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Últimas notícias

  • Ministro Lewandowski assume a Presidência da República até quarta-feira (24)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assumirá, na condição de substituto constitucional, a Presidência da República de segunda-feira (22) a quarta-feira (24). A substituição decorre da viagem da presidente Dilma Rousseff a Nova York (EUA), para participar da abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, e do vice-presidente, Michel Temer, ao Uruguai.

    O presidente do STF é o quarto na lista de sucessão nos casos de impedimentos eventuais do ocupante da Presidência da República, conforme o artigo 80 da Constituição da República, antecedido pelo vice-presidente e pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O deputado Henrique Alves e o senador Renan Calheiros, porém, declinaram da substituição.

    Esta é a quinta vez que um ministro do STF assume a Presidência da República. Antes do ministro Lewandowski, ocuparam eventualmente o cargo os ministros José Linhares, em 1945; Moreira Alves, em 1986; Octavio Gallotti, em 1994, por dois períodos; e Marco Aurélio, em 2002, em cinco ocasiões.

    CF/RR

  • Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (23)

    10h30 - Despachos internos

    17h - Embaixador do Estado do Kuaite no Brasil, Ayadah Alsaidi - Local: gabinete da Presidência do STF
       
    18h30 - Audiência com o senador Vital do Rego, ministro Teori Zavascki e procurador-geral da República,  Rodrigo Janot - Local: gabinete da Presidência do STF
     

  • Relator autoriza progressão de regime para Delúbio Soares

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de progressão no regime de cumprimento da pena para o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470. Segundo a decisão, proferida na Execução Penal (EP) 17, o condenado adquiriu o direito ao regime aberto por atender aos requisitos de tempo de detenção e bom comportamento.

    Delúbio Soares foi condenado a 6 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção ativa. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, os autos evidenciaram o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) – cumprimento de um sexto da pena e bom comportamento.

    O ministro levou em conta a existência de dias remidos pela realização de atividade laborativa e educacional, devidamente comprovadas e reconhecidas pelo juízo da execução. Além do trabalho externo, a defesa sustentou que o condenado frequentou cursos do Centro de Educação Profissional (CENED) do Distrito Federal. 

    “Defiro o pedido de progressão para o regime aberto formulado por Delúbio Soares de Castro, condicionada à observância das condições a serem impostas pelo Juízo competente para a execução, observado o procedimento geral utilizado para os demais condenados que cumprem pena no Distrito Federal”, concluiu.

    FT/EH

  • Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em ADI contra lei gaúcha

    Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1949, que teve a liminar confirmada na sessão plenária do último dia 17, quando os ministros consideraram inconstitucional dispositivo da Lei estadual nº 10.931/97, do Rio Grande do Sul. Proposta pelo governo do estado, a ADI questionava trecho da lei que estabelecia como requisito para nomear, empossar e destituir conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do estado (AGERGS) a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

    - Íntegra do relatório e voto

    Leia mais:

    17/09/2014 - Liminares concedidas em ADIs são confirmadas pelo Plenário na sessão desta quarta-feira (17)
     

     

  • Programação da Rádio Justiça desta terça-feira (23)

    Revista Justiça

    O “Revista Justiça” desta terça-feira destacará as Eleições 2014, e entrevista o juiz do TJRN José Herval Sampaio Junior e o advogado especialista em direito eleitoral Djalma Pinto. No quadro “Direito Penal” , o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Cleber Masson falará sobre conceitos de crime. O programa também apresentará o livro “Intervenção do Estado e Autonomia Privada - Integração e Sistematização” de autoria de Antônio Carlos Diniz Murta, professor universitário e procurador do estado de Minas Gerais. Terça-feira, às 8h.

    Defenda Seus Direitos

    O tema do programa desta terça-feira é corretagem. Quais as situações em que há a obrigação de pagar a taxa de prestação do serviço? O consumidor que colocar um imóvel à venda em várias imobiliárias deverá pagá-la a todos os corretores? E quando o imóvel for adquirido diretamente com a incorporadora, o comprador deve arcar com os custos da corretagem? Terça-feira, às 11h.

    Justiça na Tarde

    O programa abordará o uso do computador da empresa para fins pessoais. Será que o empregador pode “vasculhar” o computador do empregado? Para debater o tema, o programa contará com a participação de um especialista em segurança da informação e com o procurador-chefe do Ministério Publico do Trabalho da 9º Região (PR). Terça-feira, às 14h10.

    CNJ no Ar

    O programa mostrará como o Conselho Nacional de Justiça está trabalhando na prevenção de acidentes do trabalho, na promoção da saúde e da qualidade de vida dos magistrados e servidores do Judiciário. Tudo isso, para melhorar a prestação de serviços à sociedade. Como exemplo, o programa mostrará os projetos desenvolvidos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

  • Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

    Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

    Visando a reforma da decisão do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/2012, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.

    Plenário Virtual

    O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41/2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

    Segundo o relator do RE, há precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003.

    Para o relator, o reconhecimento do direito da servidora e dos efeitos dos artigos 1º e 2º da EC 70/12 são de índole eminentemente constitucional.

    “A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria.

    Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

    MB/AD

  • Ministro Luís Roberto Barroso participa de seminário em Yale

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou na semana passada do seminário “Constitucionalismo Global”, realizado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Organizado desde 1996, o seminário conta com a participação de ministros da Suprema Corte dos EUA e de outros países, e de membros do corpo docente da faculdade de direito de Yale.

    Os debates desenvolvidos nos seminários são transformadas em livro após sua realização, reunindo os principais tópicos abordados. Em edições passadas, os debates retrataram temas como controle de constitucionalidade, jurisprudência, separação de poderes e federalismo. Também foram abordados desenvolvimentos transnacionais na legislação relativa a igualdade de direitos, liberdade de expressão, segurança nacional, povos indígenas, terrorismo, dignidade humana e sistema prisional.

