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Últimas notícias

  • PT pede inquérito para apurar vazamento de informações pela revista Veja

    O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, pediu hoje a instauração de inquérito policial para apurar o vazamento pela Revista Veja de informações sigilosas dos depoimentos, em delação premiada, do réu Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

    A legenda requer ainda que seja ouvido o jornalista autor da reportagem que cita supostos trechos do depoimento prestado Yousseff à Polícia Federal e ao Ministério Público.

    O partido pede, por fim, a concessão imediata de acesso ao conteúdo do depoimento em que Yousseff “narra a prática de supostos crimes – ou o conhecimento destes – pela Presidente da República, candidata à reeleição pelo partido peticionante, mesmo que isso importe em omitir ou tarjar nomes e qualificação de terceiras pessoas”.

    De acordo com a petição, o partido tem a intenção de garantir “um mínimo de contraditório, especialmente diante da proximidade das eleições presidenciais de 2014”.

    O pedido do PT (PET 5220) foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki.

  • Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (27)

    Revista Justiça
    No quadro “Direito Civil”, o assunto é regime de bens. Quem participa do programa é o professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas e também advogado Fabrício Zamprogna Matiello. O “Revista Justiça” detalha a recomendação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo que pede às empresas de comunicação a garantia de segurança de jornalistas que cobrem grandes eventos. Quem fala sobre o assunto é a procuradora do MPT em São Paulo Mariana Fortes. Segunda-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    O programa desta segunda-feira destaca a decisão judicial que autorizou, com o apoio do Instituto Liberty, uma senegalesa condenada por tráfico de drogas a tirar Carteira de Trabalho e Previdência Social. Com a decisão, ela poderá trabalhar formalmente no Brasil até a conclusão de sua pena, prevista para abril do próximo ano, quando deverá ser expulsa do País. Segunda-feira, às 10h.

    Justiça Ambiental
    Com o objetivo de incentivar e reconhecer as inciativas sustentáveis promovidas pelas unidades judiciárias e administrativas, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná propõe a certificação “Selo Inteligência Socioambiental”. O Selo é composto por três categorias: gestão de resíduos sólidos, uso racional de recursos naturais e inovação em práticas de responsabilidade socioambiental. A certificação é concedida às unidades, de acordo com cumprimento de sete diretrizes estabelecidas pelo projeto: promoção de benefícios de caráter ambiental, social e econômico; promoção de práticas inovadoras; possibilidade de institucionalização da prática; colaboração e participação do público interno na implantação da prática e continuidade da execução da prática de responsabilidade socioambiental. Segunda-feira, às 20h.

    Radionovela - Mulheres Radioativas
    A Rádio Imperial veicula diariamente a novela “Amar Dói Demais”, que pouca gente no mundo acompanha. Mesmo assim, as atrizes da atração, Regina e Samanta, estão brigando porque uma acredita que a outra aparece mais. E, agora, Samanta está chantageando o diretor da novela, Horácio, para que sua personagem continue sofrendo na trama e ganhando mais destaque. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Programação da Rádio Justiça para o fim de semana

    Folhetim
    “Folhetim” se inspira no filme “Os Incríveis”, para abordar o conceito jurídico de família, ativismo judicial, código do consumidor e assédio no trabalho. Depois de uma onda de processos contra os heróis, o governo de Metroville é obrigado a criar uma espécie de programa de proteção por meio do qual os poderosos seres ganham novas identidades e passam a levar vidas comuns. Beto Parr e Helen, que são seres humanos dotados de superpoderes, casaram-se e têm três filhos: Violeta, Flecha e o bebê Zezé na cidade de Metroville. Beto ainda tem um super-amigo: Lúcio Barro, o Gelado. Um dia, Beto encontra uma mensagem de uma mulher chamada "Mirage", pedindo que o Sr. Incrível a ajude a enfrentar um robô em uma ilha distante. Se conseguisse isso, receberia uma recompensa lucrativa. E a aventura começa pra valer. Sábado, às 11h45.

    Na Trilha da Vida
    O programa deste sábado traz a trajetória pessoal e profissional do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul José Carlos Teixeira Giorgis. Considerado subversivo pelo Regime Militar, o desembargador relembra os tempos de faculdade, quando precisava de autorização dos militares para frequentar as aulas do curso de Direito. Sábado, às 19h.

    Refrão
    O “Refrão” desta semana recebe o cantor e compositor Hugo Branquinho. O mineiro de apenas 24 anos conta com repertório próprio de canções que passeiam do pop ao samba, da MPB ao cancioneiro popular romântico. Sábado às 20h e reprise aos domingos no mesmo horário.

    Radionovela - Terapia de Compras
    Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Saiba Mais: Canal do STF no Youtube fala sobre crime doloso e culposo

    O entrevistado desta semana no quadro Saiba Mais é o advogado criminalista Luciano Poubel. Ele fala sobre a diferença entre crime doloso e crime culposo. O advogado explica também como o Código Penal caracteriza dolo e culpa e as punições previstas. O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça e exibido no canal do STF no Youtube.

    Assista ao programa na íntegra clicando no vídeo abaixo ou em youtube.com/stf.
     

     

     

  • Dia do Servidor: Prazos processuais do STF ficam suspensos na segunda (27)

    A Portaria 190/2014, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou para segunda-feira (27) o feriado relativo ao Dia do Servidor Público (28). Com a alteração, os prazos processuais no STF ficam suspensos nesse dia e voltam a ser contados na terça-feira, 28.

