o respectivo MP estadual.

    FK/AD

  • Negada liminar a desembargador do TJ-MA aposentado compulsoriamente

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 32698, impetrado por Megbel Abdala Tanus Ferreira, desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) aposentado compulsoriamente em razão de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

    De acordo com os autos, elementos colhidos durante a instrução do PAD apontaram a conivência do magistrado com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur – Turismo e Transporte Ltda. contra o Município de São Luís.

    O magistrado sustenta que as acusações não foram demonstradas, havendo apenas “conjecturas e suspeitas”. Relata que, na tramitação do processo no Conselho, anexou cópias de suas últimas declarações de imposto de renda para demonstrar “a compatibilidade de sua renda com sua evolução patrimonial”. Afirma ainda que, em mais de 31 anos de serviço público, “nunca respondeu a qualquer processo disciplinar, criminal ou cível, possuindo uma reputação ilibada perante sua classe profissional e na sociedade”.

    Decisão

    Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. “Com efeito, o próprio enredo da inicial não dispensa o exame acurado de inúmeras matérias desfiadas pelo impetrante [autor do MS] ao longo de 37 páginas, o que torna indispensável a instalação do contraditório. Também a ‘reflexão’ proposta no mandamus quanto à proporcionalidade da pena aplicada, não autoriza a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, cumprindo-se salientar que a aposentadoria compulsória objeto dos autos não é irreversível”, disse.

    O relator salientou que indeferiu liminar no MS 28838 contra o afastamento preventivo do magistrado no início do procedimento administrativo que culminou com a sua aposentadoria. “Ora, se a liminar foi indeferida naquela fase embrionária, penso que ao final da apuração não haveria ambiente de urgência a autorizar a concessão de medida unilateral contra a Administração."

    O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou ainda que o desembargador está aposentado desde 23 de setembro de 2013 e que a petição inicial do MS 32698 somente foi distribuída em 19 de dezembro de 2013, o que retira do caso a urgência necessária para a concessão de liminar sem que a outra parte seja ouvida.

    RP/AD

    Leia mais:
    3/1/2014 – Desembargador do TJ-MA questiona aposentadoria compulsória
     

  • ADPF alega omissão em envio de PL sobre defensores públicos

    A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 319 contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa estadual (AL-PB) de projeto de lei fixando o valor do subsídio de defensor público do estado.

    A entidade alega que, com sua atitude omissiva, o governador estaria causando lesão a preceito fundamental consubstanciado no artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), inserido pela Emenda Consticuonal (EC) 45/2004, que garante à categoria dos defensores autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Como medida liminar, a entidade pede que seja determinado ao governador o envio imediato do projeto de lei respectivo à AL-PB. No mérito, pede confirmação da liminar, se concedida.

    A Anadep sustenta que a Lei Complementar estadual 104/2012, que “dispõe sobre a organização e estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de defensor público e dá outras providências”, estabelece, em seu artigo 99, que a retribuição pecuniária dos membros da defensoria pública do estado será objeto de legislação própria, na forma de subsídio. E, no parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe que, até que sobrevenha legislação pertinente, a retribuição pecuniária dos defensores fica estabelecida na forma da legislação em vigor.

    Omissão

    Entretanto, segundo a Anadep, passados quase dois anos da entrada em vigor da LC 104/2012 (editada em maio daquele ano), ainda não foi enviado à AL-PB o projeto dispondo sobre a remuneração dos defensores. E isso, apesar de o Conselho Superior da Defensoria estadual, usando da prerrogativa preceituada no artigo 134, parágrafo 2º da CF – que garante autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária – ter elaborado proposta sobre a fixação do subsídio.

    Nessa proposta, conforme observa a associação, o conselho fixou o valor máximo no teto constitucional estabelecido no artigo 37, inciso XI, da CF, e os demais, de forma escalonada, para implantação em oito anos. Levou em conta o fato de que o subsídio da categoria está 100% abaixo dos subsídios dos procuradores de estado e 200% abaixo dos subsídios dos membros do Ministério Público. Ainda conforme a ADI, a proposta se ateve às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao aumento de despesa de pessoal e encargos, inclusive comprovando a capacidade de pagamento prevista na lei orçamentária em vigor.

    A ação foi distribuída para o ministro Dias Toffoli.

    FK/AD

  • Liminar permite curso de processo de cassação de prefeito do interior do RJ

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Rio de Janeiro pela qual ficava impedido o prosseguimento do processo de cassação do prefeito do município de São Sebastião do Alto (RJ).

    Na Suspensão de Liminar (SL) 776, a Câmara Municipal de São Sebastião do Alto pediu a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a qual atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário (RE) interposto ao STF. O RE questiona o prosseguimento das atividades de comissão parlamentar destinada a julgar processo de cassação do mandato do prefeito de São Sebastião do Alto, Carmod Barbosa Bastos, a quem se imputa a prática de 11 crimes de responsabilidade.

