Atuação

 

 LADO A LADO COM OS CLIENTES, 

 ATUANDO DE FORMA PRECISA, 

 PAUTADA NA ÉTICA E NA LEGALIDADE 

Com uma equipe experiente e criativa, Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados traz a solução jurídica ideal para a sua necessidade, dando segurança e independência aos seus projetos, ampliando
seu potencial de crescimento.

01 02

Últimas notícias

  • 2ª Turma do STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA

    Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Portaria 3.508/2009, do Ministério da Justiça, que declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à Constituição Federal de 1988. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29542, que foi provido pelo colegiado na sessão desta terça-feira (30).

    No RMS, os municípios de Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra e Barra do Corda, todos no Maranhão, questionavam decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a validade do ato ministerial. Para os autores do recurso, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol – Petição 3388 –, o STF teria assentado a impossibilidade de ampliação das reservas indígenas já demarcadas.

    Em seu parecer, a Procuradoria Geral da República frisou que a questão em debate no recurso é a possiblidade jurídica de ampliação de uma terra indígena que foi demarcada em 1979 – antes portanto da Constituição Federal de 1988 –, e homologada em 1993. A área, originalmente com 79 mil hectares, passou para 301 mil. Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a PGR frisou entender que só é possível a revisão no caso de erro, que seria o caso dos autos.

    A relatora do RMS, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento do recurso. Ao rememorar o julgamento da PET 3388 e dos embargos de declaração opostos contra a decisão da Corte naquele caso, a relatora frisou que os ministros vedaram à União a possiblidade de rever os atos demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício de sua autotutela administrativa. A autotutela da administração pública – o dever/poder de anular atos ilegais e contrários aos interesses públicos e revogar os inconvenientes –, explicou a ministra, devem ser exercidos no prazo de cinco anos, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999, pelo que não se pode admitir ampliação administrativa dos limites de reserva indígena demarcada e homologada há mais de 30 anos. De acordo com a relatora, permitir essa pretensão debilitaria o princípio da segurança jurídica, fragilizando a confiança que se deve ter nos atos da administração.

    A ministra disse entender que o ato apontado como coator (portaria do MJ) e a decisão recorrida (do STJ) se afastaram do que assentado pelo STF no julgamento da PET 3388. “A mudança de enfoque atribuída à questão indígena a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que marcou a evolução de perspectiva integracionista para a de preservação cultural do grupamento étnico, não é fundamentação idônea para amparar a revisão administrativa dos limites da terra indígena já demarcada, em especial quando já exaurido o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos”, afirmou.

    Com esse argumento, e reconhecendo ter sido desrespeitada uma das condições estabelecidas pela decisão na PET 3388, que veda a ampliação de terras indígenas, a ministra votou pelo provimento do recurso para anular a portaria questionada.

    Ao acompanhar a relatora, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Corte deixou claro que não há impedimento para eventual expansão que se se fizer necessária, mas desde que respeitado o rito próprio que prevê a Constituição Federal, que é a expropriação.

    MB/AD

  • Editora Abril questiona direito de resposta imposto à revista Veja

    A Editora Abril ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação questionando o direito de resposta assegurado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra reportagem publicada na revista Veja. Na Reclamação (RCL) 18735, a editora alega que o TSE contrariou decisões do STF proferidas no julgamento das ações sobre a Lei das Eleições e a Lei de Imprensa, nas quais foi assegurada a liberdade de expressão, mesmo em período eleitoral.

    O TSE assegurou direito de resposta à Coligação Com a Força do Povo em razão de reportagem publicada com o título “PT sob chantagem”. Segundo o pedido da Editora Abril ao STF, a decisão do TSE foi fundamentada no alegado excesso do exercício de crítica jornalística, configurando cerceamento à liberdade de expressão e ao livre exercício da crítica jornalística.

    “É inegável que se trata de material jornalístico, cuja atividade de imprensa, garantida constitucionalmente, não fica sobrestada no período eleitoral, como declarado pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, cujo objeto era exatamente a Lei Eleitoral”, afirma o pedido. A reclamação menciona ainda o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, processo no qual o STF julgou não recepcionada pela Constituição Federal a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).

