Atuação

 

 LADO A LADO COM OS CLIENTES, 

 ATUANDO DE FORMA PRECISA, 

 PAUTADA NA ÉTICA E NA LEGALIDADE 

Com uma equipe experiente e criativa, Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados traz a solução jurídica ideal para a sua necessidade, dando segurança e independência aos seus projetos, ampliando
seu potencial de crescimento.

01 02

Últimas notícias

  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 1º/8

    20h – Grandes Julgamentos do STF
    O programa apresenta decisão do STF sobre fixação do salário mínimo, na qual declarou constitucional a Lei 12.382, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer reajuste por decreto. A decisão foi tomada durante julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por três partidos políticos. As legendas argumentavam que a lei ofendia o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que determina que o salário mínimo seja fixado por lei. Além dos debates jurídicos em torno da matéria no plenário do Supremo, você vai saber também, no programa, quais são os critérios econômicos e legislativos que orientam a fixação do mínimo, o que muda com a decisão e o impacto dessa orientação na vida de milhares de trabalhadores brasileiros, com o advogado Saul Tourinho.
    Reapresentações: 2/8, às 20h30; 3/8, às 10h30; 4/8, às 6h30; 6/8, às 9h; e 7/8, às 18h.

    20h30 - Iluminuras
    “Porque até a morte terei fome” é o título do romance da escritora Patrícia Colmenero, que participa do primeiro bloco do programa e fala sobre a personagem do seu livro e suas particularidades. Uma delas, segundo a escritora, é que o leitor acompanha toda a história sem saber o nome da protagonista, que apenas é revelado no final. A importância da estética do livro e como o formato e as gravuras foram pensadas pela autora também são assunto da conversa. No segundo bloco, o advogado e professor Claudio Santos fala sobre suas preferências de leitura e cita as obras do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado. O advogado enfatiza também a importância do gosto pela leitura em sua vida profissional.
    Inédito: 1/8, às 20h.
    Reapresentações: 2/8, às 11h; 3/8, às 11h30; 4/8, às 21h; 5/8, às 22h30.

    Sábado, 2/8

    8h - Saber Direito Debate
    A professora Ana Claudia Schwenk dos Santos fala sobre a Emenda Constitucional 72/2013, que regulamentou a profissão de trabalhador doméstico. Os direitos estendidos aos domésticos pela EC/72 serão aplicados a todos os contratos, inclusive aos que já estão em curso? O patrão pode reduzir o salário do empregado doméstico? Questões como essas serão esclarecidas pela professora, que também fala de sua carreira como advogada, mestre em Direito Político e Econômico, especialista em Direito Civil, do Trabalho e Direito Empresarial e indica livros e sites para quem quer aprender mais sobre o tema e aprofundar os estudos, inclusive para provas de concurso.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 2/8 às 19h; 3/8, às 10h e às 23h.

    10h - Saber Direito Responde
    A professora Ana Claudia Schwenk dos Santos tira dúvidas dos estudantes sobre o tema do curso da semana. Como deve ser efetuado o pagamento das férias do doméstico que trabalha por tempo parcial? A empregada doméstica grávida possui as mesmas garantias das outras empregadas? Quem já tem uma doméstica, como deve proceder para regularizar o contrato com os novos direitos estendidos?
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 2/8, às 17h; 3/8, às 9h e às 15h.

    12h30 – Forum
    A Lei 13.010/14, também conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, sancionada em junho, tem a intenção de mudar a cultura da violência contra a criança e o adolescente no Brasil. A partir dessa lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a definir punições para quem provocar castigos que resultem em sofrimento físico ou lesões a menores de 18 anos. Para tratar das particularidades da lei, o programa convidou a advogada especialista em Direito da Família Suzana Viegas e o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) Vitor Alencar.
    Reapresentações: 3/8, às 18h; 4/8, às 11h30; 5/8, às 9h30; 6/8, às 11h; e 7/8, às 12h.

    14h - CNJ em Ação
    Em junho, o Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória do desembargador Carlos Prudêncio. Durante julgamento de Processo Administrativo Disciplinar, os conselheiros entenderam que ele tinha conhecimento de que um amigo abusava sexualmente de uma adolescente de 16 anos e não teria tomado nenhuma medida para impedir o crime. Além dessa decisão, no programa desta semana você vê outros julgamentos que tiveram destaque no CNJ. No quadro Bastidores, o juiz André Goma, membro do Comitê Permanente pela Conciliação do CNJ, fala sobre treinamento de mediadores para atuar em grandes eventos.
    Reapresentações: 2/8, às 14h; 4/8, às 19h; 5/8, às 13h30; 6/8, às 7h; 7/8, às 13h30.

    20h - Meio Ambiente por Inteiro
    O tema da semana são as pragas. O que são? Como agem? Em que estação do ano há maior incidência? O que os agricultores fazem para impedir que esses inimigos destruam meses de trabalho? A equipe de reportagem foi até algumas propriedades rurais no Distrito Federal para mostrar as formas de controle, que incluem uso de agrotóxicos e outras alternativas. O engenheiro agrônomo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater) Rafael Lima de Medeiros conta o que pode originar um ataque de pragas a uma plantação. O programa trata da aplicação do agrotóxico no combate às doenças e suas consequências no meio ambiente e na saúde do ser humano. Os especialistas Luiz Carlos Nasser, professor de pós-graduação em Análise Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, e Sérgio Abud, supervisor de Transferência de Tecnologia da Embrapa Cerrados, falam a respeito do tema e trazem várias curiosidades.
    Reapresentações: 3/8, às 8h; 4/8, às 18h; 5/8, às 10h; 6/8, às 12h30; e 7/8, às 11h30.

    21h30 – Repórter Justiça
    A expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos, e atualmente chega aos 74 anos. O estudo foi feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2060, o número de idosos no Brasil deve quadruplicar, segundo o órgão. Hoje, eles representam quase 15 milhões de brasileiros, e em 2060 serão mais de 58 milhões. O que explica essa mudança, dizem os especialistas, são três fatores principais: maior expectativa de vida, avanço da ciência e dos medicamentos que aumentam a qualidade à vida dos idosos, e casais que, a cada dia, têm menor número de filhos. Você vai ver no Repórter Justiça que a população mais velha é diferente daquela de algumas décadas atrás, e que a geração que envelhece nos dias atuais lida com a modernidade na tentativa de se integrar a ela, sempre em atividade.
    Reapresentações: 3/8, às 11h; 4/8, às 12h; 6/8, às 19h; 7/8 às 22h30; e 8/8 às 7h30.

    Domingo, 3/8

    20h – Refrão
    Desde muito cedo, a arte está presente na vida do cantor, compositor e dramaturgo Tiago Gomes, que teve o desenho como primeira atividade artística, aos cinco anos de idade. Mais tarde, na adolescência, vieram o teatro e a música. No Refrão, ele fala sobre projetos recentes e futuros, além de soltar a voz em composições próprias. No quadro Pauta Musical, o doutor em Filosofia do Direito Rossini Corrêa analisa a canção “Um minuto ao silêncio”, de Tiago Gomes, e fala sobre a presença e a ausência do silêncio em diferentes situações.
    Reapresentações: 4/8, às 13h30; 5/8, às 11h30; 6/8, às 10h; 7/8, às 9h30; e 8/8, às 18h.

    21h – Academia
    O efeito negativo da corrupção nas transações comerciais internacionais é inegável e compromete o processo de desenvolvimento comercial internacional. O programa desta semana apresenta a dissertação "A Influência da Cooperação Jurídica Internacional no Combate à Corrupção nas Transações Comerciais Internacionais", de Naila Fortes, apresentado ao programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB) como requisito parcial para a obtenção do título de mestre em Direito. O objetivo do trabalho é analisar as implicações da cooperação jurídica internacional no combate à corrupção nas transações comerciais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Participam do debate Ruth Santos, mestre em Direito Internacional pelo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Universitário de Brasília (ICPD/UNICEUB), e Gisele Reis, consultora Jurídica da TV Justiça.
    Reapresentações: 4/8, às 10h; 5/8, às 12h30; 6/8, às 19h30; 7/8, às 10h; e 8/8, às 9h.

