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Últimas notícias

  • 2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve condenação do deputado federal Protógenes Pinheiro Queiroz (PCdoB-SP) pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal) no âmbito da Operação Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal em 2008. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 563, na sessão desta terça-feira (21).

    O deputado federal, no exercício do cargo de delegado da Polícia Federal à época dos fatos, foi condenado pelo juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual, por ter revelado dados sigilosos da operação a jornalistas.

    Com a diplomação de Protógenes como deputado federal, os autos foram remetidos ao STF em razão do foro por prerrogativa de função. Dessa forma, apelação interposta pela defesa foi apreciada pelos ministros da Segunda Turma nos autos da AP.

    Defesa

    A defesa do deputado federal pediu a nulidade do processo. Segundo o advogado, houve excesso de linguagem na peça processual produzida pelo juiz que condenou o réu. “Todo o vício de linguagem do processo demonstra ódio é vingança”, afirmou. O advogado sustentou ainda que não houve quebra do sigilo funcional pelo delegado, que não seria o responsável pelo vazamento de informações sobre o caso.

    Ministério Público

    O representante do Ministério Público Federal afirmou que a defesa não demonstrou fatos quanto à acusação de suspeição do juiz que proferiu a sentença condenatória. Quanto ao pedido de nulidade por conta da alegação de linguagem exacerbada por parte do juiz, o MPF afirma que não houve o alegado excesso de linguagem. Segundo o MP, o juiz, na sentença condenatória, “não fez apelo desprovido de circunstâncias fáticas”.

    Voto do relator

    O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que não houve o vício de linguagem alegado pela defesa. “O único momento de maior exaltação do julgador de primeiro grau é sua análise sobre o suposto esvaziamento da investigação realizada pelo MPF, o que configuraria verdadeira crítica não aos apelantes, mas ao parquet”, observou o ministro.

    Também não implica nulidade da decisão, segundo o relator, a divulgação da sentença pela imprensa antes da publicação em meio oficial ou da intimação das partes.

    Quanto aos fatos narrados na denúncia e pelos elementos de prova coletados, o relator afirmou ser “inequívoco” ter havido comunicação do então delegado com a imprensa, inclusive quanto a diligências que seriam realizadas pela polícia nas residências dos investigados. “A leitura das peças de instrução conduz à plena convicção da existência de intensas relações entre o apelante [Protógenes] e a imprensa nos momentos críticos da ocorrência dos fatos denunciados”, disse.

    Ao dar parcial provimento à apelação, o ministro reconheceu a prescrição do crime de violação do dever de sigilo funcional em sua modalidade simples (artigo 325, caput, do CP), tanto para o deputado como para o escrivão da Polícia Federal Amadeu Ranieri Bellomusto, também réu na Ação Penal. Votou, ainda, pela absolvição dos dois em relação ao delito de fraude processual, por força do artigo 386, inciso III, do Código do Processo Penal (CPP) em razão da atipicidade da conduta.

    O ministro manteve a condenação de Protógenes Queiroz quanto à violação do sigilo funcional qualificada, resultante em dano à Administração Pública, (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal), com pena privativa de liberdade de dois anos e seis meses, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias multa, no valor de meio salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana).

    O ministro também decretou a perda do cargo público de delegado. Quanto ao mandado de deputado federal, o relator afirmou que não cabe ao STF decretar a perda do mandato decorrente de condenação criminal. “A competência é da Casa à qual pertence o parlamentar”, afirmou.

    O ministro Celso de Mello, revisor da ação penal, e a ministra Carmén Lúcia votaram no mesmo sentido do relator.

    SP/FB

  • Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (22)