    O pedido defende a reportagem publicada na revista Veja, afirmando que ela partiu de fatos apurados em investigações oficiais conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. A reclamação, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, pede a suspensão imediata do processo em curso no TSE, e depois de requisitadas informações, que seja cassada a decisão do tribunal eleitoral.

    FT/EH

  • Deputado Eliene Lima responderá a ação penal por crime eleitoral

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Eliene José de Lima (PSD/MT) por indícios de prática de crimes eleitorais. O decisão se deu nesta terça-feira (30) no julgamento do Inquérito (INQ) 2678, que agora será reautuado como ação penal.

    O MPF alega que há indícios da prática do crime tipificado no artigo 350 (falsidade ideológica eleitoral) do Código Eleitoral durante a campanha eleitoral de 2006, em que Eliene concorria ao cargo de deputado federal. Na época, o promotor eleitoral de Mato Grosso solicitou a instauração de inquérito policial eleitoral baseado em documentos e depoimentos que relatavam o fornecimento de combustível às vésperas da eleição de 2006 por parte do então candidato. Segundo a denúncia, o então candidato não teria registrado, na prestação de contas da campanha eleitoral de 2006 ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, os serviços realizados por três coordenadores de campanha, para os quais teriam sido repassados os vales de combustível. Ao agir assim, teria omitido em documento público declaração que dele deveria constar, para fins eleitorais. Como o acusado foi eleito para o cargo de deputado federal, o caso foi remetido ao STF e a denúncia foi apresentada pelo MPF.

    O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, entendeu estarem presentes os requisitos legais para o recebimento da denúncia – a caracterização circunstanciada do fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do delito, além de elementos mínimos quando à materialidade e à autoria. Ele assinalou que todos os indicados pelo MP como possíveis prestadores de serviços fora dos parâmetros eleitorais confirmaram ter trabalhado na campanha, e outros documentos revelam a ocorrência de indícios de autoria e da materialidade delitiva. “Os elementos constantes dos autos merecem ser confrontados durante a regular instrução probatória com as provas que ainda serão produzidas”, afirmou. “Não é o momento de firmar convicções sobre o mérito”, concluiu, ao votar pelo recebimento da denúncia.

    Embora o MP tenha pedido o reenquadramento do delito no artigo 299 do Código Penal, o ministro manteve o artigo 350 do Código Eleitoral, levando em conta a necessidade de melhor instrução probatória. Ele esclareceu que os dois delitos possuem condutas idênticas, mas, no caso do Código Eleitoral, há a exigência de dolo específico – ou seja, que tenha sido praticado com intuito eleitoral – e, no caso, não se pode alegar de antemão a inexistência de prejuízo para o pleito eleitoral.

    “Os elementos dos autos não permitem rechaçar o dolo configurador desse delito, porque caracterizado pela declaração falsa envolvendo benefícios eleitorais”, afirmou. O ministro destacou que, entre as condutas imputadas ao deputado, estão gastos com combustíveis com cabos eleitorais, “prática que repercute na eleição, principalmente se realizada em comunidades desprovidas de recursos econômicos”.

    A decisão foi unânime.

    CF/CR

  • Recebida denúncia contra deputado por falsa declaração de doação

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Adrian Mussi (PMDB-RJ), por declaração falsa do recebimento de doação eleitoral, crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (30), no julgamento do Inquérito (INQ) 3676. O deputado, no entanto, será beneficiado pela suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público.

    De acordo com a denúncia, em outubro de 2010, na condição de candidato ao cargo de deputado federal, Adrian Mussi inseriu na prestação de contas eleitoral a doação de R$ 130 mil atribuída a uma construtora, sendo comprovado, posteriormente, que a empresa não havia realizado qualquer tipo de contribuição financeira para a campanha.