    Segunda, 4/8, a sexta-feira, 8/8

    8h – Saber Direito Aula
    Um passo importante em uma relação afetiva, o casamento não representa apenas a união entre duas pessoas. Existem muitos detalhes jurídicos que precisam ser discutidos entre o casal. Para falar sobre os direitos e deveres dos cônjuges dentro do casamento, o programa desta semana recebe a professora Emília Teixeira de Lima Eufrásio. Na primeira aula, ela explica o que é o casamento no Direito brasileiro, com base no Código Civil, a natureza jurídica do casamento e as inovações trazidas pelo atual código. Na aula seguinte, o tema é regime de bens e pacto antenupcial. Comunhão universal e comunhão parcial de bens são abordadas no terceiro encontro. Na quinta-feira, entram em pauta separação e participação nos aquestos. O curso é encerrado, na sexta-feira, com panorama sobre as regras gerais e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibiliza o regime da separação legal de bens.
    Para participar das gravações, escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

    Fonte: TV Justiça

  • Programação da Rádio justiça para o fim de semana

    Saúde é Direito
    Neste sábado, estreia na Rádio Justiça o programa Saúde é Direito com a apresentação de Marina Fauth. O programa de estreia destaca a forma como a Justiça trata o louco infrator, ou seja, o paciente judiciário. Você vai conhecer os tratamentos disponíveis e a cultura dos hospitais psiquiátricos, além de acompanhar um debate sobre o cárcere e as formas de assistência a essas pessoas. Sábado, às 9h30. Com reprise aos domingos no mesmo horário.

    Folhetim
    O Folhetim deste fim de semana se inspira no filme “O Silêncio dos Inocentes” para falar sobre o sistema criminal diante de assassinos em série. O programa relembra também casos históricos de criminosos do tipo e explica a colaboração premiada. Confira os detalhes na entrevista com o promotor do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Antônio Suxberger. Sábado, às 11h45.

    Refrão
    O convidado deste sábado é o músico, cantor e compositor Sérgio Britto, integrante do grupo Titãs. Com quase 30 anos de carreira, ele lança o quarto disco solo, o Purabossanova. Sábado, às 20h.

    Radionovela - Um clique para o trambique
    Desde que descobriu a internet, Sueli não sai mais da frente do computador. Agora ela foi fisgada por um e-mail da Chance de Ouro, oportunidade única para ganhar milhões de reais. O problema é que esse e-mail não passa de um golpe. Versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

  • Plenário julga 127 processos na sessão desta sexta-feira (1º)

    Na primeira sessão do segundo semestre de 2014, realizada nesta sexta-feira (1º) sob a presidência interina do ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 127 recursos, entre agravos regimentais e embargos de declaração – processos que estavam obstruindo a pauta da Corte. A sessão durou pouco menos de uma hora e julgou 47 listas de processos de relatoria de sete ministros, tendo sido classificada como uma sessão “dinâmica” pelo ministro Marco Aurélio.

    Foram julgados processos de relatoria dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, além do presidente em exercício, ministro Ricardo Lewandowski.

    Entre os processos julgados, alguns tramitavam na Corte há mais de vinte anos. O Recurso Extraordinário (RE) 117809, oriundo do Paraná, chegou ao Supremo há quase 26 anos, mais precisamente em outubro de 1988 – pouco depois da promulgação da Constituição Federal em vigor e discutia a competência municipal para fixação de tarifas de serviço público. O processo, ao longo dos anos, passou pela relatoria de diversos ministros e sofreu uma série de recursos no próprio STF. Na sessão desta sexta-feira foi julgado o recurso de agravo regimental em embargos de declaração no RE.

    Outro processo julgado hoje, com mais de 20 anos de tramitação na Casa e que também passou por vários relatores, foi a Ação Rescisória (AR) 1332, na qual se discutia a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de um apartamento num condomínio em São Paulo. O processo chegou à Corte em 1990 e foi objeto de sucessivos recursos. Os ministros julgaram hoje o segundo agravo regimental na ação rescisória.

    MB/AD//GAB
     

  • Marco Civil da Internet é tema do Saiba Mais desta semana

    O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana aborda o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que entrou em vigor em junho deste ano. O advogado Sergio Iannini, especializado em Direito Civil, fala sobre a neutralidade e a privacidade na rede, o armazenamento dos registros de acesso, a retirada de conteúdos gerados na internet, a regulamentação da lei e outros avanços da norma. 

    Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

     

     

  • Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário

    Foi publicada hoje (1º), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4443, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra dispositivos da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

    A Anamages sustentava ocorrência de invasão na autonomia dos tribunais, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual e da competência concorrente dos estados para dispor sobre procedimentos em matéria processual, além de ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a resolução, na avaliação da entidade, estabeleceu tratamento desigual entre os tribunais superiores, os tribunais de segundo grau e juízes de primeiro grau.

    De acordo com o ministro Dias Toffoli, entre os requisitos exigidos das entidades de classe de âmbito nacional para propor ao STF o controle abstrato de normas está a representatividade de toda a categoria, tendo em vista a maior ou menor abrangência do ato questionado, o não ocorre, no caso, em relação à Anamages. “Com efeito, a jurisprudência da Corte não tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe”, frisou o ministro.

    O relator acrescentou que nas hipóteses de carência de representatividade, quando a associação requerente, em nome de parcela da categoria, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que diz respeito a toda a coletividade da classe, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da ausência de legitimidade da parte autora. De acordo com seu estatuto, a Anamages tem a finalidade de defender direitos, garantias e prerrogativas dos magistrados que integram a Justiça dos estados e do Distrito Federal.

    VP/AD

  • Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (1º)

    Revista Justiça
    O Revista Justiça destaca a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou ao estado aceitar retratação do pedido de exoneração de uma professora. Quem explica o caso é o advogado Otávio Forte. O programa traz, também, uma entrevista com a professora de Direito nos Meios Eletrônicos Juliana Abrusio sobre o livro escrito por ela “Marco Civil da Internet”. Sexta-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, vai realizar uma reunião com as embaixadas de todos os países da Europa com o objetivo de debater a situação dos presos estrangeiros no Brasil. Confira os detalhes na entrevista com o coordenador do Projeto Liberty, Marcos Silveira. Sexta-feira, às 10h.

    Defenda Seus Direitos
    O programa desta sexta-feira alerta para supostas irregularidades na contratação de planos de saúde coletivos. O diretor jurídico do Procon do Rio de Janeiro, Carlos Eduardo Amorim, explica as principais diferenças entre os planos de saúde individuais e coletivos e como o consumidor pode ser prejudicado com a coletivização sem normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sexta-feira, às 13h.

    Radionovela - Um clique para o trambique
    Desde que descobriu a internet, a Sueli não sai mais da frente do computador. E agora ela foi fisgada com um e-mail da Chance de Ouro, uma oportunidade única para ganhar milhões de reais. O problema é que esse e-mail não passa de um golpe. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Suspensa decisão que determinava sequestro de recursos de Cubatão (SP)

    O município de Cubatão (SP) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que resultaria no sequestro de recursos públicos por inadimplência no pagamento de precatórios.

    A decisão foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do STF, nos autos da Suspensão de Segurança (SS) 4922. De acordo com ele, as regras previstas na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 não poderiam ter sido afastadas pelo TJ-SP. Ainda que já declaradas inconstitucionais pelo STF, elas seguem em vigor.

    “Determinou este Tribunal que os pagamentos de precatórios continuassem na forma como vinham sendo realizados até a decisão proferida, em 14 de março de 2013, pelo STF”, afirmou o ministro. Ou seja, se os pagamentos de precatórios já estavam sendo realizados com base na Emenda Constitucional 62/2009, deveriam continuar a ser assim feitos até haver deliberação do STF a respeito do alcance da declaração de inconstitucionalidade. 

    Alegações

    O município de Cubatão alegou que o TJ-SP, ao deferir pedido formulado em mandado de segurança lá impetrado, reestabeleceu o pagamento de precatórios vencidos em parcelas mensais, afastando a aplicação das regras previstas na EC 62/09, sob o fundamento de inconstitucionalidade da retroação do regime especial trazido pela emenda.

    Sustentou ainda estar demonstrado o efeito multiplicador da decisão questionada, devido à existência de vários casos semelhantes em curso, e a existência de risco de grave lesão à ordem pública, uma vez que a competência para o pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade da EC 62/09 é do STF.