    Com graduação, doutorado e livre-docência realizados na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), o ministro Luís Roberto Barroso é mestre pela Universidade de Yale. Também foi professor visitante na faculdade de direito de Harvard, em 2011.

    FT/EH
     

  • Cabe ao MPF investigar denúncia de irregularidade no Minha Casa Minha Vida

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser do Ministério Público Federal (MPF) a atribuição de investigar e apurar denúncia de supostas irregularidades nas inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Mato Grosso.

    A decisão foi tomada em Ação Cível Originária (ACO 2498), apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) em face do Ministério Público Federal (MPF), na qual buscou solucionar conflito negativo de atribuições entre os dois órgãos.

    Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia cita precedentes (ACO 2456 e ACO 2289) para afirmar o interesse direto da União na execução das ações relacionadas ao programa habitacional e na correta aplicação dos recursos federais repassados a Mato Grosso.

    Segundo tais precedentes, as medidas a serem adotadas em razão de eventuais irregularidades nas inscrições para participação no programa devem ser coordenadas e promovidas pelo Ministério Público Federal, por envolver interesse da União.

    “O interesse da União não se restringe em fiscalizar a aplicação dos recursos federais repassados, mas também a monitorar se a fase de seleção e cadastro dos beneficiários do referido programa atende os objetivos almejados”, afirmou a ministra.

    Conflito de atribuições

    A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República em Mato Grosso declinou da atribuição para o MP estadual, alegando ser do órgão estadual a função de apurar e exigir “o escorreito cadastramento” dos beneficiários do programa pelos municípios, na medida em que é “o legítimo fiscal dos atos de gestão estaduais e municipais”.

    A Quarta Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop (MT) suscitou o conflito negativo de atribuições no STF por entender haver interesse da União em fiscalizar a aplicação dos recursos federais usados para gerir o programa Minha Casa Minha Vida.

    Com a decisão da ministra, os autos serão remetidos à Procuradoria da República em Mato Grosso.

    VP/AD

  • Questionada lei do ES que teria criado “procuradoria paralela” em faculdade

    A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Complementar 739/2013, do Estado do Espírito Santo, que trata das atribuições do cargo de técnico superior nos quadros da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames/ES). A Anape afirma que, ao atribuir aos técnicos formados em Direito a função de representar a autarquia judicial e extrajudicialmente, a lei invadiu competência atribuída constitucionalmente aos procuradores de Estado, fazendo com que a autarquia tenha uma “procuradoria paralela”.

    De acordo com a petição inicial, o artigo 1º da LC 739/2013, impugnado nesta ADI, alterou o Anexo III da LC 714/2013, que originalmente dispunha sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores da Fames-ES, para criar os cargos de carreira de técnico superior, cuja investidura exige formação em ensino superior em diversas áreas. Aos técnicos superiores formados em Direito e inscritos nos quadros da OAB, foi atribuída a função de representar, judicial e extrajudicialmente, a autarquia nas ações de seu interesse, podendo interpor recursos, comparecer a audiências e praticar todos os atos de natureza judicial ou contenciosa.

    De acordo com a Anape, a lei também outorgou aos ocupantes do cargo a função de consultoria e assessoramento jurídicos da autarquia, cabendo-lhe, dentre outras atividades, elaborar contratos, convênios, acordos e emitir pareceres. “Neste panorama, pode-se dizer que há dentro da estrutura da Fames cargo de técnico superior que usurpa atribuições de procurador de Estado. É que ao prever para os técnicos superiores com formação em Direito a função de representar a Fames em juízo ou fora dele e conferir-lhes atribuições de consultoria e assessoramento jurídico, a norma invade a competência atribuída constitucionalmente aos procuradores do Estado do Espírito Santo”, alegou.

    Na ADI, a Anape afirma que a lei capixaba viola o artigo 132 da Constituição Federal. “O sistema unitário de advocacia pública para os estados da federação e o Distrito Federal adotado pelo mandamento constitucional vigente desde 1988 operou e consolidou modelo em que toda a defesa judicial e o consultivo jurídico de cada unidade federada estão a cargo das Procuradorias Gerais. Por esta razão, as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal sempre atuaram como instituições voltadas para a viabilização das políticas públicas, na forma determinada pela Constituição e pelas leis”, afirmou a Anape. A entidade pede liminar para suspender os efeitos da lei e, no mérito, requer a declaração da sua inconstitucionalidade.

    O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

    VP/CR

  • Prejudicada ADI que questionava alterações no antigo Código Florestal

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3346, na qual a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionava a Medida Provisória (MP) 2166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou dispositivos da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal).

    No pedido, a entidade sustentou que a MP violou o direito de propriedade e o princípio da isonomia ao impor restrições ao uso de propriedades privadas sem assegurar o respectivo ressarcimento a seus proprietários. Questionou ainda que a alteração da norma aumentou as áreas de floresta e de cerrado destinadas a reserva legal na Amazônia e criou a reserva legal em outras regiões do país, que não sofriam tal restrição, sem também assegurar aos proprietários o ressarcimento devido. Para a CNA, também não se verificava situação de urgência e relevância que justificasse a edição de MP.

    Perda de objeto

    Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a evolução legislativa sobre o tema alterou a disciplina sobre a matéria, visto que as normas atacadas foram revogadas pela criação do novo Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. A apreciação da matéria “pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor”. Com isso, o relator julgou prejudicado o exame da ADI 3346.

    O ministro lembrou ainda que o novo Código é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF(ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937).

    SP/CR

    Leia mais:
    17/11/2004 – CNA contesta no Supremo medida provisória que aumenta área de reserva legal