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     Latest news

  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sábado, 23/8

    8h - Saber Direito Debate
    O professor Clever Vasconcelos conversa sobre a dinâmica do processo eleitoral no Brasil e sobre sua carreira como promotor de Justiça do Estado de São Paulo e professor de Direito Constitucional e Eleitoral. E indica material de estudo para aqueles alunos que querem se aprofundar no tema, como os que almejam a carreira de servidor público.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 23/8 às 19h; 24/8, às 10h e às 23h.

    10h - Saber Direito Responde
    Clever Vasconcelos, que, durante a semana falou sobre eleições no Saber Direito Aula, debaterá com os estudantes a estrutura eleitoral do Brasil e a necessidade de conhecer melhor o tema.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 23/8, às 17h; 24/8, às 9h e às 15h.

    12h30 – Forum
    Crimes praticados por meio da internet, ou cybercrimes, ou e-crimes, são delitos que se configuram no meio digital por meio do uso de um computador ou de uma rede de computadores. De que maneira esses crimes são desvendados? Que órgão faz esse tipo de investigação? A quem recorrer na hipótese de ser vítima? Qual é a diferença entre "hacker" e "cracker"? As respostas a todas essas perguntas você acompanha no Fórum desta semana, que estreia uma nova identidade visual, mas sempre com a proposta de abordar assuntos de interesse da sociedade e seus impactos na legislação. Os convidados são o consultor em tecnologia Paulo Foina e o advogado especialista em Direito Digital Fabrício Alves.
    Reapresentações: 24/8, às 18h; 26/8, às 9h30; 27/8, às 11h; e 28/8, às 12h.

    13h30 – Plenárias
    O programa mostra a decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei 2.149/2009 do estado do Acre, na quarta-feira (20). A norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954. No entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, a lei trata de comércio e não de saúde, portanto, não invadiu competência da União. Outro destaque do programa é a finalização do julgamento, na quinta-feira (14), do Recurso Extraordinário (RE) 717424, que discutia o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) por membro do Ministério Público Especial de Contas. Por maioria, o Plenário anulou decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que determinou a nomeação de membro do Ministério Público em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa. Ainda na sessão de quinta-feira, o Plenário julgou o mérito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade cujas liminares suspenderam a execução de leis estaduais em Alagoas (ADI 1381), Rio Grande do Sul (ADI 2300) e Tocantins (ADI 3715).
    Reapresentações: 16/8, às 23h30; 17/8 às 9h30, 19h30 e às 23h30; 18/8 às 9h30.

    20h - Meio Ambiente por Inteiro
    O brasileiro consome, em média, quatro xícaras e meia de café por dia. A informação é da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic). O programa desta semana mostra como é o cultivo dos grãos, os tipos de café produzidos no país e os cuidados para garantir um produto de qualidade. Participam desta edição o gerente-geral da Embrapa Café, Gabriel Bartholo, uma barista, profissional que cria cardápios à base de café, e uma empresária que dá dicas de receitas rápidas em que o grão é o protagonista.
    Reapresentações: 24/8, às 8h; 25/8, às 18h; 26/3, às 10h; 27/8, às 12h30; e 28/8, às 11h30.

    21h30 – Repórter Justiça
    O programa desta semana traz um dado preocupante: a Organização das Nações Unidas (ONU) constatou que o uso abusivo de remédios em alguns países, especialmente nos Estados Unidos, já superou o uso de drogas. Este é um importante alerta para os brasileiros que usam e abusam da automedicação. Para combater a prática, o governo brasileiro lançou mão de políticas públicas para impedir a compra indiscriminada de antibióticos nas farmácias e a retenção de uma das vias do receituário. O Repórter Justiça mostra que o Brasil é o nono maior mercado de medicamentos do mundo, com faturamento anual de R$ 28 bilhões. Outros temas abordados são o monitoramento da indústria feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), os tratamentos alternativos para os consumidores que querem escapar das substâncias químicas e o trabalho da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre os fitoterápicos.
    Reapresentações: 24/8, às 11h; 25/8, às 12h; 27/8, às 19h; 28/8 às 22h30; e 29/8 às 7h30.

    Domingo, 24/8

    20h – Refrão
    Criado em 1984, o grupo Mundo Livre S/A estourou no Brasil uma década depois, com o manguebeat, movimento cultural que trouxe ideias inovadoras e misturas musicais que revolucionaram a MPB. Hoje, a banda segue na estrada fazendo shows de norte a sul do país, sem perder a veia crítica que a consagrou, com a liderança de Fred Zeroquatro.
    Reapresentações: 25/8, às 11h30; 26/8, às 9h; 27/8, às 10h; 28/8, às 9h30; e 29/8, às 10h30.

