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Últimas notícias

  • Conselhos são admitidos como amici curiae em ADPF sobre multas a farmácias

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 332 para admitir como amici curiae os Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

    As entidades representativas requereram ao relator da ação o ingresso como "Amigas da Corte" para atuarem no julgamento do caso em que se discute a cobrança, pelos Conselhos profissionais, de contribuições (anuidade) e multas de empresas que exploram serviços farmacêuticos.

    O relator deferiu o pedido, “tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade dos entes postulantes”. Na mesma decisão, o ministro Gilmar Mendes requisitou ainda informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, responsáveis pela edição do ato questionado, bem como determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e do procurador-geral da República.

    ADPF 332

    Na ação, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) pede que a Corte declare não recepcionados pela Constituição de 1988 dispositivos da lei que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia (Lei 3.820/1960) e da norma que atualizou, em 1971, o valor das multas impostas por estes conselhos (Lei 5.724/1971).

    Os dispositivos questionados pela entidade que representa o comércio varejista de produtos farmacêuticos são o parágrafo único do artigo 22 e o parágrafo único do artigo 24 da Lei 3.820/1960, este último com a redação dada pela Lei 5.724/1971. Tais artigos permitem aos conselhos profissionais de farmácia a cobrança de contribuições (anuidade) e multas do setor econômico, caso as empresas que exploram serviços farmacêuticos não comprovem que têm, nos seus quadros, profissional farmacêutico habilitado e registrado.

    SP/CR

    Leia mais:

    25/02/2015 – Farmácias questionam contribuições e multas cobradas por conselhos


     

  • Mantido trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16031 para determinar o prosseguimento da ação penal contra um morador de Osasco (SP) acusado de agredir a ex-companheira. A RCL foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
     
    De acordo com os autos, após o oferecimento da denúncia pelo MP, a vítima renunciou à representação por lesão corporal. O juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco declarou extinta a punibilidade do acusado em abril de 2013. Na avaliação do magistrado, a atuação do Ministério Público independentemente da representação só seria válida após a publicação do acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, na qual a Corte assentou a natureza incondicionada da ação penal pública em caso de crime de lesão corporal nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    Segundo o ministro Barroso, a questão em análise consiste em saber se o efeito vinculante de uma decisão tomada pelo Supremo em ADI deve ser observado desde a sessão em que é proferida ou se é necessária, para a produção de efeitos, a publicação do acórdão. Ele explicou que o Plenário, no julgamento da RCL 2576, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), estabeleceu não ser necessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida em julgamento de mérito em ADI produza seus efeitos.

    Dessa forma, concluiu o relator, a decisão reclamada afrontou a autoridade vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI 4424.

    VP/CR,AD

    Leia mais:

    06/09/2013 – Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica

     

  • Presidente do STF cumpre agenda oficial em viagem à China

    Dando prosseguimento à agenda oficial na República Popular da China, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, foi recebido nesta terça-feira (31) na Faculdade de Direito da Universidade de Pequim por membros do corpo docente e por alunos da graduação. Na presença do decano da faculdade, professor Zhang Shouwen, o ministro proferiu palestra sobre o sistema judicial brasileiro, na qual destacou a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário à luz da Constituição Federal de 1988. Ao final do encontro, o professor Zhang ressaltou o interesse da faculdade em estreitar os laços de cooperação acadêmica e o intercâmbio com o Brasil.

    Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski foi recebido na Suprema Corte Popular da China pelo vice-presidente do órgão, Shen Deyong, com quem trocou impressões sobre os desdobramentos positivos para a cooperação entre o Judiciário do Brasil e da China.

    Na segunda-feira (30), o presidente do STF e o presidente da Suprema Corte Popular da China assinaram um Memorando de Entendimento para a cooperação entre as duas Cortes. O objetivo é a troca de experiências que auxiliem na modernização do sistema judicial dos dois países e o fortalecimento da cooperação entre as duas Supremas Cortes.