    Ao votar pelo recebimento da denúncia, a relatora do processo, ministra Rosa Weber, salientou que o Ministério Público ofereceu ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, benefício previsto no artigo 89, caput, da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). Segundo a lei, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

    O procurador-geral da República propôs, ainda, que o deputado faça doação bimensal no valor de um salário mínimo a uma instituição beneficente do Distrito Federal. 

    PR/CR

  • Concedida extradição de cidadão da Guiné-Bissau acusado de tráfico e rapto

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (30), pedido de Extradição (EXT 1305) no qual o governo de Portugal requereu a entrega de Ocante Ie, natural de Guiné-Bissau. O cidadão africano é acusado dos crimes de rapto agravado, ofensa à integridade física qualificada, ameaça e tráfico de entorpecentes.

    Ele é suspeito de, em outubro de 2010, ter acompanhado Hugo Ribeiro quando este se deslocou ao aeroporto de Lisboa para efetuar viagem ao Brasil com a finalidade de trazer cocaína no interior de seu organismo, em troca do pagamento de dez mil euros. No retorno de Hugo Ribeiro, Ocante Ie teria raptado e agredido a vítima, em razão de ela não ter trazido a droga.

    Segundo os autos, foi expedido mandado de detenção europeu contra o acusado, estando ele, porém, foragido na ocasião. Em março de 2013, a relatora da extradição, ministra Rosa Weber, decretou a prisão preventiva. A detenção foi efetivada no mês seguinte e ele se encontra recolhido na Penitenciária Marcelo Pires da Silva, em Itaí (SP).

    Decisão

    A relatora apontou que o pedido de extradição atende às exigências do artigo 80 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e tem respaldo no artigo 2º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/2013.

    No entanto, a ministra Rosa Weber apontou que, conforme o artigo 77, inciso IV, do Estatuto do Estrangeiro, a extradição não será concedida caso a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a um ano. Por isso, não acolheu o pedido do governo português referente aos crimes de ofensa à integridade física e de ameaça, por terem penas não superiores a um ano. Em relação aos outros crimes (rapto agravado e tráfico de drogas), a extradição foi deferida.

    RP/CR

  • Programação da Rádio Justiça desta quarta-feira (1º)

    Revista Justiça
    O programa destacaas Eleições 2014 em entrevista com o promotor de Justiça Eleitoral Thales Tácito. Serão abordadas as questões referentes aos quocientes eleitoral e partidário, aos votos brancos e nulos, e ao que é permitido e proibido no dia do pleito. O programa também entrevista o advogado e professor Régis Fernando de Ribeiro Braga sobre reforma tributária no Brasil. Quarta-feira às 8h.

    CNJ no Ar
    O programa entrevista o coordenador do Núcleo de Precatórios do TJBA, Gilberto Bahia, sobre a inspeção interna realizada pelo tribunal baiano para verificar a lista da ordem cronológica dos precatórios devidos pelo estado e pelo município de Salvador. O programa também destaca o guia lançado recentemente com medidas para garantir proteção de quem denuncia ato de corrupção. Quarta-feira às 10h.

    Defenda Seus Direitos
    O programa tem edição especial para celebrar o Dia do Idoso comemorado nesta quarta-feira. Quais são os direitos dos consumidores idosos quanto à espera em filas de bancos? O atendimento preferencial é respeitado em todas as situações? Qual a relação entre o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor quando o assunto é proteção a esse público? Quarta-feira às 11h.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

  • Negado recurso sobre gratificações a policiais militares do ex-território do Amapá

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (30), ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32870, impetrado por 17 policiais militares do extinto território federal do Amapá, que buscavam a isonomia remuneratória com os integrantes da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou MS impetrado pelos servidores militares contra ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que teria deixado “de agir de acordo com a isonomia salarial instituída pela Lei 10.486/2002, e é detentora de atribuição funcional de fazer cessar a ilegalidade, mas deixa de efetuar o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), que é devida aos policiais militares do Distrito Federal”. A GCEF foi instituída pela Lei 10.874/2004 e a VPE pela Lei 11.134/2005.