    21h – Academia
    Em debate no programa desta semana a dissertação do mestre em Direito Hector Luíz Vieira, "Os Entraves de Aplicação das Normas Universais de Direitos Humanos Frente às Particularidades Culturais", apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), para a obtenção do título de mestre. A pesquisa destaca os problemas quanto à concepção pós-moderna dos Direitos Humanos. Participam do debate o doutor em sociologia e professor do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB) Ulisses Borges e o advogado e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito federal (OAB/DF), Rodrigo Camargo.
    Reapresentações: 25/8, às 10h; 26/8, às 12h30h; 27/8, às 19h30; 28/8, às 10h; e 29/8, às 9h.

    Segunda, 25/8, a sexta-feira, 29/8

    8h – Saber Direito Aula
    O professor Walter Capanema esclarece o que determina o Marco Civil da Internet, conjunto de regras com direitos e deveres para usuários e prestadores de serviço, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. Na primeira aula, veja a definição do Marco Civil, direito de acesso à internet, princípio e proteção da privacidade, o que significa endereço IP e uso e costumes na rede mundial de computadores. Na aula seguinte estão em pauta direitos e garantias dos usuários e prestadores de serviço. Além da inviolabilidade da privacidade e das comunicações, a prestação de informações claras sobre os contratos e o direito de exclusão dos dados pessoais enviados. O terceiro encontro fala sobre neutralidade e privacidade, isonomia para acesso, acesso às mensagens apenas por ordem judicial e motivo pelo qual os provedores não podem monitorar os usuários. Na quinta-feira, o tema é guarda dos registros, o que determina a guarda dos IPs e o prazo para guarda de registro de conexão de até um ano. O curso é encerrado com aula sobre responsabilidade civil e requisitos para retirar um material da internet. A aula também apresenta providências sobre conteúdos íntimos publicados por vingança.
    Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

    Fonte: TV Justiça

  • STF suspende decisão que afastou do cargo presidente da Assembleia Legislativa do AP

    O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu o pedido apresentado na Suspensão de Liminar (SL) 808 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Amapá que afastou do cargo, pela terceira vez, o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Moisés Reategui de Souza. O parlamentar é investigado por irregularidades em dispensas ilegais de licitação.

    O ministro já havia concedido duas liminares determinando o retorno de Moisés ao cargo, também em situações que envolviam irregularidades em licitações, e entendeu que o caso em discussão nessa SL é semelhante. “Onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito”, explicou.

    Consta dos autos que o presidente da Assembleia foi afastado do cargo pelo TJ-AP em junho de 2012. Em dezembro de 2013, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118096, impetrado no STF pela defesa do deputado, para determinar o retorno do presidente ao cargo. “Decorrido quase um ano e meio da decretação cautelar, a medida deixa de ser adequada, pois impede que os recorrentes exerçam os cargos para os quais foram eleitos por seus pares, sem que exista qualquer previsão para o término do processo de conhecimento, que, aliás, não teve nem a instrução criminal iniciada”, frisou o ministro.

    Para Lewandowski, havia o risco de o presidente da assembleia ficar afastado do cargo até o encerramento da legislatura, sem que a ação penal chegasse a seu final. O TJ afastou o parlamentar novamente, com base em investigação referente a outro processo licitatório. O caso voltou ao STF, por meio da SL 806. O ministro Lewandowski concedeu nova liminar, uma vez que se tratavam de situações semelhantes.

    Nesse caso, o ministro ainda levou em conta argumento da defesa no sentido de que o deputado havia delegado ao corregedor da Assembleia Legislativa os encargos de autorizar despesas, abertura de licitações e assinatura de contratos administrativos.

    Assim, diante do terceiro afastamento determinado pelo TJ, motivo do ajuizamento da SL 808, o ministro deferiu novamente o pleito de retorno ao cargo. “Presentes os mesmos fundamentos que me levaram a deferir as liminares citadas, pois diante de situações absolutamente semelhantes, estendo os efeitos daquelas decisões ao presente feito”, concluiu o ministro.

    MB/CR

  • Negado seguimento a ação que envolve vice-prefeito de Santa Maria Madalena (RJ)

    Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Cautelar (AC) 3353, que envolve o vice-prefeito eleito em 2012 em Santa Maria Madalena (RJ), não poderá prosseguir no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a decisão, o processo não possui “a necessária plausibilidade jurídica” e, por essa razão, ele negou seguimento ao caso.