    O encontro bilateral ocorreu na cidade de Haikou, capital da província chinesa de Hainan, e foi acordado o estabelecimento, no curto prazo, de um banco de jurisprudência comum do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) em matéria ambiental, disponível a todos em meio eletrônico. Também foi acertada a realização de um seminário sobre direito e desenvolvimento no Brasil em 2016, contando com a participação de magistrados e juristas do Brasil e da China.

    No domingo (29), o ministro Lewandowski participou de sessão do Fórum de Boao para a Ásia 2015 com o objetivo de debater o papel do Poder Judiciário dos países do BRICS em relação a medidas de controle de poluição ambiental. Também participaram dos debates o presidente da Suprema Corte da China, Zhou Qiang, e ministros das Supremas Cortes da Rússia, da Índia e da África do Sul. O presidente do STF ressaltou que a Constituição Federal brasileira dedica um capítulo exclusivo à proteção do meio ambiente, reconhecendo o ambiente limpo e equilibrado como um direito fundamental de todos os cidadãos. Ele destacou as medidas à disposição do Poder Judiciário para combater e punir infrações à legislação ambiental.

    A visita à China começou no sábado (28), com a participação do ministro no Fórum de Justiça do BRICS, onde participou de um painel com o tema “Proteção Judicial dos Recursos Naturais”. Na ocasião, o presidente do STF abordou a preocupação do Brasil com a gestão da água e enfatizou a urgência de se adotar sistemas de proteção às bacias hídricas e aos mananciais do país. Lembrou também que, na condição de potências emergentes, os países do BRICS devem tratar a proteção ao meio ambiente como tema intrinsecamente associado ao desenvolvimento econômico e social.

    PR/AD

  • Decisão revoga medidas cautelas impostas ao deputado estadual Marco Prisco

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pela Justiça Federal ao deputado estadual Marco Prisco Caldas (PSDB-BA). Ao conceder parcialmente o pedido de Habeas Corpus (HC) 124519, o ministro permitiu ao acusado o exercício pleno do mandato de deputado estadual, ressalvada a possibilidade de imposição de novas medidas por fundamento superveniente.

    Prisco foi acusado de liderar movimento grevista dos policiais militares no Estado da Bahia, no ano de 2012. Em razão disso, foi denunciado, em abril de 2013, por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, pelo delito de formação de quadrilha armada e por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

    Em 15 de abril de 2014, o magistrado de origem acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) tendo em vista a probabilidade de reiteração delitiva e deferiu a prisão preventiva do deputado, fundada na garantia da ordem pública, com a determinação do seu cumprimento em estabelecimento federal de segurança máxima. Diante da posterior mudança do quadro fático, o juízo revogou a prisão preventiva, porém impôs medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), entre elas a proibição de sair de Salvador e de ingressar em quartéis e estabelecimentos militares.

    No HC 124519, a defesa pede o trancamento da ação penal e a revogação das medidas cautelares impostas contra seu cliente.

    Decisão

    De acordo com o relator, a jurisprudência do STF entende que o trancamento da ação penal “só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa”. Para o ministro Roberto Barroso, no caso em questão, “as peças que instruem o processo não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o encerramento prematuro do processo-crime”.

    O relator observou também que o deputado foi denunciado pela suposta prática de crimes previstos tanto na Lei de Segurança Nacional como também no Código Penal e no ECA, portanto, em princípio, o acusado não foi alcançado pela anistia concedida pela Lei 12.505/2011, com a redação conferida pela Lei 12.848/2013. O ministro destacou ainda que a denúncia está embasada em dados objetivos apurados na fase de investigação criminal, estando em conformidade com as exigências do artigo 41 do CPP. Por isso, o pedido quanto ao trancamento da ação penal foi negado.