    Revista Justiça
    No quadro “Direito Constitucional”, o tema é ação popular e moralidade administrativa. Quem participa do programa é o advogado, professor e ex-membro do Ministério Público de São Paulo Hugo Nigro Mazzili. Para falar sobre contratos de serviços na área de energia, o “Revista Justiça” conta com a presença do advogado, que atua na área de direito empresarial Alexandre Sion. Ainda sobre o assunto, acompanhe a entrevista professora da USP e conselheira da Associação Nacional dos Consumidores de Energia Virgínia Parente, que destaca as novas fontes de energia e fontes alternativas. Quarta-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    O programa desta quarta-feira traz detalhes da Semana Nacional da Conciliação, que será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça no mês de novembro. Você acompanha também uma reportagem sobre o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), que cumpriu 100% a meta orçamentária regional. Quarta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    O “Defenda seus Direitos” debate os direitos dos brasileiros que viajam ao exterior e são furtados em hotéis. Em Orlando, na Flórida (EUA), reclamações de brasileiros que foram furtados servem de alerta a consumidores que pretendem viajar a outros países. O que fazer nessa situação? Será que os hotéis podem ser responsabilizados? E se existir um contrato com a empresa de turismo, ela também pode responder por danos sofridos pelos clientes? Como agir em casos de problemas consumeristas em outro país? Quarta-feira, às 11h.

    Radionovela - Terapia de Compras
    Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • 2ª Turma autoriza extradição de belga condenado por matar a esposa

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (EXT 1343) requerida pelo Reino da Bélgica de seu nacional Stephan Armand Maurice Marc Peigneux, condenado pelo Tribunal do Júri de Limburg à pena de prisão perpétua pelo assassinato da própria esposa (uxoricídio). A pena a ser cumprida, no entanto, deverá ser de 30 anos, no máximo. A decisão, unânime, foi tomada na sessão desta terça-feira (21).

    O relator do caso, ministro Celso de Mello, informou que inicialmente foi fixada pelo tribunal belga a pena capital. Mas a legislação naquele país foi alterada para excluir a pena de morte do sistema jurídico, e a pena de Peigneux foi convertida em pena de prisão perpétua, além de interdição permanente de direitos.

    Após ser preso cautelarmente para fins extraditórios, o condenado contestou o pedido de extradição, alegando, primeiramente, que mantém união estável com uma cidadã brasileira. O relator revelou, contudo, que para provar essa união, o extraditando apresentou contrato de união estável datado de uma semana após o pedido de extradição. Além disso, o decano da Corte lembrou que a Súmula 431/STF prevê que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

    O belga afirmou que a condenação recebida pelo Tribunal do Júri não chegou a transitar em julgado. Mas, segundo o relator, esse fato também não é impeditivo da autorização do pedido, uma vez que podem existir até mesmo extradições instrutórias.

    Por fim, Peigneux solicitou que o STF autorizasse o cumprimento da pena imposta pela Justiça belga no Brasil. O ministro frisou que isso não é viável, uma vez que não existe acordo diplomático bilateral com a Bélgica que permita esse tipo de troca.

    Requisitos

    Após examinar e rebater os argumentos da defesa, o ministro apontou que foram preenchidos os requisitos da dupla tipicidade – o fato é classificado como crime nas legislações penais dos dois países –, e da dupla punibilidade, pois o crime não prescreveu, tanto na Bélgica quanto no Brasil.

    Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de autorizar a extradição, desde que o Reino da Bélgica se comprometa, oficialmente, a aplicar pena de prisão que não exceda trinta anos, como determina a legislação brasileira. E que se afaste, também, o caráter de perpetuidade da interdição de direitos, imposta pela justiça belga.

    Por fim, lembrando que Peigneux está preso cautelarmente no Brasil desde abril deste ano para fins de extradição, o ministro determinou que se proceda à detração penal deste período em que aqui ficou preso, excluídos desse cômputo eventuais prisões por conta de outros crimes cometidos no Brasil.

    MB/FB

  • Publicado acórdão de ADPF sobre cotas raciais na UnB

    Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na edição desta segunda-feira (20), o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (UnB), tema analisado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. Na ocasião, a Corte fixou um novo precedente e considerou as cotas constitucionais, julgando improcedente a ação ajuizada pelo Democratas (DEM).

    No julgamento realizado em abril de 2012, os ministros acompanharam por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as cotas da UnB não se mostravam desproporcionais ou irrazoáveis. O ministro considerou que a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, empregando meios marcados pela proporcionalidade e pela razoabilidade.

    A UnB implantou a política de cotas em 2004, prevendo a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e um pequeno número para indígenas. A política foi prevista para vigorar por um prazo de dez anos – que se esgotou este ano, levando à revisão das regras pela universidade.

    Publicação

    O relator da ADPF 186 liberou seu voto para a publicação ainda em maio de 2012. Devido a pendências na Secretaria Judiciária do STF, o acórdão teve de aguardar até esta semana para ser publicado na íntegra.