     

  • Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que fraudava o INSS

    O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124535, impetrado pela defesa de M.R.A. que pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente. M.R.A foi denunciado, juntamente com outras dezenove pessoas, por supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo.

    O HC questiona acórdão do STJ que manteve a validade da prisão preventiva. A defesa sustenta que o decreto de prisão não contém os requisitos autorizadores, além disso, outros sete envolvidos, com situação processual idêntica, obtiveram a revogação da custódia cautelar. Acrescenta, ainda, que seu cliente possui condições pessoais favoráveis e “não está obrigado a submeter-se a um decreto de prisão manifestamente ilegal”. Requer a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Consta dos autos que a prisão preventiva de M.R.A. foi decretada pela Justiça Federal de São Paulo após denúncia de prática dos crimes de corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, do Código Penal – CP), em concurso material com violação de sigilo funcional (artigo 325, parágrafo 1º, inciso II, do CP) e de formação de quadrilha (artigo 288 do CP), com finalidade de obter benefícios fraudados junto ao INSS. A defesa questionou segregação cautelar perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas o habeas corpus foi indeferido.

    Em seguida, o STJ rejeitou HC lá impetrado e admitiu a imposição de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, pois ficou evidenciado que, ao ter ciência da ação penal, o acusado não foi mais localizado e encontra-se em situação de evasão até a presente data. Aquela corte destacou também que a garantia da ordem pública mostrou-se necessária, pois há elementos que atestam “a atuação intensa e efetiva do acusado, revelada no modus operandi empregado para a prática de diversos delitos contra a administração pública, porquanto evidenciada sua posição de destaque na estruturada organização criminosa”.

    Indeferimento

    Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki afirmou que a concessão de liminar supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que, no caso, “não se mostra presente”.

    O relator ressaltou que o acórdão questionado legitimou a manutenção da prisão cautelar com base em circunstâncias concretas, quais sejam “resguardar a ordem pública, considerada a posição de destaque do acusado na prática de diversos crimes; e garantir a aplicação da lei penal, dada a existência de indicativos da possibilidade de o paciente sair do âmbito de controle da Justiça”.

    Citando vários precedentes do STF nesse sentido, o ministro indeferiu o pedido de liminar.

    MR/AD

  • Estado da Bahia questiona decisão que obriga TJ a titularizar juízes substitutos

    O Estado da Bahia impetrou o Mandado de Segurança (MS) 33283 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a lançar edital de habilitação para titularização de juízes substitutos.

    O estado alega que a decisão fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), além de criar indevida interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não prevista em orçamento, ao determinar a titularização de juízes substitutos que ainda não têm direito a tal prerrogativa. O estado pede liminar para suspender os efeitos da decisão do CNJ, especialmente porque foi dado prazo de 15 dias para o TJ-BA publicar o edital de promoção.

    Entenda o caso

    Segundo os autos, atendendo a pedido da Associação dos Magistrados da Bahia, o CNJ entendeu ser possível a titularização de cerca de 95 juízes substitutos empossados em 16 de setembro de 2013. De acordo com o CNJ, juízes substitutos têm direito à titularização quando nenhum juiz de direito manifestar interesse em ser removido para uma unidade judiciária de primeira entrância que se encontrar vaga. Nesse caso, é obrigação do TJ oferecer as vagas aos juízes substitutos interessados,  mediante abertura de procedimento de promoção por antiguidade e merecimento.

    O estado alega que o artigo 95 da Constituição Federal impede que o juiz substituto não vitalício alcance a condição de juiz titular pelo simples fato de haver a respectiva vaga na entrância. “O pleito da Associação visa diretamente apenas e tão somente driblar a impossibilidade de pagamento de diferença de entrância para os juízes substitutos e, de forma indireta, obter aumento salarial. Ademais, ainda que se alegue que a titularização não implica vitaliciamento, fato é que tal promoção não representa direito subjetivo do juiz substituto. Há regras objetivas a serem atendidas, entre elas a de aspecto temporal”, argumenta.

    A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

    VP/AD

  • Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta sexta-feira (24)

    13h30 - Despachos internos

  • Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

    Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

    Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

    Caso

    Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

    Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.

    Relator

    O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

    Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

    O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

    Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

    Divergência

    O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

    Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar. “Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou.

    O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.

    SP/FB

    Leia mais:

    13/09/2013 – Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral



     

  • Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

    Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e portanto mais alta.

    A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 614406, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), relativo a uma dívida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com um beneficiário. Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento solucionará pelo menos 9.232 casos sobrestados nos tribunais de origem, que aguardavam a solução da controvérsia, com repercussão geral.

    Capacidade contributiva

    O julgamento do caso foi retomado hoje com voto-vista da ministra Cármen Lúcia, para quem, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, a incidência do IR deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. “Não é nem razoável nem proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor global, pago fora do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.

    A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas por uma alíquota maior.

    Em seu voto, a ministra mencionou ainda argumento apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988, ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir dessa data passaria a utilizar o regime de competência (mês a mês). A norma, sustenta, veio para corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois do tempo devido.

    O julgamento foi definido por maioria, vencida a relatora do RE, ministra Ellen Gracie (aposentada). O redator para o acórdão será o ministro Marco Aurélio, que iniciou a divergência.

    FT/FB

    Leia mais:

    25/05/2011 - STF inicia análise de recurso sobre IR incidente nos rendimentos pagos acumuladamente 

    20/10/2010 - Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados