Atuação

 

 LADO A LADO COM OS CLIENTES, 

 ATUANDO DE FORMA PRECISA, 

 PAUTADA NA ÉTICA E NA LEGALIDADE 

Com uma equipe experiente e criativa, Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados traz a solução jurídica ideal para a sua necessidade, dando segurança e independência aos seus projetos, ampliando
seu potencial de crescimento.

01 02

Últimas notícias

  • Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar

    Os advogados que defendem o deputado André Vargas poderão ter imediato acesso e tirar cópia dos autos da Representação 25/2014, e seus apensos, que tramita no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Eles pediram também a imediata suspensão do trâmite da representação disciplinar, mas este pedido foi negado.

    Ao conceder parcialmente a liminar no Mandado de Segurança (MS) 33088, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do STF, ressaltou que a Constituição Federal assegura a ampla defesa e o contraditório àqueles que respondem a processos criminais ou administrativos. Destacou, ainda, que o STF aprovou a Súmula Vinculante 14, que diz ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

    O presidente em exercício afirmou também que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) garante ao advogado o acesso aos autos e a obtenção de cópias de qualquer processo, seja qual for o órgão dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

    Por fim, o ministro Lewandowski salientou que o acesso aos autos deve englobar “aqueles documentos juntados ao processo posteriormente à apresentação da defesa escrita, com abertura de prazo para manifestação”.

    Cerceamento à defesa

    A defesa de André Vargas alegou, no pedido de liminar, que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Ricardo Izar, e o Relator da Representação 25/2014, deputado Júlio Delgado, “estariam ouvindo testemunhas de defesa, sem lhes conceder devido e amplo acesso aos autos do processo ético-disciplinar e seus apensos, que montam em mais de 13 mil páginas”.

    Relatou ainda, que o presidente da Câmara dos Deputados decidiu pela aplicação do Ato 45 da Mesa Diretora da Câmara, que veda a extração de cópias em processos sob segredo de justiça, e que este deveria prevalecer em relação à Súmula Vinculante 14 do Supremo e à Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

    - Leia a íntegra da decisão.

  • Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (25)

    Revista Justiça
    O teletrabalho é uma prática recorrente nos dias atuais. Com o advento da internet, é comum trabalhar em casa e estar o tempo todo conectado à empresa. Sobre os benefícios e dificuldades do trabalho a distância para os empregados e empregadores, e também para explicar sobre o vínculo empregatício, o Revista Justiça conta com a participação do advogado trabalhista Rafael Cavalheiro e do advogado Mauro Scheer, que atua na área empresarial. No quadro Atualidades do Direito, o programa destaca o Projeto de Lei Complementar que prevê atendimento em tempo integral nas defensorias públicas. A entrevista é com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dinarte da Páscoa Freitas. Sexta-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    O crescimento da economia brasileira teve como um dos pilares principais de sustentação a maior oferta de crédito, cujas operações mais do que dobraram, com medidas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Em 2004, o volume total do Sistema Financeiro Nacional ficou na casa dos 26% do PIB. Assim como o montante de crédito disponível, aumentou também a inadimplência. Esses recursos deixam de ser direcionados para mais crédito no mercado, investimentos em tecnologia, estrutura de atendimento e não são distribuídos como dividendos para os acionistas. A conciliação e os acordos entre clientes e empresas são boas estratégias para as instituições financeiras e novas no Brasil. O programa CNJ no Ar repercute a importância da conciliação para a economia brasileira em uma entrevista com o advogado especialista em direito empresarial Luiz Felipe Perrone dos Reis. Sexta-feira, às 10h.

    Justiça na Manhã Entrevista
    A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina promove no próximo mês o Seminário Juventude é Coisa Séria. O evento vai reunir vários especialistas na área da Infância e Juventude para tratar de temas como atendimento socioeducativo e regras de responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. Para falar sobre esse encontro, participam do programa o advogado Marcelo Rocha, a presidente da Comissão Estadual da Infância e Adolescência da OAB catarinense, Reti Jane, e a juíza Brigitte Remor, da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis. Sexta-feira, às 11h10.

    Radionovela - Cassandra, a mulher virtual
    Sueli é uma mãe superprotetora que ainda não percebeu que o filho, o Luís Sérgio, já passou dos vinte anos há muito tempo. E ela não tem sossegado desde que descobriu que o filho está apaixonado por uma garota que ele conheceu na internet. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Magistrados questionam alterações na Lei de Organização Judiciária da BA

    A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei baiana 13.145/2014, que alterou a Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia) e criou a Câmara do Oeste da Bahia, quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juízes substitutos de segundo grau, ao mesmo tempo em que extinguiu 34 cargos de juiz de direito titular de varas de substituição no primeiro grau. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5142, a associação alega que os dispositivos violam normas da Constituição Federal (CF) e da Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 39/1979).