    FT/AD

  • STF retoma os trabalhos de 2014 com 101 processos na pauta do Plenário

    O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão de 101 processos na pauta da sessão plenária de reabertura dos trabalhos do ano judiciário de 2014. Na lista de julgamentos, constam recursos de agravo regimental e embargos declaratórios que estavam obstruindo a pauta da Corte.

    Os processos estão distribuídos em listas de relatoria dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, além do presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

    A sessão, que ocorrerá nesta sexta-feira (1/8), terá início às 14h, e será presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski que, com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, assume interinamente a Presidência da Corte.
     

  • Publicado hoje (31) decreto de aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa

    O ministro Joaquim Barbosa deixa o Supremo Tribunal Federal (STF) após 41 anos de serviço público, sendo onze deles dedicados à Suprema Corte brasileira. Mineiro de Paracatu e nascido a 7 de outubro de 1954, Joaquim Benedito Gomes Barbosa antecipou sua aposentadoria em uma década por motivos pessoais e deixa a cadeira de número 18 da Corte com a publicação nesta quinta-feira (31) de seu decreto de aposentadoria, assinado pela presidente da República Dilma Rousseff.

    “Afasto-me não apenas da Presidência, mas do cargo de ministro”, anunciou formalmente Joaquim Barbosa na abertura da sessão plenária do dia 29 de maio. “Tive a felicidade, a satisfação e a alegria de compor esta Corte, no que é talvez o seu momento mais fecundo, de maior criatividade e de importância no cenário político-institucional do nosso país”, completou o ministro.

    Chegada ao STF

    Joaquim Barbosa é o primeiro ministro negro a tomar posse na presidência da Corte. Chegou ao Supremo Tribunal em 25 de junho de 2003, quando tomou posse em cerimônia conjunta com os ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso – ambos já aposentados. Veio compor a Corte por indicação do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e assumiu a cadeira 18 deixada pelo ministro José Carlos Moreira Alves, paulista de Taubaté, que a ocupou por 28 anos (1975 – 2003).

    A cadeira 18 foi criada por força do Ato Institucional número 2 e, além do ministro Moreira Alves, antes só foi ocupada pelo ministro Oswaldo Trigueiro, paraibano de Alagoa Grande (1965-1975). Quando ingressou no STF, o ministro Joaquim Barbosa compôs inicialmente a Primeira Turma do Tribunal, passando para a Segunda Turma em agosto de 2004, após a aposentadoria do ministro Maurício Corrêa e a posse do ministro Nelson Jobim na Presidência da Corte. Também integrou a Comissão de Regimento e a Comissão de Jurisprudência do Tribunal. Compôs ainda o Tribunal Superior Eleitoral entre 2006 e 2009, chegando à Vice-Presidência do TSE em 6 de maio de 2006.

    Na primeira sessão Plenária da qual participou no STF, em 26 de junho de 2003, o ministro Joaquim Barbosa não pôde votar, pois sucedera o relator da matéria, ministro Moreira Alves que já havia proferido voto no julgamento do Habeas Corpus (HC 82424) do editor Siegfried Ellwanger, condenado por crime de racismo. Naquele julgamento, a Corte entendeu que a prática de racismo abrange a discriminação contra os judeus. 

    Presidência

    O ministro Joaquim Barbosa chegou ao mais alto posto da Justiça brasileira em 22 de novembro de 2012, ao suceder o ministro Ayres Britto na Presidência do STF, e se tornou o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República.

    Em seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa defendeu uma Justiça igual para todos. “Gastam-se bilhões de reais anualmente para que tenhamos um bom funcionamento da máquina judiciária, porém, é importe que se diga: o Judiciário a que aspiramos é um Judiciário sem firulas, sem floreios, sem rapapés. O que buscamos é um Judiciário célere, efetivo e justo”.

    Defensor do princípio constitucional da razoável duração do processo judicial, o ministro Joaquim Barbosa elencou o que em sua avaliação atrasa a conclusão das demandas judiciais e que deve ser evitado: “processos que se acumulam nos escaninhos da sala dos magistrados; pretensões de milhões que se arrastam por dezenas de anos; a miríade de recursos de que se valem aqueles que não querem ver o deslinde da causa” e, por fim, “os quatro graus de jurisdição que nosso ordenamento jurídico permite”.