    Contudo, o ministro destacou que a nomeação de Marco Prisco no cargo de deputado estadual e o lapso temporal decorrido desde a primeira medida cautelar imposta pelo juízo de origem “impõem uma nova reflexão sobre a matéria”. De acordo com o relator, “a manutenção das medidas cautelares limita, ao meu ver desnecessariamente, o exercício da atividade parlamentar do paciente [acusado], pois impede seu livre trânsito pelo território baiano”. Ele destacou, ainda, que as restrições de contato com associações e pessoas “são diretamente limitadoras da inerente atividade parlamentar” e ressaltou que Marco Prisco foi nomeado vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

    Diante disso, para o ministro Luís Roberto Barroso, a passagem do tempo e a considerável alteração dos fatos demonstram que não estão preenchidos os requisitos do CPP, "mostrando-se desnecessárias, a esta altura, as restrições impostas ao acusado, detentor de mandato parlamentar estadual“.

    EC/AD

  • Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (1º)

    Revista Justiça
    O “Revista Justiça” desta quarta-feira destaca os 207 anos da Justiça Militar, a mais antiga do Brasil. Participam do programa o ministro Artur Vidigal de Oliveira, vice-presidente do Superior Tribunal Militar, e o advogado atuante no Direito Militar, doutor e livre docente na USP Dircêo Torrecillas. O "Rádio Justiça" traz também entrevista com o defensor público em São Paulo Patrick Lemos Cacicedo sobre o pedido feito à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos pelo fim do crime de desacato, previsto no Código Penal brasileiro. Quarta-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    Está marcada para o período de 13 a 17 de abril a “Semana Nacional do Júri 2015”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por tribunais de Justiça de todo o País. Criada pela Resolução 47 do CNJ, a “Semana Nacional do Júri” tem por objetivo chamar a atenção para a necessidade de se valorizar a vida ao promover o julgamento célere das ações que tratam de crimes dolosos contra a vida, tais como homicídios dolosos, aborto e participação em suicídio. De acordo com o CNJ, na primeira edição, em 2014, o evento terminou com o julgamento de 70,17% dos 3.480 processos agendados para a ação. O “CNJ no Ar” traz uma entrevista com o juiz Mario Márcio de Almeida, gestor de metas e planejamento estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. Quarta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    No Maranhão, as empresas de telefonia OI Móvel, Telefônica Brasil, Claro e Tim Celular terão que garantir aos clientes antigos a utilização da internet com velocidade reduzida, após o consumo de dados da franquia. Segundo o Procon estadual, as quatro operadoras ofereciam aos clientes a contratação de serviço de internet por 30 dias e, após consumida toda a franquia disponibilizada, mantinham o serviço pelo resto do período contratado, mas com a velocidade reduzida. No entanto, após a resolução da Anatel, as operadoras passaram a cortar o serviço de internet depois do uso de todos os dados da franquia. Confira os detalhes na entrevista com o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins. Quarta-feira, às 13h30.

    Radionovela – Chama meu advogado
    Há momentos em que fazemos coisas malucas movidos por um desejo selvagem de justiça. Duda descobriu que isso pode ter consequências boas e ruins. Ao ver um homem com uma motosserra, Duda não pensou duas vezes antes de subir em uma árvore para impedir sua derrubada. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ele contesta os artigos 1º e 2º da Lei 11.313/2006, que alteraram o artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei 10.259/2001.

    De acordo com o procurador-geral, os dispositivos atacados possibilitaram, mediante a utilização dos institutos da conexão e da continência, o processamento e julgamento pela Justiça Comum ou pelo Tribunal do Júri de infrações penais de menor potencial ofensivo, “as quais são da competência material absoluta dos Juizados Especiais Criminais”. Ele alega que tal deslocamento contraria o princípio do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII), bem como o artigo 98, inciso II, da Constituição Federal (CF), por estabelecerem hipótese de modificação, por norma infraconstitucional, de competência estabelecida na CF.