    A AMB sustenta que, ao extinguir 34 cargos de juiz de direito das varas de substituição, a Lei 13.145/2014 ofende os incisos XII e XIII do artigo 93 da CF. O primeiro deles preconiza a atividade jurisdicional ininterrupta e o segundo, a necessidade de o número de juízes na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

    A entidade impugna, também, dispositivo que destina quatro cargos de desembargador exclusivamente para implantação e funcionamento da Câmara Especial do Oeste Baiano. Segundo a AMB, essa norma invada competência privativa do Tribunal de Justiça e reduz a faculdade do TJ estadual de extinguir e criar câmaras regionais.

    A ADI questiona ainda o artigo 4º da lei, que estabelece que o provimento dos 34 cargos de juiz substituto de segundo grau deverá se dar apenas “por remoção”. Conforme a ação, sendo tais cargos integrantes da “entrância final”, deveriam ser providos tanto por meio de remoção dos juízes de entrância final quanto também por meio de promoção de juízes de entrância intermediária. Conforme a AMB, tal artigo viola o artigo 93 da CF, por dispor de matéria que é da competência do legislador complementar e já está disciplinada nos artigos 80, 81 e 82 da Loman. Para a entidade, a cada vaga de juiz substituto de segundo grau que vier a ser aberta, “dever-se-ia facultar o preenchimento por meio da remoção e, em seguida, por meio da promoção, de forma sucessiva. A remoção haveria de se dar para aqueles que integram a entrância final e a promoção para os que integram a entrância intermediária”.

    Por fim, a entidade alega que artigo 5º da Lei 13.145, que trata das competências dos novos juízes substitutos de segundo grau, viola o artigo 93, caput, da CF, em razão de dispor sobre matéria que é da competência do legislador complementar e já está disciplinada na Loman. Dispõe o artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura que os juízes só podem atuar nos tribunais em caso de substituição de desembargador na hipótese de vaga ou afastamento por mais de 30 dias. Por seu turno, o artigo 107 da mesma lei veda a convocação de juízes para exercer cargo ou função nos tribunais.

    Assim, a AMB pede liminar para que sejam suspensos os dispositivos questionados da Lei 13.145/2014, do Estado da Bahia, e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

    A ação é de relatoria do ministro Teori Zavascki.

    FK/AD

  • Liminar suspende débito da Santa Casa de Maceió com a União

    Liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão que impõe à Santa Casa de Misericórdia de Maceió um débito no valor de R$ 6 milhões. No entendimento do ministro, a cobrança imediata da dívida colocaria em risco o atendimento à população de Maceió (AL).

    “Entendo que o cumprimento imediato do acórdão antes do julgamento de mérito deste writ geraria evidente risco de grave descontrole nas finanças da referida entidade filantrópica impetrante, o que certamente afetaria os atendimentos hospitalares de saúde por ela prestados”, afirma o ministro Ricardo Lewandowski.

    A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33079, no qual a Santa Casa questiona acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregulares as prestações de contas da instituição, referentes à utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). As pendências totalizavam, entre 2001 e 2002, R$ 1,2 milhão, mas com a incidência de correção monetária e juros de mora, o débito ultrapassa em 2014 o valor de R$ 6 milhões.

    Entre as alegações da instituição, consta que o TCU desconsiderou sentença transitada em julgado proferida pelo Judiciário alagoano que homologou transação entre a Santa Casa e o Município de Maceió, que deu integral quitação ao débito. Com a transação, o município assumiria o débito, deixando a instituição livre de responsabilidade.

    A liminar suspende os efeitos do acórdão questionado até o julgamento de mérito do MS 33079, ressalvada a possibilidade de um exame mais aprofundado da matéria pelo relator do MS, ministro Gilmar Mendes.

    - Leia a íntegra da decisão.

    FT/AD

  • Defesa de Whelan pede que STF garanta acesso às provas colhidas

    A defesa do cidadão britânico Raymond Whelan, diretor da Match Services AG preso no início do mês acusado da prática dos crimes de cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e sonegação fiscal por suposto envolvimento na venda irregular de ingressos para a Copa do Mundo de 2014, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 18168. A alegação é a de que os advogados do empresário não tiveram acesso à integralidade das interceptações telefônicas e buscas e apreensões ocorridas no inquérito policial que deu origem à ação penal a que Whelan responde perante o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, situação que violaria a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso aos elementos de prova.