    No RMS 32870, os recorrentes sustentam que os militares dos ex-territórios fazem jus a todas as vantagens acrescidas à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal após a edição da Lei 10.486/2002. Argumentam que, após a transformação do Amapá em estado, a PM dessa unidade da federação passou a constituir quadro em extinção da União e os policiais foram cedidos ao novo estado. Teriam, então, garantia à isonomia remuneratória com os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, conforme o artigo 65 da citada lei.

    O dispositivo prevê que as vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da PM e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Alegam ainda que o legislador infraconstitucional, nas normas editadas após a lei, “a pretexto de instituir novas vantagens funcionais, frustrando o escopo constitucional [artigo 31 da Emenda Constitucional 19/1998], vem adotando a reprovável técnica legislativa de conceder aumento geral aos militares do Distrito Federal travestido de vantagem funcional”, que deveriam ser estendidos a eles.

    Decisão

    A relatora, ministra Cármem Lúcia, afirmou que as vantagens criadas para a PM do Distrito Federal depois da Lei 10.486/2002 não podem ser estendidas aos policiais militares do antigo território, pois vieram em normas posteriores e não se aplicam a esses servidores. Apontou ainda que não se extrai da EC 19 qualquer vinculação ou equiparação de carreira inseridas no quadro em extinção com qualquer outra carreira específica do serviço público federal.

    “Não se há de cogitar, portanto, do pagamento de vantagens instituídas para os policiais militares do Distrito Federal depois da Lei 10.486/2002, que serviu apenas como parâmetro para a definição das vantagens a serem pagas aos policiais militares dos antigos distritos e territórios federais sem que isso significasse vinculação com a carreira paradigma, sob pena de violação ao inciso 13 do artigo 37 da Constituição Federal, que veda expressa e taxativamente vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração especial de serviço público”, frisou.

    A ministra Cármem Lúcia ressaltou ainda que os policiais militares do antigo território do Amapá recebem, em caráter exclusivo, a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), instituída pelo artigo 24 da Medida Provisória (MP) 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006. “O acolhimento da tese dos impetrantes resultaria em acumulação de vantagens, numa soma do melhor dos mundos, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da isonomia e, principalmente, da regra que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, destacou.

    O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

    RP/AD

  • 2ª Turma concede suspensão condicional do processo a deputado acusado de embriaguez ao volante

    Na sessão desta terça-feira (30), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Gladson de Lima Cameli (PP-AC) por embriaguez ao volante, crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e lhe concedeu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O parlamentar deverá realizar pagamento de prestação pecuniária a entidade assistencial pelo prazo de dois anos, conforme proposta do MPF.

    Consta na denúncia do MPF que, no dia 31 de janeiro de 2012, em operação de rotina da Polícia Militar do Distrito Federal, o veículo conduzido pelo deputado federal foi abordado. Na ocasião, o parlamentar realizou o teste do etilômetro, que indicou concentração de álcool de 1,14 mg por litro de ar expelido pelos pulmões, valor superior ao permitido em lei – acima de 0,33 miligrama é caracterizado o crime de embriaguez ao volante.

    O MPF ressaltou que o fato encontra tipificação no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e, após análise de folha de antecedentes criminais do denunciado, propôs a suspensão condicional do processo, de acordo com as disposições do artigo 89* da Lei 9.099/1995 e do artigo 77 do Código Penal, sugerindo o benefício nos seguintes termos: doação pessoal, bimestral, durante dois anos, de um salário mínimo ao Instituto Vicky Tavares – Vida Positiva, que atende crianças portadoras do vírus HIV, sediada em Brasília (DF).

    Em defesa prévia, o acusado alegou improcedência da denúncia, reservando-se a discutir o mérito da acusação durante a fase de instrução processual. Manifestou-se ainda pela aceitação da proposta de suspensão processual, nos termos apresentados pelo MPF.

    Ao analisar o Inquérito, a relatora afirmou que os elementos fáticos e jurídicos contidos nos autos autorizam recebimento da denúncia. Segundo a ministra, “a peça acusatória descreve satisfatoriamente todos os elementos configuradores de prática do ilícito penal, descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, necessários à instauração da ação penal”.