    Na ADI, Rodrigo Janot sustenta que a competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, “não podendo, por essa razão, ser modificada pela vontade das partes ou por causas legais de prorrogação, como a conexão ou a continência”. “Do contrário, caso admitida a modificação, haveria desvirtuamento do interesse público e dos objetivos para os quais tais órgãos jurisdicionais foram criados e, mais ainda, contrariedade à aludida regra constitucional”, ressalta.

    Dessa forma, o procurador-geral pede para que o Supremo declare a inconstitucionalidade total dos acréscimos promovidos pelos dispositivos da Lei 11.313/2006 ao parágrafo único do artigo 60 da Lei 9.099/95 e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.259/2001; bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, das alterações promovidas na cabeça desses dispositivos legais a fim de afastar interpretação que admite o deslocamento de processos dos Juizados Especiais Criminais para órgãos jurisdicionais diversos, como Justiça comum ou Tribunal do Júri.

    A relatora da ADI 5264 é a ministra Cármen Lúcia.

    EC/CR

  • Mantida liminar que interditou unidade de atendimento socioeducativo no ES

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 823) formulado pelo Estado do Espírito Santo relativo à interdição temporária da Unidade de Atendimento Inicial (UNAI) do Instituto de Atendimento Socioeducativo estadual. Segundo o ministro, não é plausível sobrepor o princípio da separação dos Poderes, invocado pelo ente estadual, aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança, ao adolescente e ao jovem.

    A liminar questionada foi deferida pela Justiça capixaba nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública estadual, diante do descumprimento, pelo estado, de medidas provisórias apontadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em fevereiro de 2011. A situação revelada pelo relatório da CIDH resultou na intervenção do Governo Federal no Espírito Santo. As medidas adotadas contra o Brasil por violação de direitos humanos no estado foram renovadas oito vezes.

    Na ação, pedia-se a criação de novas unidades com as adequações técnicas especificadas na Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Segundo a Defensoria Pública, a superlotação das unidades socioeducativas faz com que os menores “amontoem-se em um aglomerado de seres humanos aprisionados em ambientes fétidos e nojentos”, sem “um mínimo de higiene ou tratamento minimamente digno em alguns locais”.

    A liminar, além de interditar a UNAI, determinou ao estado reformar a unidade em 120 dias, respeitando-se o número máximo de 68 adolescentes (quase metade da lotação atual), sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
    No pedido de Suspensão de Liminar, o estado argumentou que a determinação, afrontando o princípio da separação dos Poderes, agravaria a situação precária das unidades destinadas a crianças e adolescentes, uma vez que todas estão superlotadas. Sustentou ainda que as reformas envolvem quantias estimadas em R$ 2 milhões apenas para uma das unidades, sem prévia dotação orçamentária.

    Decisão

    O presidente do STF assinalou que a decisão do Poder Judiciário não resultou em intervenção indevida de um Poder no outro, uma vez que a ação civil pública foi ajuizada a fim de garantir direitos fundamentais dos adolescentes. O ministro citou trechos da resolução da CIDH que demonstram que o Espírito Santo “não conseguiu erradicar, tampouco amenizar as situações de risco dos adolescentes internados, expondo a vida e a integridade física e psíquica dos jovens”.

    O ministro Lewandowski lembrou que é princípio basilar do pacto federativo a dignidade da pessoa humana, e que “submeter qualquer adolescente às situações apontadas pela CIDH é grave”. Assim, afastou a alegação de lesão à economia e segurança públicas do estado e indeferiu o pedido de suspensão da liminar.

    Leia a íntegra da decisão.

    CF/CR

  • ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada

    O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5271, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a Lei estadual 7.514/2000, que autorizou o estado a assumir obrigações financeiras da Companhia Energética do Maranhão S/A (Cemar) resultantes de sentença judicial proferida após a privatização da companhia.