    AP 470

    Joaquim Barbosa foi o relator do maior processo em volume já julgado pelo STF – a Ação Penal 470. Foram 53 sessões de julgamento para um processo com 38 réus, 234 volumes, 495 apensos em um total de 50.199 páginas.

    O julgamento foi iniciado em 2 de agosto de 2012 e concluído em 17 de dezembro do mesmo ano. Na ação foi denunciado um esquema de desvio de recursos públicos para a compra de apoio parlamentar no Congresso Nacional. Inicialmente foram condenados 25 e absolvidos 12 réus por crimes relacionados a corrupção ativa, corrupção passiva, evasão de divisas, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e peculato.

    Depois de fixada a dosimetria para os condenados, o STF decidiu pela execução imediata das penas após a publicação do trânsito em julgado da ação [fase em que não permite apresentação de novos recursos]. Ao final foram determinadas 24 Execuções Penais e criada essa classe processual (EP) no âmbito do STF, para organizar a dinâmica de cumprimentos das penas de cada um dos condenados.

    Repercussão Geral

    Em sua gestão, o ministro Joaquim Barbosa defendeu institutos jurídicos como a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral como instrumentos “que têm levado à redução do tempo de tramitação e do custo dos processos”. A defesa e valorização do juiz de primeiro grau e o fortalecimento dos juizados especiais também foram ressaltadas por Joaquim Barbosa.

    O julgamento de processos com repercussão geral teve prioridade na gestão de Joaquim Barbosa durante o biênio em que dirigiu a mais alta Corte do país. Ao abrir os trabalhos do Ano Judiciário de 2014, o então presidente do STF lembrou que no ano anterior foram julgados no STF 46 temas de repercussão geral que permitiram a liberação de mais de 116 mil processos sobrestados nos tribunais à espera do entendimento da Suprema Corte.

    Até o último dia 19 de junho de 2014 tiveram mérito julgado 181 processos leading case com repercussão geral reconhecida. Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, o STF tomou decisões importantes em processos com repercussão geral reconhecida sobre tributação e isenções fiscais, questões trabalhistas e previdenciárias, demandas sobre administração pública e direito do consumidor. Entre os destaques nos casos com repercussão geral, o STF decidiu que é inconstitucional a cobrança para a emissão de carnê de recolhimento de tributo; a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho e o critério para concessão de benefício assistencial a idoso.

    Também com repercussão geral, o STF decidiu que a cláusula de barreira em concurso público é constitucional; que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade sobre contribuição para PIS; que a empresa para aderir ao Simples deve ter regularidade fiscal; que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada; que empresa pública tem de justificar dispensa de empregado; que imposto sobre transmissão por morte  pode ser cobrado de forma progressiva e que todos os serviços dos Correios gozam de imunidade tributária, entre outros temas.

    Mudanças regimentais

    Na gestão do ministro Joaquim Barbosa também foram aprovadas relevantes mudanças no Regimento Interno do Supremo Tribunal. Em uma delas foi transferida do Plenário para as Turmas a competência para julgar inquéritos e ações penais por crimes comuns de deputados e senadores, bem como os crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a ministros de estado e comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU, e chefes de missões diplomáticas. A competência do Plenário, no entanto, foi ressalvada em hipóteses específicas.

    Também passaram para as Turmas o julgamento de reclamações, de ações ajuizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entretanto, permanece na competência do Plenário, o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do presidente do STF e do procurador-geral da República, na condição de presidentes do CNJ e do CNMP, respectivamente.

    Permanece sob competência do Plenário o julgamento de mandados de segurança contra atos dos presidentes da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, além daqueles impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou por um estado contra outro.

    Ainda na gestão do ministro Joaquim Barbosa os ministros aprovaram resolução que regulamenta, no âmbito do STF, a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tornando público na internet dados referentes à remuneração de ministros e servidores além de outros gastos do Tribunal.