    Os advogados afirmam que, na noite em que Whelan foi preso (7/7), tiveram acesso somente ao decreto de prisão temporária, expedido pelo juízo do Juizado do Torcedor. Depois do deferimento de liminar, naquele mesmo dia, pelo plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RJ) revogando a prisão, os defensores alegam que passaram no dia seguinte “a percorrer verdadeira via crucis em busca de vista do inquérito”, passando pela delegacia de polícia, pelo Juizado Especial do Torcedor, na Ilha do Governador, e na 7ª Vara Cível da Capital/RJ, sem sucesso.

    Ainda segundo a defesa, somente após novo decreto de prisão, dois dias depois, é que a magistrada teria dado vista parcial dos autos, e, até o momento, não foram acessadas as interceptações telefônicas e buscas e apreensões. Como a denúncia afirma a existência de 900 ligações telefônicas entre Whelan e outro investigado, os advogados afirmam que não puderam fazer prova imediata, pois não tiveram acesso a esse material. “Não obstante, as interceptações telefônicas foram divulgadas, de forma sensacionalista, à imprensa, aparentemente pelo delegado, ao que tudo indica, como represália à concessão de liminar, junto com a notícia de que, a despeito da liminar do Tribunal de Justiça, havia elementos tais e tais da existência de crime”, afirmam.

    Com base nessas circunstâncias, a defesa afirma ser ilegal a manutenção de Whelan no Complexo Penitenciário de Bangu, onde está preso, “sem que jamais tenha acessado os elementos que levaram à sua prisão”. Por isso, pede que o STF defira liminar para suspender a ação penal enquanto perdurar a inacessibilidade de provas, “sob pena de esvaziamento da garantia do contraditório”, suspender a prisão preventiva do empresário e determinar ao juízo de primeira instância que viabilize o imediato acesso à integralidade dos elementos que deram origem à denúncia. No mérito, “em respeito à Súmula Vinculante 14”, pedem que o STF determine que todos os elementos arrecadados na fase de inquérito (“sejam eles documentos apreendidos, áudios, e-mails interceptados ou quaisquer outros”) sejam remetidos ao juízo pelos órgãos que os detenham (Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público) “para que estejam ao acesso das partes”.

    CF/AD

    Leia mais:
    21/7/2014 – Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva
     

  • Ministro pede informações em HC que envolve venda de ingressos para Copa

    O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações à Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do andamento dos processos relativos a Raymond Whelan, cidadão britânico acusado de promover a venda ilegal de ingressos para a Copa do Mundo. Whelan ajuizou no STF o Habeas Corpus (HC) 123431, no qual pede a suspensão de sua prisão preventiva.

    O ministro entendeu ser incabível no momento a análise do pedido de suspensão da prisão preventiva, com base no Regimento Interno do STF (art. 13, VIII) e na possibilidade de incidência da Súmula 691. Porém, considerou que a situação "parece ser excepcional", com possível constrangimento ilegal do acusado. “Entendo ser necessário solicitar informações prévias, que permitirão ao ministro relator uma melhor compreensão da matéria para o exame da medida liminar requerida”, afirmou. O relator do HC é o ministro Marco Aurélio.

    Em sua decisão, Ricardo Lewandowski pediu informações ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre o eventual exame de mérito dos habeas corpus impetrados pelo acusado. Ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro solicitou informações sobre o andamento atualizado da ação penal movida contra o acusado, e a respeito da manutenção da prisão preventiva.

    Raymond Whelan foi denunciado pela prática dos crimes de cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e sonegação. O acusado é diretor da Match Services AG, empresa autorizada oficialmente pela FIFA para a venda de ingressos para a Copa do Mundo.

    FT/EH

    Leia mais:

    21/07/2014 - Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva

  • Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (24)

    Revista Justiça
    No quadro Direito Processual, o assunto é exame de corpo de delito, previsto no Capítulo II do Código de Processo Penal. Quem explica os detalhes é o advogado criminalista Luiz Cogan. Já no quadro Dicas do Autor, você vai conhecer a obra “Direito das Futuras Gerações”. O Revista Justiça traz também uma entrevista com o promotor de justiça Cláudio Rêbelo Alencar sobre o seminário de resíduos sólidos realizado pelo Ministério Público do Maranhão. Quinta-feira, às 8h. 