    Alega a Câmara Municipal que o recurso extraordinário interposto pelo prefeito é meramente procastinatório, uma vez que, desprovido de preliminar de repercussão geral, não possui sequer condições para tramitar.

    Decisão

    Segundo o ministro Joaquim Barbosa, a suspensão dos efeitos do acórdão do TJ-RJ equivale à antecipação dos efeitos do julgamento do recurso extraordinário. “Tal providência pressupõe que se reconheça a densa probabilidade de êxito dos argumentos apresentados pela parte, o que, à primeira vista, não se mostra plausível”, afirmou. Isso porque o recurso sequer foi submetido a juízo de admissibilidade, e não houve demonstração de repercussão geral da questão constitucional envolvida no caso.

    “Ademais, a grave lesão à ordem pública está comprovada. A sistemática suspensão dos acórdãos que versem sobre o prosseguimento dos processos de cassação de mandatos decorrente da prática de crimes de reponsabilidade pode tornar inócua a aplicação de inúmeras consequências legais”, sustenta o presidente do STF.

    FT/AD

  • Programação da Rádio Justiça para terça-feira (15)

    Revista Justiça destaca o programa Justiça Comunitária
    O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. Sobre o assunto, participa do Revista Justiça o juiz criminal em Sorocaba, São Paulo, Jayme Walmer de Freitas. O programa também destaca em entrevista com o Juiz Carlos Magno Telles, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o Justiça Comunitária, programa gratuito que realizou 50.909 atendimentos ao público em 11 anos. Terça-feira, às 08h.

    CNJ no Ar fala sobre o Gabinete de Crise criado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão
    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou resolução que cria o Gabinete de Crise, uma rede institucional formada por representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Defesa Civil, com o objetivo de enfrentar e criar soluções em casos de calamidades ou desastres ambientais em todo o território maranhense. Conheça os detalhes dessa iniciativa na entrevista com o coordenador de planejamento estratégico do TJMA e juiz da comarca de João Lisboa, Márlon Reis. Terça-feira, às 10h.

    Defenda Seus Direitos traz série especial com promotores de Defesa do Consumidor
    O Defenda Seus Direitos desta semana apresenta uma série especial de entrevistas com promotores de Justiça de Promotorias de Defesa do Consumidor de cinco estados brasileiros, que detalham as principais ações realizadas em prol dos direitos dos consumidores. E, nesta terça-feira, você vai conhecer as iniciativas do Ministério Público de Alagoas, que firmou Termo de Ajustamento de Conduta com instituições ligadas a campeonatos de futebol para fazer valer regras do Estatuto do Torcedor, como forma de inibir a violência nos estádios. Terça-feira, às 13h.

    Radionovela - O namorado da minha mãe
    A dona Nalva arranjou um namorado pela internet e ficou tão feliz que deixou de maltratar a nora, a Luci. Só que o Beto, seu filho, está dizendo que esse namoro nada mais é do que um golpe. O problema agora é que a Luci pediu para que o marido mandasse uma mensagem se passando pelo namorado da sogra para que a dona Nalva não volte a tratá-la mal. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Decisão do TJ-MS sobre Estatuto do Desarmamento é cassada por violação à SV 10

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13434, ajuizada por H.C.F.F contra decisão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que negou provimento a apelação interposta para reformar a sentença que o condenou a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    De acordo com a relatora, o ato do TJ-MS desrespeitou a Súmula Vinculante 10 do STF. O dispositivo prevê que viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    O artigo 97 estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    Inconstitucionalidade

    A ministra Cármen Lúcia apontou que a Segunda Turma Criminal do TJ-MS negou a apelação de H.C.F.F. sob alegação de inconstitucionalidade do artigo 30 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que previu a prorrogação do prazo para a entrega de armas. Isso porque o dispositivo foi resultante de medida provisória, o que contraria o artigo 62, parágrafo 1º, alínea b, da Constituição da República, que não permite edição de MP sobre matéria de Direito Penal.

    Segundo os autos, em maio de 2006, o condenado possuía, sem autorização, armas de fogo e munições proibidas. A sua defesa argumentou que, entre 23 de dezembro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, o crime de posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido ou de uso restrito, é considerado conduta atípica, por força da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento. A abolitio criminis ocorre quando certa conduta, em dado momento, deixa de ser considerada infração penal.

    Decisão

    Para a ministra Cármen Lúcia, os termos da Súmula Vinculante 10 e a decisão são incompatíveis. Dessa forma, confirmou a liminar concedida anteriormente na RCL 13434, que havia suspendido os efeitos do acórdão da Segunda Turma Criminal do TJ-MS, e determinou que outra decisão seja proferida pelo órgão especial daquele tribunal.

    RP/AD