    Biografia

    Vida escolar - Nascido na cidade mineira de Paracatu em 7 de outubro de 1954, Joaquim Benedito Barbosa Gomes fez seus estudos primários no Grupo Escolar Dom Serafim Gomes Jardim e no Colégio Estadual Antonio Carlos. Viveu em Brasília entre 1971 e 1988, onde cursou o segundo grau no Colégio Elefante Branco. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1979.

    Fez também estudos complementares de línguas estrangeiras no Brasil, na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha, com fluência em francês, inglês e alemão.

    Vida pública - A trajetória profissional do ministro Joaquim Barbosa apresenta grande experiência na Administração Pública, antes de sua nomeação para o STF. Com origem no Ministério Público Federal (MPF), ingressou na carreira por meio de concurso para o cargo de Procurador da República. No MPF, Joaquim Barbosa atuou como procurador perante a Justiça Federal de Primeira Instância de Brasília, e junto aos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Região. Pertenceu ao MPF entre 1984 e 2003, até ser empossado como ministro do STF.

    Em sua experiência profissional foi ainda chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88); advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro (1979-84);  oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, Finlândia; e compositor gráfico do Centro Gráfico do Senado Federal (1973-1976).

    Também prestou consultoria jurídica em nível nacional e internacional a entidades de apoio e fomento aos direitos humanos, entre elas a Ford Foundation o Institut of International Education-IIE , ambos de Nova York, e integrou o Conselho Diretor da CARE Brasil e da Justiça Global.

    Vida acadêmica - Joaquim Barbosa sempre manteve estreitos laços com o mundo acadêmico, mesmo durante o exercício de cargos públicos. Foi professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde ensinou as disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativon e Doutor (PhD) em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas).

    Cumpriu ainda o programa de Mestrado em Direito e Estado da Universidade de Brasília (1980-82), que lhe valeu o diploma de Especialista em Direito e Estado por essa Universidade; participou como Visiting Scholar (1999-2000) no Human Rights Institute da Columbia University School of Law, Nova York, e na University of California Los Angeles School of Law (2002-2003). É assíduo conferencista, tanto no Brasil quanto no exterior e foi bolsista do CNPq (1988-92), da Ford Foundation (1999-2000) e da Fundação Fullbright (2002-2003).

    Publicações

    É autor das obras “La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien”, publicada na França em 1994 pela Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence (LGDJ), na coleção “Bibliothèque Constitutionnelle et de Science Politique”; “Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA”, publicado pela Editora Renovar, Rio de Janeiro, 2001; e de inúmeros artigos de doutrina.

    AR/EH

    Veja a íntegra do decreto de aposentadoria publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014:

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2014

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XIV, e art. 101, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e de acordo com o que consta do Processo nº 08025.002332/2014-66 do Ministério da Justiça, resolve CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 31 de julho de 2014, a JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Brasília, 30 de julho de 2014; 
    193º da Independência e 126º da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo

     

  • Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

    No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.

    No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei 9.099/95. Já na ADI 4424, o STF proclamou a natureza incondicionada da ação penal nessas hipóteses.

    Concessão liminar

    “Entendo que é o caso de concessão da liminar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que durante sessão do dia 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo julgou procedente a ADC 19 para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

    Na ocasião, a Corte reiterou que o legislador, “ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e instituir medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo parágrafo 8º do artigo 226, da Carta Maior”. Esse dispositivo estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

    Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada seguiu “linha de orientação diversa da firmada por ocasião desses julgamentos [ADC 19 e ADI 4424], cuja decisões são dotadas de eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. O ministro também ressaltou que, quanto à constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006, o Plenário do STF apenas ratificou diretriz já firmada no julgamento do HC 106212. 

    O ministro deferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de melhor exame da causa pela relatora do processo, ministra Rosa Weber.

    O caso

    O MPE-RJ ofereceu denúncia contra W.W.M.T. por suposto crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com os autos, o procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação oferecida pela vítima.

    Contra essa decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso, sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base no teor do artigo 41 da Lei 11.340/06 e no entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da ADC 19 e da ADI 4424. No entanto, o TJ-RJ negou provimento ao recurso.

    Na presente reclamação, o MP pedia liminarmente a suspensão do acórdão da Sexta Câmara Criminal do TJ-RJ. No mérito, o autor requer a cassação do ato contestado.

    EC/AD