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Últimas notícias

  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 29/8

    20h – Grandes Julgamentos do STF
    O programa desta semana apresenta decisão sobre o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, na qual o Plenário fixou a legitimidade ativa do Ministério Público para defender os beneficiários. O caso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que outros processos que tramitam no Poder Judiciário deverão adotar o mesmo entendimento do Supremo.
    Autor do recurso, o Ministério Público Federal questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça contrária à legitimidade, por se tratar de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa seria própria da advocacia. Na origem, o caso se refere à atuação do MP em ações relativas a indenizações do seguro DPVAT pagas em valor inferior ao determinado por lei.
    Para entender melhor os impactos jurídicos da decisão, o advogado Edson Santos fala sobre os direitos individuais homogêneos e explica a tese do ministro relator Teori Zavascki, que se baseou no artigo 127 da Constituição Federal para reconhecer a legitimidade do MP. A jornalista Karina Penna, que sofreu um acidente de carro há três anos e passou seis meses sem andar, conta os obstáculos que enfrentou para receber o seguro obrigatório DPVAT.
    Reapresentações: 30/8, às 20h30; 31/8, às 10h30; 1/9, às 6h30; 3/9, às 9h; e 4/9, às 18h.

    20h30 - Iluminuras
    No primeiro bloco do programa desta semana, a jornalista, escritora e blogueira Nathália Coelho fala sobre a realização do um sonho: conseguir unir sua história familiar com a profissional e lançar o livro “Mosaico mineiro: crônicas sobre a Folia de Reis e Monte Carmelo”, que nasceu na época em que fazia faculdade. A Folia de Reis é uma festa de origem católica comemorada entre o Natal e o Dia de Reis, 6 de janeiro.
    O segundo bloco conta com a presença do advogado mestrando em Direito Processual Civil Diego Campos, que fala sobre o impacto da leitura no aprimoramento do seu trabalho.
    Reapresentações: 30/8, às 11h; 31/8, às 11h30; 2/9, às 22h30; 3/9, às 22h30; e 4/9, às 7h.

    Sábado, 30/8

    8h - Saber Direito Debate
    O professor Walter Capanema fala do curso ministrado ao longo da semana sobre o Marco Civil da Internet e sobre sua trajetória jurídica e atuação como professor de Direito Eletrônico. Ele ressalta a contribuição da nova legislação para a sociedade e fala sobre o espaço que o ambiente virtual ganhou na vida do brasileiro. No último bloco, indica o material de estudo para quem quer se aprofundar no tema.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 30/8 às 19h; e 31/8, às 10h e às 23h.

    10h - Saber Direito Responde
    Um grupo de três graduados em Direito, em parceria com o professor Walter, discute o tema do curso ministrado pelo especialista ao longo da semana. Os estudantes fazem questionamentos sobre deveres e direitos dos provedores e dos internautas no ambiente virtual.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 30/8, às 17h; e 31/8, às 9h e às 15h.

    12h30 – Forum
    Danças populares, festas e tradições são consideradas patrimônio cultural do Brasil. O Fórum desta semana recebe a coordenadora do setor de Cultura da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), Patrícia Reis Bráz, e a diretora do Departamento de Patrimônio Imaterial (IPHAN), Célia Corsino, que esclarecem como a legislação trabalha para garantir a preservação da cultura.
    Reapresentações: 31/8, às 18h; 2/9, às 9h30; 3/9, às 11h; e 4/9, às 12h.

    13h30 – Plenárias
    O programa mostra o julgamento de quarta-feira (27), em que os ministros entenderam que ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS. Outro destaque é a decisão segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Este julgamento ocorreu na quinta-feira (28).
    No Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, parcialmente provido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.
    Na quinta-feira, o Plenário consolidou o conteúdo da Súmula 339, que serviu de fundamento para a decisão de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais. Para o STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
    O Plenárias mostra ainda o trabalho da força-tarefa instituída pelo presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para agilizar a distribuição de processos (incluindo os do plenário) na Suprema Corte.
    Reapresentações: 30/8, às 23h30; 31/8, às 9h30, 19h30 e às 23h30; e 1/8 às 9h30.