    Nestor Luiz Cardoso Lopes chegou a assumir o cargo, mas foi afastado quatro meses depois por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar LC 135/2009, que alterou a LC 64/1990).

    Ao recorrer ao STF, ele pediu a concessão de liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE) interposto ao Supremo contra a decisão do TSE, de modo que se determinasse seu retorno ao cargo até o julgamento e respectiva publicação do acórdão do RE.

    Em abril de 2013, o ministro já havia indeferido a liminar por entender que não havia “situação excepcional apta a justificar o deferimento de medida liminar com efeito suspensivo ao acórdão do Tribunal Superior Eleitoral”. Ele lembrou que o recurso extraordinário em questão ainda estava pendente de juízo de admissibilidade no TSE. Ou seja, aquele tribunal ainda precisaria analisar requisitos do recurso para só então autorizar sua subida para o STF.

    Ao negar seguimento à ação cautelar, o ministro Lewandowski reiterou que “a ausência do juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário inviabiliza a própria tramitação de medida cautelar perante este Tribunal”.

    Além disso, destacou que já decidiu, em outra ocasião, negar um agravo no recurso extraordinário que gerou essa cautelar. Na ocasião, ele destacou que o acórdão do TSE decidiu a questão do registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa e, portanto, “o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário”.

    Ainda de acordo com o ministro Lewandowski, para se chegar a uma conclusão diferente daquela adotada pelo TSE seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 279 do STF. De acordo com essa súmula, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    CM/CR

    Leia mais:

    26/04/2013 - Ministro nega liminar que pedia retorno de vice-prefeito ao cargo em Santa Maria Madalena (RJ)
     

  • Conselho de fiscalização de classe não tem legitimidade para propor ADPF

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 264, ajuizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) contra dispositivos do Decreto-Lei 9.760/46 que definem e conceituam como bens da União as ilhas costeiras e seus “contornos”. O relator observou que, segundo a jurisprudência do STF, conselhos de fiscalização de classe não têm legitimidade ativa para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, grupo em que estão incluídas, além da ADPF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

    O relator citou o ministro Celso de Mello que, ao votar na ADI 641, anotou que os conselhos e as ordens profissionais são entidades com mera capacidade administrativa e submetidas à tutela administrativa do ministro de Estado a cujo poder estão juridicamente sujeitos e que, desta forma, não poderiam exercer prerrogativa negada a seu próprio supervisor. A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita.

    “De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por serem entidades autárquicas, detentoras, portanto, de personalidade jurídica de direito público, não se enquadrando no conceito de ‘entidade de classe de âmbito nacional’ constante artigo 103 (inciso IX) da Constituição Federal”, observou o ministro.

    Sede de municípios

    A entidade alegava que os dispositivos questionados não teriam sido recepcionados pela Emenda Constitucional (EC) 46/05, que exclui das propriedades da União as ilhas que contenham sede de municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as que se incluam entre os bens dos estados (inciso II do artigo 26 da Constituição). A EC 46 alterou a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição.

    PR/MB

    Leia mais:

    21/12/2012 – ADPF questiona a cobrança de taxas pela União em ilhas com municípios
     

  • Empresário investigado em operação sobre tráfico internacional em MG pede revogação de prisão

    A defesa do empresário A.D.S., de Juiz de Fora (MG), atualmente recolhido à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, impetrou no Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus (HC) 123669 pedindo a nulidade da decisão da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora que decretou sua prisão preventiva.

    A prisão do empresário foi decretada juntamente com a de outros investigados no âmbito da Operação Athos, da Polícia Federal, deflagrada em junho de 2014. Segundo os advogados, a operação teria como alvo supostos membros de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas dividida em núcleos, envolvendo fornecedores, distribuidores e compradores de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, um núcleo jurídico, que obteria decisões judiciais favoráveis a presos, e um núcleo financeiro dedicado à lavagem de dinheiro oriundo do tráfico. Segundo o decreto de prisão, A.D.S. integraria esse núcleo.

    Para os defensores, os fatos relacionados ao empresário são “absolutamente incompatíveis” com as atividades lícitas exercidas por ele (comerciante, negociador de imóveis e automóveis e empresário do ramo de fomento mercantil). A investigação policial, sustentam, não atribui a ele “qualquer participação no comércio de drogas” e deduziu, a partir apenas de seus contatos comerciais com outros investigados, que ele atuaria na lavagem de dinheiro da quadrilha.