    Destacou também que o STF firmou orientação sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo em casos análogos, “sendo legítima e proporcional a condição suspensiva consistente no pagamento de prestação pecuniária a entidade assistencial indicada pelo próprio MPF para obtenção do benefício”.

    Por fim, a ministra votou pelo recebimento da denúncia, com sursis processual, nos termos propostos pelo MPF. O voto foi seguido por unanimidade pela Segunda Turma.

    MR/AD

    *Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (1º)

    Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

    Ação Rescisória (AR) 1685
    Relatora: ministra Cármen Lúcia
    União x Sérgio Barbosa Cerqueira e outros
    Ação ajuizada pela União com fundamento no artigo 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23040 pela Segunda Turma do STF.
    Em discussão: verificar se o candidato aprovado na 1ª etapa de concurso público para fiscal do trabalho teria direito líquido e certo de ser selecionado para a 2ª etapa do certame (programa de formação) e, na sequência, ser nomeado os para o cargo pretendido.
    PGR: pela procedência do pedido.
    A ministra Cármen Lúcia (relatora) e o ministro Dias Toffoli (revisor) julgaram procedente a ação. Impedido o ministro Gilmar Mendes. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.

    Mandado de Segurança (MS) 25399
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Mário Audifax Pinto Ribeiro x União e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
    Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do presidente do TCU que revogou benefício anteriormente concedido ao impetrante, consistente na conversão dos valores correspondentes às funções que exerceu no Ministério da Fazenda e às que atualmente exerce no Tribunal de Contas da União. Alega que o ato questionado resultou em redução do valor incorporado aos seus vencimentos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sem que houvesse processo administrativo e sem que fosse precedido do contraditório e da ampla defesa. A liminar foi deferida pelo relator para restabelecer o quadro remuneratório anterior à decisão do TCU, atacada neste MS.
    Em discussão: saber se o ato contestado ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa.
    PGR: pela extinção do processo em razão da decadência.
    O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo deferimento da ordem. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli.

    Recurso Extraordinário (RE) 226899
    Relatora: ministra Rosa Weber
    Estado de São Paulo x Rede Energia S/A (atual denominação de Caiuá Serviços de Eletricidade S/A)
    Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). O Estado de São Paulo sustenta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, da Lei 6.099/1974, e do Convênio ICM 66/1988.
    Em discussão: saber se incide ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil.
    PGR: pelo não conhecimento do RE.
    A relatora do processo à época do início do julgamento, ministra Ellen Gracie (aposentada), deu provimento ao recurso. Já os ministros Eros Grau (aposentado), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa (aposentado) negaram provimento ao RE. Impedido o ministro Dias Toffoli. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki.

    Recurso Extraordinário (RE) 650851 (questão de ordem) – Repercussão geral
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Sergio Giacomin x presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP)
    Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente ação ajuizada pelo recorrente, que buscava aposentadoria proporcional por tempo de serviço.  O autor alega que à data do requerimento de aposentadoria a lei vigente (artigo 202, parágrafos 1º e 2º, e artigo 40 da Constituição Federal) lhe garantia o direito a aposentaria, de forma proporcional, não necessitando observar o requisito de cumprimento de 10 anos de efetivo exercício como servidor municipal de Franco da Rocha, conforme exigia a Lei Municipal 1.109/1981, a qual não teria sido recepcionada pela Carta Magna de 1988. Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 1º, incisos I e III, artigo 5º, incisos II e LV e artigos 40 e 202, todos da CF.
    Em discussão: saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da aposentaria proporcional por tempo de serviço no serviço público municipal.
    Em seu voto, o relator reconhecia a existência de repercussão geral, reafirmava a jurisprudência da Corte e dava parcial provimento ao recurso. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.

    Recurso Extraordinário (RE) 716378 – Repercussão geral
    Relator: ministro Dias Toffoli
    Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas x José Angel Arias
    Recurso extraordinário contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto por José Angel Arias. A Fundação Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT. Também alega incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.
    Em discussão: Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o artigo 19 do ADCT.
    PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.

    Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 – Repercussão Geral
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Banco do Brasil S/A x Ana Maria Movilla de Pires e Marcondes
    Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve decisão de TRT no sentido de ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362, do TST. O Banco do Brasil alega violação aos artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal, pois a prescrição trintenária decorre das disposições dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90, declarados inconstitucionais pelo STF no RE 522.897. Afirma que o FGTS está previsto no inciso III, do artigo 7º, da Constituição Federal, integrante dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo ser de cinco anos o prazo prescricional, tal como prevê o inciso XXIX do citado artigo 7º, da CF.
    Em discussão: Saber se o prazo prescricional para cobrança de valores do FGTS não recolhidos é de 30 anos.

    Recurso Extraordinário (RE) 611639 – Repercussão Geral
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI) e Detran-RJ x Sônia Maria Andrade dos Santos e outros
    Recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que acolheu a inconstitucionalidade da parte final do artigo 1.361 do Código Civil/2002 e da Portaria do DETRAN/RJ nº 3.044/03, declarada pelo Órgão Especial daquela Corte, “ao atribuir ao DETRAN, órgão do Poder Executivo, competência para efetuar o registro de contrato relativo a veículos, afrontando o art. 216 da Constituição Federal que estabelece que os serviços notariais de registro são exercidos em caráter privado e sob a Fiscalização do Poder Judiciário, (§ 1º) porquanto o DETRAN é órgão do Poder Executivo”.
    Os autores sustentam a negativa de vigência do artigo 236, da CF/88, e inexistência de inconstitucionalidade no artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil/2002, e de ilegalidade na Portaria 3.044/03 do DETRAN (RJ).
    Em discussão: Saber se os gravames a incidirem sobre veículos automotores devem ser obrigatoriamente levados a registro no cartório de títulos e documentos.
    PGR: pelo provimento do recurso.
    Sobre o mesmo tema, estão na pauta as ADIs 4227 e 4333.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807
    Relator: ministro Dias Toffoli
    Governador do Estado de Mato Grosso x Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
    Ação, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei Estadual nº 6.176/1993, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O governador alega violação ao inciso I, do artigo 22, da Constituição Federal, tendo em conta que as matérias abordadas são de direito civil – definição de causas de menor complexidade –, e de direito penal – infrações penais de menor potencial ofensivo, da competência privativa da União. Em 2008, o Plenário deferiu, por unanimidade, a medida cautelar.
    Em discussão: Saber se as normas atacadas, ao definirem causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, invadem matéria reservada à competência legislativa privativa da União.
    PGR: pela procedência do pedido.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2880
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
    Ação, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 49, do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, que dispõe sobre deveres e fiscalização de magistrado. A AMB sustenta que o dispositivo questionado, ao dispor sobre o tema além do que já previsto nas normas específicas, desrespeitou a Constituição Federal, que reservou o regulamento de tal assunto a lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Medida liminar foi deferida em 2003.
    Em discussão: Saber se o dispositivo contestado trata de matéria reservada à edição de lei complementar federal, de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
    PGR: pela procedência da ação.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3397
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB) x Governador do Estado da Paraíba