    20h - Meio Ambiente por Inteiro
    O programa desta semana traz casos de extermínio de animais como o que aconteceu em Brasília recentemente e mostra que o homem, muitas vezes incomodado ou ameaçado pela presença de determinadas espécies, resolve matar, o que é crime previsto em lei. Um caso na Asa Norte, na área central de Brasília, chamou atenção. Em junho deste ano, vários pombos, cães e gatos apareceram mortos. A Polícia Civil do Distrito Federal suspeita que a causa tenha sido envenenamento, possivelmente praticado por moradores incomodados com os animais.
    Você vai conhecer também o caso dos tubarões, em Recife (PE), onde os ataques aos banhistas levaram um grupo a defender o extermínio dos predadores marinhos. A presidente do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões, Rosângela Lessa, participa do programa, pela internet, e comenta o assunto, bem como a diretora-geral da ONG ProAnima, Simone Lima.
    Reapresentações: 31/8, às 8h; 1/9, às 18h; 2/3, às 10h; 3/9, às 12h30; e 4/9, às 11h30.

    21h30 – Repórter Justiça
    O programa desta semana apresenta um número impressionante no mercado de eventos. De acordo com a Associação de Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (ABRAFESTA), o segmento fatura cerca de R$ 12 bilhões por ano, em congressos, feiras, conferências, formaturas e casamentos. O Brasil dispõe de cursos de graduação na área, além de cursos de formação continuada e profissionalizantes.
    Reapresentações: 31/8, às 11h; 1/9, às 12h; 3/9, às 19h; 4/9 às 22h30; e 5/9 às 7h30.

    Domingo, 31/8

    20h – Refrão
    Referências musicais brasileiras e espanholas estão no trabalho da cantora, compositora e atriz Fernanda Cabral. A artista, que tem Dorival Caymmi como grande mestre, mostra no Refrão o disco de estreia, “Praianos”, com participação especial de Chico César, e conta os detalhes do disco, lançado dentro e fora do Brasil. No quadro Pauta Musical, o pesquisador de música da Universidade de Brasília Antonio Carlos Bigonha fala sobre a vida e a obra de Dorival Caymmi a partir da canção “Rainha do Mar”, entoada por Fernanda Cabral em homenagem ao centenário do baiano.
    Reapresentações: 1/9, às 11h30; 2/9, às 9h; 3/9, às 10h; 4/9, às 9h30; e 5/9, às 10h30.

    21h – Academia
    "Aproximação Brasil - França: uma análise à luz dos tratados de 1982-2012" é o título da dissertação apresentada pela mestre em Direito Graziela Tavares ao programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), como requisito para obtenção do título de mestre em Direito. Ao analisar as relações internacionais, o estudo buscou verificar a aproximação dos dois países sob o ponto de vista jurídico a partir de uma pesquisa dos tratados celebrados em um período de 30 anos. Os convidados são Carina Oliveira, doutora em Direito pela Universidade Paris ll e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, e Maurim de Almeida Falcão, coorientador do trabalho e professor do mestrado em Direito e do curso de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília.
    Reapresentações: 1/9, às 10h; 2/9, às 11h30h; 4/9, às 10h; 5/9, às 9h; e 6/9 às 14h.

    Segunda, 25/8

    20h – Direito Sem Fronteiras
    Há 20 anos, Nelson Mandela assumia a presidência da África do Sul. Era 1994, ano em que o apartheid – regime de segregação racial do governo sul-africano – foi derrubado. Aproveitando a data, o Direito Sem Fronteiras discute a herança de Mandela em relação aos Direitos Humanos. O professor de Direito Constitucional Saul Tourinho e o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Aninho Irachande explicam o contexto que levou ao fim do apartheid, às mudanças na legislação e ao sentimento de reconciliação no país. Eles falam ainda sobre a importância da transição pacífica do governo Frederik de Klerk para o governo Nelson Mandela, detalhes da primeira eleição multirracial no país e aspectos da Constituição sul-africana.
    Reapresentações: 2/9, às 10h30; 4/9, às 6h30; 5/9, às 19h; e 6/9, às 11h30.