    CNJ no Ar
    A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Pará atingiu cerca de 90% de acordos nas audiências de conciliação realizadas entre os dias 16 e 18 de julho. Mais de R$ 11 milhões foram destinados para pagamento de acordos. Quem não decidiu pelo acordo, retornou para a lista de ordem cronológica de precatórios e vai aguardar mais recursos para o pagamento. Confira os detalhes na entrevista com o juiz coordenador de precatórios João Batista Nascimento. Quinta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    No Defenda Seus Direitos desta quinta-feira você acompanha a penúltima entrevista da série especial sobre superendividamento. A convidada é a juíza Clarissa Costa Lima, diretora do Observatório do Crédito e do Superendividamento, no Estado do Rio Grande do Sul, co-coordenadora do Centro de Pesquisa de Direito do Consumidor da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e diretora do Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Ela foi ganhadora do Prêmio Innovare, que homenageou a prática "Projeto-Piloto: Tratamento das situações de superendividamento do consumidor". Quinta-feira, às 13h.

    Radionovela - Cassandra, a mulher virtual
    Sueli é uma mãe superprotetora que ainda não percebeu que o filho, o Luís Sérgio, já passou dos vinte anos há muito tempo. E ela não tem sossegado desde que descobriu que o filho está apaixonado por uma garota que ele conheceu na internet. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Supremo suspende ato do CNJ por exceder prazo para conclusão de processo

    O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao desembargador Mário Hirs para que possa retornar ao exercício da magistratura perante o Tribunal de Justiça da Bahia. O desembargador havia sido afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça em processo administrativo disciplinar que já dura mais de oito meses, sendo que o prazo de duração estipulado pelo próprio CNJ para processos disciplinares é de 140 dias.

    Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski considerou que o afastamento provisório do desembargador da Presidência do TJ baiano acabou se tornando um afastamento definitivo, tendo em vista o término do período no qual exerceria seu mandato. Desta forma, a decisão serve “apenas para suspender o seu afastamento cautelar das funções judicantes, até o julgamento final deste mandato de segurança, sem prejuízo do regular prosseguimento do PAD no âmbito do CNJ”. A decisão foi tomada na análise do MS 33080, que, após o término do recesso, será encaminhado ao ministro Roberto Barroso.

    Fundamentos

    Ao analisar o pedido do desembargador, o presidente do STF em exercício destacou primeiramente que o CNJ havia decido afastá-lo de suas funções, uma vez que, no cargo de presidente do TJ/BA, poderia prejudicar a imagem do Poder Judiciário local e persistir nas condutas alegadamente irregulares a ele atribuídas.

    Neste ponto, o ministro Lewandowski considerou que “o TJ/BA já possui um novo corpo diretivo, eleito e empossado. Assim, mesmo que se autorize o impetrante a reassumir as suas funções, ele não retornará à Presidência do Tribunal, limitando-se a exercer as atividades judicantes próprias ao cargo de desembargador”.

    Ressaltou ainda que, mesmo que tal fundamento fosse válido à época, o desembargador “não terá mais condições de influir no curso das delongadas investigações desenvolvidas pelo CNJ nos órgãos vinculados à Presidência daquela Corte, as quais, a esta altura dos acontecimentos – é lícito supor – certamente já se encontram concluídas, com a coleta de farto material probatório, eis que passados mais de oito meses do afastamento cautelar”.

    Prazo excedido

    O presidente do STF em exercício salientou ainda que o “PAD em comento não foi concluído no prazo regulamentar de 140 dias fixado pelo art. 14, parágrafo 9º, da Resolução-CNJ 135/2011, persistindo em aberto até o presente momento, sem que o Relator, a meu juízo, tenha apontado um fato concreto sequer que possa justificar o afastamento do impetrante da jurisdição, especialmente eventual ação no sentido de obstruir a instrução processual”.

    “A Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII). Nos termos da Resolução 135/2011 do próprio CNJ, o prazo máximo para conclusão do procedimento disciplinar, qual seja, de 140 dias, esgotou em 25/3/2014. E há mais: somente um mês depois, isto é, em 22/4/2014, é que o Relator decidiu prorrogar o prazo do PAD, ad referendum do Plenário, remetendo-o, paradoxalmente, à mesa, no mesmo dia, para deliberação colegiada, sem prévia publicação na pauta, sob a alegação de urgência”, destacou Lewandowski.

    Chefe do Executivo Municipal

    O CNJ sustentou ainda que o desembargador deveria permanecer afastado de suas funções jurisdicionais até que as testemunhas de defesa – governador do Estado e o prefeito da capital – fossem ouvidas no processo.