    A norma alcançou ações judiciais distribuídas entre 31 de janeiro e 9 de maio de 2000. De acordo com o governador, a lei representou “verdadeira assunção de obrigações indefinidas e ilimitadas”, já que na data de sua publicação não existia valor líquido a ser suportado pelo estado. Dino argumenta que a circunstância caracteriza violação do artigo 167 da Constituição Federal, que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

    O governador afirma que a lei violou também o artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição, que veda a concessão, a empresas públicas e sociedades de economia mista (natureza da Cemar antes da privatização), de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

    “Isto porque dentre as ações judiciais alcançadas pela lei estadual ora impugnada, existe ação popular com o objetivo de anular compensação que exonerou a Cemar de pagamento de ICMS. Em caso de procedência da ação, o estado não poderia reaver os créditos de ICMS, configurando, portanto, o privilégio fiscal concedido apenas a esta empresa”, ressaltou Dino.

    O governador afirma ainda que a lei impugnada viola os princípios do ato jurídico perfeito (irretroatividade das leis), da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade. Pede liminar para suspender a eficácia da norma até o julgamento da ADI. Afirma que a urgência se justifica em razão do risco aos cofres públicos, consistente no julgamento próximo de processo movido pela empresa Remoel contra a Cemar, que poderá representar prejuízo de R$ 82 milhões ao erário. No mérito, pede que a lei seja julgada inconstitucional.

    A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

    VP/CR
     

  • Suspensa lei que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios baianos

    Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender lei baiana que obriga as empresas a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5253, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL).

    A norma questionada dá prazo de 180 dias para a instalação dos bloqueadores, que têm o intuito de impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos presídios. A Lei 13.189/2014, do Estado da Bahia, ainda obriga as operadoras a prestar os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos bloqueadores, e impõe multas de até R$ 1 milhão por estabelecimento, no caso de descumprimento.

    De acordo com a associação, a lei usurpa competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal, que são claros quanto à competência desse ente para explorar e disciplinar os serviços de telecomunicações. A ACEL diz, ainda, que a norma seria materialmente inconstitucional, uma vez que a lei questionada transfere a particulares o dever atribuído ao Estado - a segurança pública -, nos termos do artigo 144 da Constituição.

    A norma também violaria os artigos 170 (incisos II e III) e 175 (cabeça). Isso porque, para a associação, por meio da norma questionada, o Estado pretende transferir ao particular obrigação pecuniária que lhe incumbe (art. 144, CR/88), sem contraprestação, sem disposição contratual e que sequer se insere na atividade fim das empresas de telefonia obrigadas.

    Precedentes

    Ao conceder a liminar, ad referedum (a ser refendada) do Plenário, o ministro Toffoli esclareceu que, em várias ocasiões, o Supremo já afirmou a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que impunham obrigações às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

    De fato, asseverou o ministro, os serviços de telecomunicações devem ser disciplinados de maneira uniforme em todo o país, tendo em vista, sobretudo, a própria natureza do serviço prestado. Por esta razão, a Constituição Federal conferiu privativamente à União, e não aos Estados, a edição de normas sobre o tema, frisou.

    O relator explicou que a lei questionada cria, para as concessionárias de serviço de telefonia móvel, obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão celebrados entre tais empresas e a União, circunstância que evidencia, ainda mais, a interferência indevida do Estado em assunto de interesse do ente federal.

    Ao conceder a cautelar para suspender a norma, com efeitos ex nunc, o ministro lembrou que há, ainda, perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que a norma concede prazo para cumprimento da determinação, estipulando multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

    MB/CR

     

  • STF prorroga prazos processuais em razão do feriado

     Nos próximos dias 1º, 2 e 3 de abril não haverá expediente Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude do feriado da Semana Santa (previsto na Lei 5.010/1966).

    Por essa razão, todos os prazos processuais que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automaticamente prorrogados para o dia 6, segunda-feira.

    A suspensão dos prazos foi determinada pela Portaria 60/2015, da Diretoria-Geral do STF.