    Segunda, 1º/9, a sexta-feira, 5/9

    8h – Saber Direito Aula
    Os mecanismos de controle do Estado previstos na Constituição Federal e as atribuições dos Tribunais de Contas são os temas abordados no Saber Direito desta semana. O convidado é o professor Gladstone Felippo Santana. Na primeira aula, ele fala sobre necessidade, conceito e natureza jurídica do controle estatal. O tópico da segunda aula é o conceito e a abrangência do chamado controle legislativo e os aspectos gerais de controle exercidos pelo Tribunal de Contas. Na terceira aula, o professor dá uma visão geral das licitações e do controle dos Tribunais. E das competências do Tribunal de Contas da União (TCU). Na penúltima aula, aborda o processo constitucional referente a admissão e aposentadorias dos servidores dos Tribunais. O curso termina com as características e instrumentos do controle administrativo e conceito e estrutura do controle judicial.
    Para participar das gravações, escreva para saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

    Fonte: TV Justiça

  • STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

    O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 808424, que trata da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

    O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica no caso de não pagamento da unidade por dois anos consecutivos. Assim, aquela corte concluiu pela nulidade do cancelamento do registro de uma empresa feito pelo CREA sem notificação prévia, entendendo ter havido violação ao devido processo legal e à liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal).

    No Recurso Extraordinário, o CREA-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988 e pede o restabelecimento do ato de cancelamento de registro da empresa e das multas cobradas por exercício de atividade econômica à margem de sua atuação fiscalizatória.

    Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio, relator do RE 808424, destacou que o tema é passível de se repetir em inúmeros processos envolvendo conselhos profissionais. Ele observou que o caso dos autos é semelhante à matéria tratada em outro recurso, também com repercussão geral reconhecida – o RE 647885, mas, naquele caso, trata-se do Estatuto da Advocacia. “Neste recurso, a previsão é de cancelamento da inscrição no órgão profissional sem prévia oitiva do associado, surgindo questionamento sob o ângulo não apenas da liberdade fundamental do exercício da profissão, como também do devido processo legal”, concluiu.

    O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

    CF/AD
     

  • Norma sobre piso salarial de médicos é questionada pela CNS

    Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com pedido de liminar, para que seja declarada a invalidade de dispositivos da Lei 3.999/1961 que tratam do piso salarial e jornada de trabalho dos médicos, também aplicáveis aos cirurgiões dentistas.

    O artigo 5º da norma fixa o piso salarial dos médicos em quantia igual a três vezes o salário mínimo. Já o artigo 8º da norma disciplina a jornada de trabalho desses profissionais da saúde, que não pode ser inferior a duas horas e nem superior a quatro horas.

    A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS). De acordo com a entidade, a norma está em desacordo com a Constituição Federal, uma vez que a o artigo 7º, inciso IV, da Constituição estabelece que o salário mínimo não pode ser vinculado para qualquer fim.

    Em relação ao artigo 8º, a Confederação afirma que a limitação da jornada de trabalho impede as negociações sindicais entre empregados e empregadores sobre duração de trabalho, considerando o equilíbrio econômico do setor de saúde brasileiro.

    A CNS sustenta que a redução e limitação da jornada de trabalho em número inferior a 44 horas semanais não poderia ser realizada por ato legislativo, uma vez que “o processo legiferante não contempla a livre negociação sindical”.

    “Vislumbra-se, claramente, uma afronta às normas constitucionais vigentes, haja vista que a lei objeto da presente ADPF estabelece critério não permitido no atual ordenamento de vinculação de salário ao salário mínimo. Consuma-se, assim, a sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988”, argumenta a entidade ao destacar que a norma também afronta a Súmula Vinculante 4 do STF.

    Acrescenta que o próprio STF reconheceu, no julgamento da ADPF 151, “a possibilidade de congelamento dos valores indexados pelo salário mínimo, aplicando-se dali em diante, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000”.

    A CNS pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dois artigos e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

    A relatora é a ministra Rosa Weber.

    CM/CR
     

  • Extradição é tema do quadro Saiba Mais desta semana

    O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana trata da extradição. A professora da Universidade de Brasília (UnB) Inez Lopes, especialista em Direito Internacional, explica o que ocorre se não houver tratado entre os países, se o cidadão brasileiro pode ser extraditado, como é o andamento do pedido de extradição e quais as condições para a sua concessão.

    Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

     

     

  • Associação questiona entendimento da Justiça do Trabalho sobre terceirização

    A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, no seu entendimento, “em clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”.