    Ocorre que o prefeito de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto, já se manifestou, por escrito, “em termos, aliás, bastante favoráveis ao impetrante”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o prefeito da capital baiana, “demonstrando elevado espírito público, num juízo de ponderação, equilíbrio e prudência, o Ínclito Desembargador determinou a revisão da metodologia de cálculo desses precatórios, incorrendo numa redução de aproximadamente 40% do estoque da dívida, e consequentemente do valor das parcelas, o que permitiu o adimplemento das nossas obrigações pretéritas e vincendas com a Justiça Baiana".

    "Ademais, destaco que dentre os processos administrativos nos quais figuram como objeto Precatórios do Município de Salvador não houve qualquer decisão ou atitude do Des. Mário Alberto Simões Hirs, que gerasse prejuízo financeiro ao Município, durante esta gestão, inclusive em pelo menos um destes processos, as decisões do Desembargador foram mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da então Ministra Eliana Calmon."

    "Por fim, não tenho conhecimento de qualquer fato que desabone a conduta e a competência do Des. Mário Alberto Simões Hirs, sendo reconhecidamente uma pessoa de vida simples, de conduta íntegra e ilibada, que goza de alto conceito perante minha pessoa, no meio Jurídico Baiano e a sociedade em geral.” (ACM Neto, prefeito de Salvador)

    Punição antecipada

    Para o ministro, a destituição provisória do desembargador da Presidência do TJ local tornou-se definitiva e a manutenção do afastamento do magistrado de suas funções “implicaria o agravamento do caráter inegavelmente punitivo da medida cautelar anterior, agora irreversível (em relação ao término de seu mandato na Presidência), antes da decisão final do PAD, com evidente inversão do princípio constitucional da presunção de inocência, especialmente por tratar-se de magistrado que, segundo consta, jamais respondeu a qualquer processo disciplinar”.

    “Destaco que não se está, por meio desta decisão, a vedar a prorrogação de afastamento cautelar de magistrado em processos administrativos disciplinares, mas tão somente a reconhecer que não se mantêm, a esta altura, os motivos que levaram o CNJ a optar por essa medida excepcional”, finalizou o presidente em exercício do STF.

    - Leia a íntegra da decisão.

    //GRL

  • STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência

    Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por unanimidade, decisão do ministro Celso de Mello, relator, que acolhera pedido formulado por candidata portadora de deficiência, inscrita em concurso público (RMS 32732).

    No julgamento do recurso, realizado em junho, o ministro Celso de Mello discorreu sobre a legitimidade constitucional do tratamento diferenciado dispensado pela legislação aos grupos vulneráveis, a exemplo das pessoas portadoras de deficiência.

    Em sua decisão, o relator examinou a validade dos mecanismos compensatórios que objetivam recompor, "pelo respeito à alteridade, à diversidade humana e à igualdade de oportunidades, o próprio sentido de isonomia inerente às instituições republicanas".

    O julgamento da Segunda Turma também tratou da questão referente às ações de conteúdo afirmativo, cuja implementação busca neutralizar os desníveis, as dificuldades e as desvantagens sociais que afetam, injustamente, os integrantes desse grupo vulnerável.

    Na ocasião, foram ressaltadas, ainda, a natureza e a hierarquia constitucionais da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cuja incorporação formal ao direito positivo interno brasileiro se deu com observância do § 3º do art. 5º da Constituição da República.

    - Confira o teor da ementa (RMS 32.732-AgR/DF).

    Leia mais:

    15/05/2014 - Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST

    //GCM

  • Programa Artigo 5º discute voto de presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei

    Está na Constituição Federal: o artigo 5º diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E o artigo 15 determina que é vedada a cassação de direitos políticos e que a perda ou suspensão deles só ocorrerá, entre outras situações, com a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O programa Artigo 5º desta semana, na TV Justiça, mostra que o voto é um direito para presos provisórios e internos em cumprimento de medida socioeducativa.

    Para falar sobre o tema, o programa conta com a participação do advogado Bruno Rangel, da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Distrito Federal, que explica que é preciso o envolvimento de diversos setores (Justiça Eleitoral, Secretaria de Segurança Pública e o próprio juiz da Vara de Execuções Penais) para criar as seções especiais de votação para presos.

    E como fica o direito de ser votado? O que acontece quando um preso provisório é eleito e depois condenado? Quem explica é o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto, especialista na matéria.

    Exibições:
    Inédito: 23/7, às 21h.

    Reapresentações:
    24/7, às 12h30; 25/7, às 10h; 26/7, às 7h30; 27/7, às 7h; 28/7, às 12h30; e 29/7, às 11h.