    Novas regras

    Na última quinta-feira (16) foi assinada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a Resolução 536, a fim de regulamentar a publicação de acórdãos pelo STF. A norma fixa o prazo de 60 dias após a realização da sessão para que o documento seja publicado. Caso os ministros não liberem os votos para publicação, a Secretaria Judiciária deverá publicar os textos transcritos das sessões, com a ressalva de que não foram revisados. Os ministros podem solicitar a prorrogação do prazo por até duas vezes, justificadamente.

    FT/LF

    - Leia a o acórdão da ADPF 186.

    Leia mais:

    26/04/2012 - STF julga constitucional política de cotas na UnB

  • Liminar afasta os efeitos de decisão que suspendeu LDO do Espírito Santo

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte liminar na Reclamação (RCL) 18810 para afastar os efeitos de decisão da justiça estadual do Espírito Santo que suspendeu a eficácia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado, relativa ao exercício financeiro de 2015.

    De acordo com os autos, em duas ações ajuizadas pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), o juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória deferiu liminares para suspender a eficácia da Lei 10.257/2014 (LDO estadual), bem como impor ao governador que se abstenha de enviar à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, até que o Executivo promova a adequação do projeto aos termos da proposta orçamentária do Judiciário local.

    Na instância de origem, o pedido da Amages está fundado na alegação de que não foi assegurado ao Poder Judiciário estadual o direito de participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o Executivo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 99 da Constituição Federal. Argumenta também a nulidade do ato do governador que encaminhou o projeto de lei orçamentária anual com alteração na proposta que lhe foi encaminhada pelo Judiciário.

    Na reclamação ao STF, o estado argumenta que as ações que tramitam em primeira instância foram utilizadas como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental e que “compete ao Supremo a apreciação das ações de controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual ou de atos do poder público quando confrontados com o texto da Carta da República”.

    O estado pediu a concessão de liminar para suspender as decisões da Justiça do Espírito Santo. No mérito, requer a extinção dos processos na origem e o reconhecimento da competência do Supremo para julgar a matéria.

    Liminar parcial

    Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio entendeu que uma das ações na origem visa à declaração de invalidade, em tese, da lei de diretrizes orçamentárias, por vício formal em sua tramitação, consistente na alegada ausência de participação do Judiciário. Para o relator, tal situação revela, em análise preliminar do caso, a usurpação da competência do STF, “considerada a evocação de parâmetro de controle previsto na Constituição Federal, qual seja, o artigo 99, parágrafo 1º”. Por isso, ele deferiu a liminar nesse ponto para suspender os efeitos da decisão que sustou a eficácia da LDO capixaba.

    Com relação ao outro processo que tramita na primeira instância, o ministro destacou que “o objeto da controvérsia não é declaração de invalidade da lei orçamentária anual, mas de obrigação de não fazer, consistente em impor ao governador do estado que se abstenha de enviar ao Legislativo o respectivo projeto de lei sem observar a proposta apresentada pelo Judiciário local”. Não cabendo, assim, falar de “usurpação da competência do Supremo”. Nesse ponto, o relator indeferiu o pedido de liminar.

    MR/CR,AD

  • Plenário decidirá se relator pode determinar baixa de autos por abuso em recursos

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se é possível um ministro da Corte decretar monocraticamente a baixa imediata dos autos quando constatar que os recursos interpostos pelo recorrente são protelatórios e visam obter a prescrição.

    A decisão de submeter o caso ao Plenário ocorreu quando a Primeira Turma do STF examinava questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 839163, no qual o ministro Dias Toffoli decretou o trânsito em julgado de processo no qual o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por fraude processual, delito previsto no artigo 347 do Código Penal.

    Relator do RE, o ministro Dias Toffoli ressaltou ter decretado a baixa imediata do processo por verificar abuso no direito de recorrer, sendo o recurso meramente protelatório, visando à prescrição da pena. O ministro argumentou também que, embora em seu entendimento pessoal não haja divergência entre decisões das duas Turmas do STF sobre o assunto, é interessante que o tema seja apreciado pelo Plenário para fixar um padrão para situações semelhantes.