    Ainda segundo a defesa, trechos de interceptações telefônicas mencionadas na cautelar demonstram que o empresário “não tinha qualquer relação de subordinação, hierarquia, associação ou parceria com os supostos traficantes”.

    Foro

    Outro argumento utilizado no pedido é o de que a investigação envolve um magistrado, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora, acusado de chefiar o núcleo jurídico. Com a presença de uma autoridade com foro por prerrogativa de função, os advogados alegam que o juízo da 4ª Vara Federal deveria ter remetido os autos ao foro competente – o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

    Mas, em vez disso, desmembrou “por conta própria a investigação relacionada ao magistrado” e deu continuidade às investigações em relação aos demais, decretando a prisão preventiva de vários deles. Para os advogados, a prisão de A.D.S. é ilegal por ter sido decretada por autoridade incompetente, usurpando a competência constitucional do TJ-MG.

    O pedido de revogação da prisão foi rejeitado, liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra outro habeas corpus impetrado no próprio TJ-MG. Ao STF, a defesa pede liminar para a expedição de alvará de soltura ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.

    O relator do HC 123669 é o ministro Luiz Fux.

    CF/MB

  • Prejudicado pedido de investigados por dispensa indevida de licitação no Detran/RS

    O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada Reclamação (RCL 15821) apresentada por investigados na Operação Rodin, da Polícia Federal. Eles pretendiam obter o reconhecimento da nulidade da investigação realizada no âmbito da operação, nos mesmos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito (INQ) 2842, que rejeitou a denúncia contra o deputado federal José Otávio Germano – também investigado pela PF. A operação apurava acusações de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, formação de quadrilha e dispensa indevida de licitação pelo Detran/RS. De acordo com o ministro, a questão trazida nestes autos já foi decidida pela Corte, na análise do Inquérito 2842, no sentido de que a rejeição da denúncia por usurpação da competência do STF não alcançava os demais indiciados.

    No processo, os investigados alegavam que a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santa Maria (RS) teria usurpado competência do STF ao determinar a quebra do sigilo telefônico dos envolvidos, uma vez que um deles era parlamentar e, portanto, somente a Suprema Corte poderia autorizar tal procedimento. Pretendiam, com isso, anular todos os atos praticados pelo juiz de primeiro grau a partir do momento em que autorizou a quebra do sigilo telefônico.

    Em maio de 2013, o Plenário do STF rejeitou a denúncia contra o deputado federal exatamente por entender que houve usurpação de competência, ou seja, que o processo contra o deputado deveria ter sido iniciado no STF. Porém, os demais investigados continuaram a responder ao processo na primeira instância.

    Para os investigados, a mesma decisão do Plenário deveria ser estendida a eles, uma vez que há “conexão” entre eles e deveriam ter sido processados perante o juiz natural da causa, juntamente com o deputado federal José Otávio Germano, pois os fatos são exatamente os mesmos.

    Em sua decisão, o ministro Lewandowski destacou que a “pretensão não merece acolhida” porque essa questão já está superada pelo julgamento do Inquérito 2842, que rejeitou a denúncia contra o parlamentar. Como relator também do inquérito, o ministro Lewandowski destacou, na ocasião, que a conclusão do julgamento não alcançava os demais acusados que não possuem foro por prerrogativa de função.

    “O julgamento conjunto de agentes acusados da prática de ilícitos penais que tenham status processual distinto não é obrigatório, mas facultativo”, ressaltou o ministro na decisão.

    CM/MB

    Leia mais:

    03/07/2013 - Indeferida liminar em reclamação requerida por investigados em operação policial

    02/05/2013- Plenário rejeita denúncia contra o deputado federal Otávio Germano
     

  • Italiano denunciado de ser mandante de assassinato que vitimou pessoa errada recorre ao STF

    A defesa do italiano R.C., acusado de ser mandante de um homicídio que resultou na execução da vítima errada, impetrou Habeas Corpus (HC 123738) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele responda ao processo em liberdade. O relator do HC é o ministro Teori Zavascki. O crime ocorreu em abril de 2004, no Hotel Village Back Door, situado na rodovia Ilhéus-Olivença (BA), quando uma turista de Tatuí (SP) foi morta a tiros em seu quarto.