    Ação contra o parágrafo 1º da Lei Complementar Estadual nº 25/96, sob alegação de ofensa aos artigos 1º e 5º, caput, e incisos XV e LIV, bem como do artigo 93, inciso VII, todos da Constituição Federal. A AMB alega que o dispositivo contraria a Constituição Federal pois, ao dispor sobre a residência dos magistrados na comarca, regulou matéria reservada a lei complementar. Sustenta, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade, por estabelecer severa penalidade, incidente sobre verbas de natureza alimentar, para os casos de descumprimento da determinação questionada na ADI. Por fim, aponta violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e liberdade de locomoção dos magistrados.
    Em discussão: Saber se o dispositivo contestado trata de matéria reservada à edição de lei complementar federal, de iniciativa legislativa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
    PGR: pela procedência do pedido.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2186
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Ação contra o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.207/1999, do Estado de São Paulo, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’ – ITESP. O governador alega que o projeto de lei original, do qual resultou a Lei nº 10.207/1999, não continha a norma questionada, que foi incluída por emenda apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Afirma que vetou o artigo contestado, sendo o veto rejeitado. Sustenta a inconstitucionalidade formal por ofensa ao princípio da reserva de iniciativa das leis, por abordar matérias exclusivas do chefe do Poder Executivo – provimento de cargo de servidor público e aumento de despesas. Por fim, aponta inconstitucionalidade material por violar a norma que obriga aprovação prévia em concurso público, para investidura em cargo ou emprego público. Medida liminar foi deferida em 2000.
    Em discussão: saber se o dispositivo questionado trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Saber se o dispositivo impugnado viola o princípio constitucional do concurso público.
    PGR: pela procedência do pedido.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3377
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Partido Trabalhista Brasileiro x Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
    Ação, com pedido de medida cautelar, contra a Deliberação nº 225/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que “alterou substancialmente o Regimento Interno no art. 135, permitindo a reeleição para os cargos de presidente e vice-presidente daquele Tribunal”. O partido alega afronta o artigo 93, da CF, uma vez que somente por lei complementar de iniciativa do STF seria possível disciplinar eleição de corte judiciária. Sustenta, ainda, violação ao artigo 102, da Loman, que veda a reeleição dos presidentes dos Tribunais Judiciários.
    Em discussão: saber se a previsão regimental de reeleição de presidente de Tribunal de Contas estadual ofende o artigo 93, da CF, e o artigo 102, da Loman.
    PGR: pela improcedência do pedido.
    Votos: o relator indeferiu a media cautelar, em razão da ausência de relevância jurídica do pedido e o Plenário, no dia 14 de abril de 2005, referendou a liminar indeferida, prejudicado o agravo regimental interposto.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4420
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Assembleia Legislativa de São Paulo e governador do Estado
    Ação, com pedido de medida cautelar, contra a Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”. O PSOL afirma que a lei questionada possui vício de natureza formal, por violação aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à organização de serviço notarial e de registro, cuja competência é da União e, ainda, por instituir contribuições mensais obrigatórias aos participantes da Carteira das Serventias, em violação à competência exclusiva da União prevista no artigo 149 da Constituição Federal. O partido sustenta inconstitucionalidade da lei, por ofensa ao direito à seguridade e à previdência social dos aposentados, pensionistas, serventuários, escreventes e auxiliares notariais. Conclui que a norma contestada, ao promover a substituição do regime previdenciário da Carteira das Serventias por um regime financeiro de capitalização, permitiu a suspensão do reajustamento dos benefícios concedidos, em afronta ao direito adquirido de aposentados e pensionistas.
    Em discussão: Saber se o diploma questionado invade matéria de competência legislativa privativa da União
    PGR: pela procedência parcial do pedido.