    Segundo a defesa, a decisão do relator de negar seguimento ao RE e determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena impediria o acesso da parte ao recurso de agravo, previsto no artigo 39 da Lei 8.038/1990. Os advogados apontam, também, que a negativa ao agravo regimental contrariaria o princípio da colegialidade.

    Ainda na sessão de hoje (21), a Turma, por maioria, rejeitou pedido da defesa para que o ex-senador aguardasse em liberdade a decisão do Plenário. Ficou vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio, que entendeu que seria possível interromper a execução da pena para se aguardar em liberdade o julgamento da questão de ordem.

    PR/CR

    Leia mais
    26/09/2014 – STF nega seguimento a recurso de Luiz Estevão contra condenação por fraude processual
     

  • Ministro nega liminar para trancar ação penal contra prefeito baiano

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 124276) impetrado pela defesa de Raimundo Nonato da Hora Filho, prefeito de Itaparica (BA), denunciado pelo delito de dispensa ilegal de licitação (tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/1993) e por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967), mantendo, com isso, o curso da ação penal a que responde. 

    O advogado do prefeito alegou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a nulidade cometida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) – falta de abertura de prazo para a defesa prévia – o que teria resultado em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa ao suprimir essa fase processual, prevista no artigo 8º da Lei 8.038/1990.

    Ainda segundo a defesa, a ação penal está em fase final de instrução, restando somente colher o depoimento de três testemunhas de defesa e o interrogatório de Raimundo da Hora, com a proximidade de eventual sentença condenatória. Por esse motivo, pediu liminar para suspender o processo-crime que tramita no TJ-BA e, no mérito, o deferimento do habeas corpus para anular todos os atos processuais praticados a partir da decisão que negou ao prefeito o direito de apresentar a defesa prévia.

    Em sua decisão, o ministro citou trecho do acórdão do STJ, segundo o qual, embora o TJ-BA não tenha oportunizado ao acusado a defesa prévia prevista na Lei 8.038/1990, o advogado do prefeito não só rebateu os termos da acusação, como também se manifestou de forma bastante contundente sobre o mérito da ação penal. Ainda informa que foi concedido prazo à defesa para arrolar testemunhas após o recebimento da denúncia, o que revela a inexistência de prejuízo ao acusado.

    Ao indeferir a liminar, o ministro Fux citou vários precedentes da Corte no sentido de que não cabe a anulação do processo por deficiência da defesa técnica, sem que haja comprovação de efetivo prejuízo à parte.

    VP/CR

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

    Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.

    Recurso Extraordinário (RE) 590809 - Repercussão geral
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Metabel Indústria Metalúrgica Ltda. x União
    Recurso interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que deu provimento à ação rescisória e não reconheceu o direito do contribuinte de creditar valor a título de IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal, e os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Sustenta, em síntese, que: não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal; foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos tribunais em determinado período, não existindo excepcionalidade na orientação adotada pela Corte de origem; e faz jus ao direito de creditar valor a título de IPI na hipótese de venda de mercadoria industrializada a partir de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, sob pena de implicar transgressão ao princípio da não-cumulatividade.
    Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ação rescisória e se são possíveis os créditos referentes às aquisições de insumos isentos, com alíquota zero, não tributados ou imunes ao IPI.
    PGR: pelo não provimento do recurso.
    Os ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli deram provimento ao RE. A ministra Cármen Lúcia pediu vista. Impedido o ministro Luís Roberto Barroso.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4627
    Relator: ministro Luiz Fux
    Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Presidente da República e Congresso Nacional
    Ação ajuizada contra dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, que tratam sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O partido sustenta que a Medida Provisória (MP) 340/2006, que dispunha sobre a tabela de Imposto de Renda, inseriu dispositivo estranho a tal disciplina, o qual tem por objetivo reduzir o valor das indenizações cobertas pelo DPVAT, antes fixado em número de salários mínimos, para R$ 13.500,00. Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 95/1998 e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput, da CF. Também sustenta violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação de retrocesso social.
    Em discussão: saber se os dispositivos questionados incidem nas alegadas violações.
    PGR: pela improcedência da ação.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4350
    Relator: ministro Luiz Fux
    Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) x Presidente da República e Congresso Nacional
    Ação contra dispositivo da Lei 6.194/1974, com a redação conferida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009. A CNS alega que não haveria relevância e urgência para disciplinar sobre a alteração da sistemática do reembolso do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT). Sustenta, ainda, que os dispositivos questionados violam os artigos 196, 197 e 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao vedarem a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares (DAMS) decorrentes de acidentes de veículos pelo DPVAT, suprimirão da população mais carente um tratamento melhor do que aquele custeado pelo SUS, ao mesmo tempo em que sobrecarregarão este e retirarão dos hospitais filantrópicos ou sem fins lucrativos importante fonte de receita para que atuem de forma complementar e preferencial do sistema único de saúde. E que a vedação de cessão de reembolso fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade, tendo em vista seu caráter social.
    Em discussão: saber se os dispositivos questionados incidem nas alegadas violações.
    PGR: pela improcedência da ação.

    Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520 – Repercussão Geral
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Henrique Alves dos Santos x Marítima Seguros S/A
    Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520, no qual se discute a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), implementada pela Medida Provisória (MP) 340/2006 – convertida na Lei 11.482/2007. No caso paradigma, o recorrente questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu válida a redução dos valores pagos.
    Alegam os recorrentes que, 'o projeto de Lei ou Medida Provisória que insiram matérias sem pertinência ou conexidade com aquela que estaria sendo justificada para a sua edição não promovem suficiente debate legislativo e devem ser consideradas inconstitucionais, ainda que de forma indiretas, por não obedecerem a Lei Complementar que regulou a norma constitucional, proibindo a inserção de matérias 'de carona' em textos de Lei', entre outros argumentos.
    A Marítima Seguros S/A, em contrarrazões, requer que seja negado o seguimento ao recurso extraordinário ou, caso não seja esse o entendimento, seja negado provimento ao recurso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Em discussão: saber se os dispositivos impugnados incidem nas alegadas violações.
    PGR: pelo sobrestamento do recurso até o julgamento da ADI 4.627 ou pelo desprovimento do recurso

    Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010 – Repercussão geral
    Relator: ministro Dias Toffoli
    Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outros x Estado do Paraná
    Recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, afirmou ser: 'Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da legalidade, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso'. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o aumento da jornada de trabalho sem contraprestação salarial implica redução remuneratória e viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como atenta contra o ato jurídico perfeito consubstanciado e contra o direito adquirido do servidor à jornada de trabalho fixada no momento da contratação ou investidura.
    Em discussão: saber se os requerentes têm direito líquido e certo à remuneração da jornada de trabalho e se o Decreto-Lei impugnado ofende o princípio da irredutibilidade salarial.
    Parecer da PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4420
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Assembleia Legislativa de São Paulo e governador do Estado
    Ação, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 14.016/2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”. O PSOL afirma que a lei questionada possui vício de natureza formal, por violação aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à organização de serviço notarial e de registro, cuja competência é da União e, ainda, por instituir contribuições mensais obrigatórias aos participantes da Carteira das Serventias, em violação à competência exclusiva da União prevista no artigo 149 da Constituição Federal. O partido sustenta inconstitucionalidade da lei, por ofensa ao direito à seguridade e à previdência social dos aposentados, pensionistas, serventuários, escreventes e auxiliares notariais. Conclui que a norma contestada, ao promover a substituição do regime previdenciário da Carteira das Serventias por um regime financeiro de capitalização, permitiu a suspensão do reajustamento dos benefícios concedidos, em afronta ao direito adquirido de aposentados e pensionistas.
    Em discussão: saber se o diploma questionado invade matéria de competência legislativa privativa da União.
    PGR: pela procedência parcial do pedido.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052
    Relator: ministro Gilmar Mendes
    Autor: procurador-geral da República
    Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
    Ação Direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218, todos da Lei Complementar nº 75/1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União, que dispõem sobre a forma de elaboração das listas de designações dos membros do Ministério Público para determinado ofício e as possibilidades de suas alterações.
    Alega o requerente que as expressões impugnadas e as com ela conexas são inválidas, por contrariarem os artigos 93, incisos VIII e VIII – A; 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea ‘b’; e 129 parágrafo 4º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de cada Conselho Superior das carreiras do MPU'; 2) que ‘a concepção de inamovibilidade da lei complementar é inconstitucional, justamente por sujeitar a permanência dos integrantes do MPU em seus ofícios a juízos discricionários inspirados, na melhor das hipóteses, em técnicas de administração de pessoal, mas sempre sujeitos ás distorções da ingerência das variadas formas do poder na atividade do Ministério Público’; 3) haveria, também, a impossibilidade de lei complementar acrescentar exceções à garantia da inamovibilidade.
    A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP pediu o ingresso como amicus curiae e manifestou-se pela procedência total da ação.
    Em discussão: saber se as expressões impugnadas atentam contra o princípio da inamovibilidade.
    PGR: pelo indeferimento da medida cautelar, e no mérito, pela improcedência do pedido.

    Recurso Extraordinário (RE) 614406 – Repercussão Geral
    Relatora: ministra Rosa Weber
    União x Geraldo Tedesco
    Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do artigo 12, da Lei 7.713/1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias. No caso em questão, trata-se de uma dívida de natureza previdenciária paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após o reconhecimento do direito pela Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança é feita de uma só vez), e não ao regime de competência (cobrança diluída em 12 meses), e assegurou ao trabalhador a incidência do IR conforme a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento a menor (regime de competência). Segundo o TRF-4, a sistemática de tributação por regime de caixa viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
    Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme preceitua o artigo 43, do Código Tributário Nacional.
    O recorrido apresentou contrarrazões nas quais defende que as diferenças recebidas acumuladamente devem ser consideradas isoladamente, em relação às respectivas competências em que deveriam ter sido pagas, observando os respectivos limites de isenção e alíquotas às datas correspondentes.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional na Questão de Ordem no Agravo Regimental, julgada em 20/10/2010.
    Em discussão: saber se ofende ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva a aplicação do regime de caixa no IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.
    PGR: pelo desprovimento do recurso.
    Votos: após o voto da ministra Ellen Gracie (então relatora), dando provimento ao recurso, e os votos dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, negando-o, pediu vista dos autos a ministra Cármen Lúcia.

    Recurso Extraordinário (RE) 597174 – Embargos de Declaração
    Relator: ministro presidente
    Embargos de declaração opostos contra acórdão sobre gratificação devida aos funcionários em atividade (GDATA e GDASST). Sustenta a embargante que permanece a contradição alegada nos primeiros embargos de declaração.
    Em discussão: saber se o acórdão embargado recai na alegada contradição.

    Recurso Extraordinário (RE) 657686 – Repercussão geral
    Relator: ministro Luiz Fux
    Distrito Federal x Maria Silvina de Oliveira Rocha
    Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que entendeu que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, a compensação de débitos tributários só é possível relativamente a pagamentos por meio de precatórios, excetuando-se as obrigações definidas em lei como de pequeno valor. O Distrito Federal alega violação ao artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal (CF). Sustenta, em síntese, que, ao contrário do afirmado no acórdão, o referido artigo também se aplica às requisições de pequeno valor. Assim, entende, “tendo em vista que a expedição da RPV se dará quando já vigentes as regras da EC 62/2009, devem ser elas aplicadas”. Aduz, ainda, que “dentre as inovações constitucionais referentes ao pagamento de requisições judiciais, encontra-se a determinação para que o Tribunal, antes de expedir o ofício requisitório, solicite informações do ente público a respeito da existência de débitos do credor da requisição para serem compensados com o valor a ser pago judicialmente”.
    Em discussão: saber se o artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da CF, se aplica às requisições de pequeno valor.
    PGR: pelo sobrestamento do recurso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Votos: o ministro Luiz Fux (relator) julgou prejudicado o recurso. Os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator. O julgamento foi suspenso devido a pedido de vista do ministro Marco Aurélio