    A Abag sustenta que as decisões trabalhistas que restringem a terceirização, com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “têm resultado em restrição, limitação e impedimento à liberdade de contratação de serviços por empresas vinculadas ao seu quadro associativo”. Segundo alega, a Súmula 331 do TST permite concluir que a Justiça do Trabalho não reconhece os efeitos da terceirização “como estratégia para a atuação mais eficaz no mercado de consumo” e nega a liberdade de contratação ao reconhecer o vínculo de emprego dos terceirizados diretamente com a tomadora de serviços.

    A entidade argumenta que, nos últimos anos, várias ações coletivas têm sido ajuizadas contra a terceirização, inclusive com a condenação das empresas contratantes ao pagamento de danos morais coletivos “em patamares milionários”. As condenações impostas acabariam sujeitando as empresas a um regime de produção mais oneroso, frustrando a livre concorrência.

    “A ausência de um padrão de conduta estabelecido previamente está inviabilizando em absoluto a celebração de contratos de prestação de serviços, que constitui legítima expressão do direito constitucional à liberdade e de seu desdobramento no âmbito econômico – a livre iniciativa”, afirma. “Os critérios para análise da licitude da terceirização são imprecisos, contraditórios e, analisados numa dimensão maior, evidenciam que, para a Justiça do Trabalho, por uma razão ou por outra, a terceirização acaba sendo sempre qualificada como ilícita”.

    Tais decisões, prossegue a Abag, caracterizam ofensa a diversos preceitos fundamentais da Constituição da República: os relativos aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso IV); e os princípios da proteção à liberdade (artigo 5º, caput) e da legalidade (artigo 5º, inciso II).

    A entidade pede a concessão de liminar para determinar às instâncias da Justiça do Trabalho que suspendam o andamento de qualquer processo em que se discuta a legalidade da terceirização, ou, em alguns casos, os efeitos das decisões já proferidas. No mérito, que se reconheça a inconstitucionalidade da interpretação vigente que veda a terceirização “sem legislação específica que a proíba”.

    O relator da ADPF 324 é o ministro Luís Roberto Barroso.

    CF/CR
     

  • Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (29)

    Revista Justiça
    No Distrito Federal, a Lei do Silêncio (Lei 4.092) dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais. Vários estados e municípios também têm leis para estabelecer tais restrições. Sobre o assunto, você confere uma entrevista com professor para concursos e policial militar Mauro Chaves. No quadro Atualidades do Direito, o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro destaca o anteprojeto de lei sobre sociedade de advocacia individual. Sexta-feira, às 8h.

    CNJ no AR
    Selecionado no Prêmio Innovare deste ano, o projeto “Capacitação, Prevenção e Repressão: Viver Sem Violência é um Direito de Todas as Mulheres”, da juíza Camila da Costa Pedrosa, tem por objetivo identificar, premiar e divulgar práticas inovadoras do universo jurídico. Dando continuidade ao projeto, iniciado no ano passado, será realizado, nesta sexta-feira, dia 29, o I Seminário sobre a Lei Maria da Penha, no auditório do Fórum de Tobias Barreto, em Sergipe. Confira os detalhes dessa iniciativa na entrevista com a juíza do Tribunal de Justiça de Sergipe Camila da Costa Pedrosa. Sexta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    O programa desta sexta-feira fala sobre liquidações, saldões e promoções. Qual a forma correta de exposição dessas ofertas ao consumidor? Você sabe as diferenças entre essas táticas de mercado? Será que, mesmo em oferta, o consumidor tem direito a trocar o produto comprado? Fique por dentro do diz o Código de Defesa do Consumidor. Sexta-feira, às 10h30.

    Radionovela – Separados pelo Casamento
    Alfredo pediu Iolanda em noivado e ela aceitou. Agora, apareceu Lupércio, ex-marido da Iolanda, pedindo que ela assine os papéis do divórcio. O problema é que, em vez de ficar feliz, ela simplesmente surtou com a notícia. Já o ex-marido não quer fazer a partilha de bens. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

  • STF garante a inativos do extinto DNER remuneração dos quadros do DNIT

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (28), negou recurso apresentado pela União e manteve acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). A decisão unânime da Corte foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 677730, com repercussão geral reconhecida, e seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

    No caso em questão, a União sustentou que aposentados e pensionistas do DNER não faziam jus à paridade com valores de remuneração previstos no plano de cargos e salários do DNIT. Esta autarquia que foi criado juntamente com a extinção do DNER, pela Lei 10.233/2001. O recurso alegava que o vínculo desses servidores é com a União, e não com o DNIT.

    “Para garantir-lhes os direitos, é preciso que se verifique se os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso estivessem em atividade”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Do contrário, diz, não seria dado cumprimento ao previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. “No caso não vejo como não incidir a cláusula constitucional da paridade”, completou o relator. Isso porque esses servidores poderiam ter sido realocados no DNIT, segundo a lei que criou o novo órgão.

    FT/AD

    Leia mais:
    10/12/2010 – Extensão da remuneração do DNIT a aposentados do DNER tem repercussão
     

  • Decisão pela inexistência de repercussão geral em RE é irrecorrível

    A decisão no sentido da inexistência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE) é irrecorrível. Com este argumento, os ministros do STF negaram provimento a embargos de declaração da Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) contra a decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 659109. Para o presidente eleito da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão é importante sob o ponto de vista pedagógico, “porque mostra que não há recurso contra essa decisão”.

    Depois que o Plenário Virtual declarou a inexistência de repercussão geral na matéria debatida no RE – a possibilidade de norma coletiva conceder aumento salarial indireto apenas aos empregados da Petrobras em atividade –, a Petros opôs embargos de declaração, sustentando que a questão discutida no recurso teria repercussão geral e deveria ser analisada pelo STF.

    Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, invocou o artigo 326 do Regimento Interno do STF, segundo o qual “toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) relator(a), à Presidência do Tribunal”.

    A decisão pelo desprovimento dos embargos, tomada no final da sessão desta quinta-feira (28), foi unânime.

    MB/AD

     

  • Plenário julga três recursos com repercussão geral e soluciona mais de 1,6 mil casos

    Foram julgados na sessão desta quinta-feira (28) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) três Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Isso resultará na solução de pelo menos 1.672 processos sobrestados em outras instâncias do Judiciário à espera do julgamento pela Corte.

    O balanço foi apresentado pelo presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, logo após proclamar o resultado do último dos casos com repercussão geral, o RE 677730. “O instituto da repercussão geral começa a produzir grandes efeitos”, afirmou o ministro Marco Aurélio, após o anúncio.

    Na sessão de hoje, foram julgados casos relativos a remuneração e contratação de servidores públicos. Houve definições sobre os efeitos de contratações sem concurso pela administração pública, sobre a elevação de vencimentos com base no princípio da isonomia e relativamente à paridade de servidores inativos. Abaixo, um resumo dos temas com repercussão geral julgados hoje pela Corte:

    RE 592317

    Neste recurso, o Plenário reiterou o entendimento consolidado na Súmula 339, no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A Corte deu provimento ao recurso e reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais. Neste caso, os tribunais de origem informaram possuir 1.142 processos sobrestados sobre o mesmo tema.

    RE 705140

    O Plenário firmou, neste julgamento, a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria sobrestados no TST e nas instâncias inferiores.

    RE 677730

    No julgamento do RE 677730, relativo à equiparação de vencimentos dos servidores aposentados do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) aos dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), criado com a extinção do DNER, o Plenário do STF negou provimento a recurso da União e reconheceu o direito dos inativos. Neste caso, foram informados 98 processos sobrestados na origem.

    FT,CF/AD

  • Sessão administrativa aprova proposta de subsídio para envio ao Congresso Nacional

    Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias acumuladas no período de 2009 a 2013 e a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, correspondendo a uma correção de 16,11%.

    O ministro informou que, em 2013, foi encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei 6.218/2013 com objetivo de alterar a Lei 12.771/2012, para fixar o subsidio de ministro do STF em R$ 30.658,42 a partir de janeiro de 2014. Relatou ainda que o projeto, o qual está pronto para votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desde outubro daquele ano, ainda não foi apreciado, sendo necessários ajustes para compensar as perdas de 2012 a 2013.

    “A proposta é de fixação do subsídio de ministro do STF em R$ 35.919,05 a partir de janeiro de 2015, com base no inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal, correspondendo a um acréscimo de 16,11%, que é resultado de um escrupuloso cálculo das perdas inflacionárias ocorridas no período”, concluiu o presidente.

    PR/EH