    Mandado de Segurança (MS) 25561
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) x Presidente do Tribunal de Contas da União e União
    Mandado de segurança coletivo contra decisão do Tribunal de Contas da União – Acórdão nº 814/2005 – TCU 1ª Câmara –, que determinou a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), instituída pela Lei Delegada nº 13/92, cumulativamente com as vantagens pessoais nominalmente identificadas, decorrentes dos acréscimos das parcelas quintos ou décimos, nos proventos de servidores aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal. A associação alega: a legalidade da percepção cumulativa da GADF com os quintos; ocorrência da decadência administrativa entre a concessão das vantagens e a prolação do acórdão do TCU; violação dos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal pelo ato do TCU; e a impossibilidade da imposição da restituição dos valores recebidos à guisa da GADF, nos últimos cinco anos, tendo em conta o “pagamento em absoluta e notória boa fé”.
    Em discussão: Saber se é possível a percepção da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) cumulativamente com Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI).
    PGR: pela denegação da segurança.
    Votos: o ministro Marco Aurélio (relator) indeferiu a ordem. O julgamento será retomado como voto-vista do ministro Dias Toffoli.

    Recurso Extraordinário (RE) 460320
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Partes: Volvo do Brasil Veículos Ltda., União e outros
    Recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a improcedência da ação e contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao recurso especial interposto contra a decisão do TRF-4. A Volvo pleiteia tratamento isonômico entre os residentes ou domiciliados no Brasil e na Suécia, aplicando-se a estes a isenção prevista no artigo 75 da Lei nº 8.383/91, em virtude de tratado internacional. A União, por sua vez, visa manter a tributação da Volvo, como a dos demais contribuintes residentes e domiciliados fora do Brasil com base no artigo 756, do Decreto nº 1.041/1994 e no artigo 77 da Lei nº 8.383/91.
    Em discussão: Saber se tratado internacional pode estender a residente na Suécia isenção prevista para residente no Brasil. Saber se o afastamento do artigo 77, da Lei 8.383/91, no caso concreto, implica declaração de inconstitucionalidade da norma. Saber se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88.
    PGR: pelo provimento do recurso da União e pela perda do objeto do recurso.
    Votos: o ministro Gilmar Mendes (relator) deu provimento ao recurso da União, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso das autoras. Impedido ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado como voto-vista do ministro Dias Toffoli.

    Recurso Extraordinário (RE) 565089 - Repercussão geral
    Relator: Ministro Marco Aurélio
    Estado de São Paulo x Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe)
    Recurso extraordinário que questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, entendeu ser improcedente pretensão dos recorrentes - policiais militares - visando à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização que reponha a inflação pelo IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, de janeiro de 1997 até o trânsito em julgado da presente ação, descontando-se eventuais concessões de reajustes pretéritos e futuros. Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal, por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
    Em discussão: saber se omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, viola o disposto no artigo 37, inciso X e § 6º da Constituição Federal.
    Votos: os ministros Marco Aurélio (relator) e Cármen Lúcia votaram pelo provimento do recurso. O ministro Luís Roberto Barroso negou provimento ao RE. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki.

  • Deputado federal é absolvido da acusação de crime ambiental

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por maioria de votos, o deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG) da acusação de crime ambiental pela aquisição de carvão vegetal com notas fiscais falsas e de formação de quadrilha. Ao votar pela absolvição do deputado com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), o relator do processo, ministro Luiz Fux, entendeu que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não obteve provas que comprovassem a prática de crime. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30) no julgamento da Ação Penal (AP) 611.

    Segundo a denúncia, quando diretor florestal da RIMA Industrial S/A, o deputado teria adquirido 582 cargas de carvão vegetal acobertadas por notas fiscais materialmente falsas. De acordo com os autos, o carvão produzido a partir do desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e comercializado como se fosse originário de floresta plantada, com o conhecimento dos compradores. O objetivo seria o de obter vantagem pecuniária em função do não recolhimento da taxa florestal e da realização da reposição ambiental em menor escala.

    Da tribuna, o advogado do deputado alegou que a empresa não utiliza carvão nativo pois, apesar de mais barato, é incompatível com a atividade da empresa, que precisaria de carvão uniforme para realizar a produção de magnésio. Afirmou, ainda, que não haveria motivação econômica para a prática do crime.

    No entendimento do relator, a acusação de que o deputado teria inserido ou sido conivente com a inserção de dados falsos sobre a natureza do carvão nos documentos fiscais com o objetivo de cometer delito fiscal e ambiental não foi comprovada. No entendimento do relator, as provas testemunhais demonstraram a inexistência de crime.

    Afirmou também que os trechos degravados das conversas do acusado com representantes do Ministério Público formam um ambiente contraditório ao acolhimento da condenação. O relator destacou que o acusado se negava a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), afirmando ser inocente, sem que o Ministério Público conseguisse confirmar a denúncia e que a condenação deve se basear em provas claras, e não em indícios. 

    “A condenação deve provir de casos claros como a água e a luz, o que inocorre no caso sub judice, por não haver prova de que ele concorreu para a prática do delito”, propôs o relator.   

    Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu terem ocorrido transgressões às normas ambientais. De acordo com ele, ficou comprovado que houve falsificação de documentos fiscais e ambientais para simular a aquisição de carvão de floresta plantada em lugar de carvão de mata nativa.

    PR/CR