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150
    Governador de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Ação contra a Emenda 25/2008 à Constituição de São Paulo. Alega, em síntese, que: a parte final do parágrafo único da emenda questionada, ao condicionar à aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa de São Paulo, a nomeação pelo governador de candidato escolhido às vagas do quinto constitucional dos tribunais estaduais, teria acrescentado requisito não constante no procedimento previsto no parágrafo único do artigo 94, da Constituição Federal; a norma procedimental prevista no mesmo dispositivo limita a capacidade de auto-organização dos estados e do Distrito Federal, não deixando espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado local, quer no sentido de estabelecer exigências para os candidatos à vaga, de modo discrepante da norma-matriz federal, quer no sentido de inovar significativamente no tocante ao procedimento da investidura, mormente se a inovação importar em estabelecer participação do Poder Legislativo não prevista na CF, o que afrontaria, por via oblíqua, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
    Em discussão: saber se a lista tríplice depende de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para encaminhamento ao chefe do Poder Executivo.
    PGR: pela procedência parcial do pedido formulado na presente ação.
    A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931 – Embargos de declaração na medida cautelar
    Presidente da República x Confederação Nacional de Saúde, Hospitais Estabelecimentos e Serviços (CNS)
    Relator: ministro Marco Aurélio
    Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da ADI em relação às alegações de inconstitucionalidades formais, bem como das alegações de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 e do parágrafo 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória (MP) 1.730-7/1998, alterado pela MP 1.908-18/1999, por falta de aditamento à inicial. O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G, renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e” e indeferir o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O embargante sustenta ser necessário retificar a decisão, esclarecendo que o artigo 35-E e seus incisos e parágrafos só são inconstitucionais quanto às normas que atingem os contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998, o que equivale a dizer que a norma do parágrafo 2º do artigo 35-E tem sua eficácia suspensa, tão-somente, na parte referente aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998, permanecendo eficaz quanto aos aperfeiçoados após sua vigência. Nessa linha, afirma que “a retificação da decisão quanto ao artigo 35-E implica logicamente a correção da decisão quanto ao artigo 3º da MP 1.908/1999”. Requer, por fim, a aplicação da teoria do efeito imediato com o acolhimento dos embargos ora opostos, atribuindo a ele efeitos infringentes, para reformar a decisão atacada e afastar a tese da afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
    Em discussão: saber se acórdão embargado incide na alegada omissão.
    Liminar deferida em parte pelo Plenário no dia 21 de agosto de 2003. Impedido o ministro Dias Toffoli.

    Petição (PET) 3067 – Agravo regimental
    Ruy José Vianna Lage x Ministério Público Federal (MPF)
    Relator: ministro Luís Roberto Barroso
    Agravo contra despacho que, reconhecendo a incompetência do STF, negou seguimento à presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e, em consequência, atendendo ao pedido do MPF, determinou a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte. Inconformados com a decisão, dois dos requeridos interpuseram agravos regimentais sustentando a manutenção da competência do STF para apreciar a referida ação, por entenderem configurada a hipótese do artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
    Em discussão: saber se compete ao STF processar e julgar a mencionada ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
    PGR: pelo desprovimento do recurso.
    O relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental. Pediu vista dos autos o ministro Teori Zavascki. A ministra Cármen Lúcia declarou suspeição.

    Petição (PET) 3240 – Agravo regimental
    Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF)
    Relator: ministro Teori Zavascki
    Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem ao fundamento de que “concluído o exame da citada reclamação em 13.06.2007, não há mais motivo para retenção do processo nesta egrégia Corte porque é o próprio interessado que, na petição de ingresso, sustenta a existência de vínculo funcional entre o presente feito e a Petição 3233”. A decisão agravada assentou, ainda, que, “se há prevenção entre os dois e se foi reconhecida a incompetência do STF na Petição 3233, com a devolução dos autos à origem, a mesma sorte há de ter esse processo, independentemente do desfecho da Reclamação 2138”. O autor do agravo alega que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência desta Corte já que antes mesmo da edição da Lei 10.628/2002, o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativas propostas, com base na Lei 8.429/1992, contra agentes públicos, não tendo, portanto, sido superada a discussão com a conclusão do julgamento ADI 2797. Também sustenta que no julgamento da Reclamação 2138 foi definido que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade.
    Em discussão: saber se o STF é competente para processar ação de improbidade contra agente político.
    PGR: pelo desprovimento do recurso.

    Mandado de Injunção (MI) 833
    Relatora: ministra Cármen Lúcia
    Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro x presidentes da República e do Congresso Nacional
    Mandado de Injunção coletivo impetrado pelo sindicato contra pretensa omissão legislativa que imputa aos presidentes da República e do Congresso Nacional. Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.
    Em discussão: Saber se o dispositivo questionado depende de regulamentação infraconstitucional para produzir plenos efeitos em relação a servidores públicos federais que exerçam atividade de risco; se a Lei Complementar 51/1985 pode ser aplicada analogicamente aos substituídos do sindicato-impetrante e se é cabível a redução em cinco anos no tempo de serviço necessário para a aposentadoria especial de servidores do sexo feminino.
    Informações: em 2/7/2010, o Tribunal, contra o voto do ministro Marco Aurélio, considerou admissível o mandado de injunção coletivo. Votou o então presidente, ministro Cezar Peluso. Após os votos da relatora e do ministro Ricardo Lewandowski, que concediam em parte a ordem, pediu vista dos autos o ministro Ayres Britto. Em 5/5/2014, o ministro Luís Roberto Barroso (sucessor do ministro Ayres Britto) devolveu os autos para continuação do julgamento. Impedido o ministro Dias Toffoli.
    * Sobre o mesmo tema será julgado o MI 844

     

  • HC pede absolvição de sócio por mortes ocorridas em clínica no Rio

    Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 124713, em favor do médico Eduardo Quadros Spínola, condenado pela Justiça fluminense à pena de sete anos de reclusão por mortes ocorridas na Clínica Médica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro.

    No HC, a defesa alega que o médico foi “indevidamente responsabilizado” pelas mortes dos pacientes da clínica e, como sócio do empreendimento, tomou todas as providências exigidas por leis e normas administrativas para que a clínica funcionasse adequadamente. Assim, segundo sustentam os advogados, as medidas o isentariam de responsabilidade penal.

    A defesa narra que a administração do empreendimento era terceirizada e que as informações sobre suas condições não eram de conhecimento do empresário. “A própria sentença admite que não existe prova alguma de que as necessidades da clínica tenham sido repassadas a seus proprietários”, argumenta.

    Afirma, ainda, que foram contratados administradores que tinham acesso a todas as informações sobre o funcionamento da clínica e nunca reportaram aos proprietários o que ocorria. “Torna-se absolutamente claro serem, eles, os únicos responsáveis por eventual omissão dolosamente assumida em relação aos fatos.”

    Por fim, pede a concessão de liminar para que o médico possa aguardar em liberdade o julgamento do HC, e, no mérito, que seja reformada a decisão condenatória para declarar sua absolvição.

    O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do HC.

    Caso

    De acordo com os autos, no período compreendido entre abril e junho de 1996, os pacientes da clínica foram submetidos “a maus tratos e condições desumanas, que teriam resultado, inclusive, em diversas mortes”. O médico foi condenado nos termos do artigo 136, parágrafo 2º, do Código Penal (maus tratos com resultado morte) e a sentença apontou que a responsabilidade dos proprietários decorreu “de uma conduta omissiva, consciente e voluntária de não oferecer condições básicas de higiene e tratamento médico para a quantidade de pessoas internadas”.

    A defesa impetrou o habeas corpus no Supremo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu de HC lá impetrado.

    MR/FB

  • Incabível mandado de segurança no STF contra decisão negativa do CNJ

    Ao negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 30833, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou entendimento no sentido de que a Corte não tem competência para julgar mandados de segurança contra decisão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    No caso, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) questionou ato do CNJ que julgou improcedente procedimento de controle administrativo no qual a entidade profissional impugnava a legalidade da criação do cargo de “juiz de direito substituto de segundo grau” para atuar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

    Segundo a entidade de classe, esses magistrados não atuam de forma temporária ou provisória, mas sim em igualdade de condições com os desembargadores em órgãos fracionários do TJ-SC, o que, na prática, viola o direito de advogados e de representantes do Ministério Público de ter acesso aos tribunais por meio do quinto constitucional.

    Jurisprudência

    O relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a jurisprudência firmada pela Corte é de que “decisões negativas do CNJ não atraem a competência do STF, uma vez que não têm o poder de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante o Conselho”. Ou seja, no caso em análise, não cabe ao STF apreciar a matéria, visto que a decisão do CNJ não alterou o ato do TJ-SC.

    Dessa forma, o relator julgou inviável o pedido e negou seguimento ao mandado de segurança, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF.

    SP/FB

    Leia mais:
    15/08/2011 – OAB questiona atuação de juízes de Direito de 2º grau no TJ-SC