    De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), os executores do crime tinham ordem para matar a dona do hotel, a italiana Rossana Colleoni, sócia de R.C. Ao tomarem o hotel, depois de cortarem a energia elétrica, os executores do crime não encontraram Rossana no quarto indicado como sendo o que ela ocupava regularmente. Arrombaram então o quarto em frente, onde a turista paulista Maria Cecília de Abreu dormia em companhia de uma amiga. Ela foi alvejada com três tiros. Por ter as mesmas características físicas, os executores do crime acreditaram que se tratava da dona do hotel.

    Ainda segundo a denúncia, em razão da “acirrada rivalidade entre ambos, demonstrada através das ações cíveis e procedimentos policiais”, somente a morte de Rossana permitira a R.C. assumir a direção do hotel. Por isso R.C. e o ex-marido de sua sócia (autor intelectual do crime, segundo o MP-BA) teriam pago R$ 10 mil a um homem, que, por sua vez, recrutou os dois executores. Um deles confessou à polícia que receberia R$ 800,00 pelo assassinato, quantia que não chegou a ser paga em razão do engano. Embora a energia elétrica tenha sido cortada pelos executores, havia um sistema alternativo de energia para as câmeras, o que possibilitou a filmagem do crime.

    No STF, a defesa do italiano afirma que ele jamais assumiria a administração do hotel até porque não tinha uma cota sequer daquela sociedade, da qual teria sido excluído de forma fraudulenta. Rossana Colleoni teria confessado, em juízo, a falsificação da  assinatura de R.C. na alteração do contrato social do hotel. Para a defesa, o relator do processo no STJ julgou prejudicado o HC em razão da existência da sentença de pronúncia (decisão judicial que determina o julgamento pelo Tribunal do Júri) permitindo, com isso, a violação dos princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. A defesa alega ainda que o italiano é primário, tem bons antecedentes, é radicado no distrito da culpa e exercia função lícita à época de sua prisão.

    VP/CR

  • “Saiba Mais” trata de omissão inconstitucional

    No quadro “Saiba Mais”, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o professor de Direito Constitucional da UnB Mamede Said Maia Filho explica o que é omissão inconstitucional e quais instrumentos existem para sanar esse problema.

    Na entrevista produzida pela TV Justiça, ele aborda ainda as diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e explica quais tribunais podem julgar essas ações, quem possui a legitimidade para propô-las e os casos emblemáticos de omissão inconstitucional julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

  • Plenário inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, no qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do DF, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux, após os votos dos ministros Teori Zavascki, relator, e Luís Roberto Barroso, pelo desprovimento, e do ministro Marco Aurélio, pelo provimento.

    O recurso extraordinário é contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgou constitucional a lei complementar distrital. Para o MPDFT, autor da ADI, a norma viola o artigo 182, parágrafos 1º e 2º, que definem o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, como instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    A lei, segundo o MPDFT, cria regras isoladas para a criação de condomínios, permitindo que esta se dê fora do contexto urbanístico global. Além disso, sua aprovação teria ocorrido “de modo extravagante”, sem a elaboração de estudos urbanísticos globais e sem a participação efetiva da população.

    Relator

    Para o ministro Teori Zavascki, a regulamentação dos loteamentos fechados não tem necessariamente de constar do plano diretor. Ele observou que a Constituição Federal atribuiu aos municípios com mais de 20 mil habitantes a competência não apenas para definir seus planos diretores, mas também para editar normas destinadas a promover o ordenamento territorial, planejamento e controle de uso do parcelamento e ocupação de solo urbano (artigo 30). “São duas competências diferentes”, assinala, lembrando que os municípios estão, a seu ver, “investidos de pleno poder normativo para dispor a respeito”.

    Para o ministro Teori, o plano diretor tem caráter geral, com critérios definidos em nível federal – o Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001). A Lei Complementar 710/2005, por sua vez, se ocupa da disciplina de projetos urbanísticos de condomínios fechados, dispondo sobre demarcação das unidades autônomas e das áreas comuns, implantação de sistema viário e infraestrutura básica, manutenção e limpeza, etc. “O que a legislação distrital propõe é o estabelecimento de um padrão normativo mínimo para os projetos de futuros loteamentos fechados, com o objetivo de evitar que situações de ocupação irregular do solo, frequentes no perímetro urbano do DF, venham a se consolidar à margem de qualquer controle pela administração distrital”, esclareceu.

    Para o relator, nem toda matéria urbanística tem de estar necessariamente contida no plano diretor. “Há determinados modos de aproveitamento do solo urbano que, pelas suas singularidades, podem receber disciplina jurídica autônoma”, concluiu, entendendo legítima a LC 710, sob o aspecto material e formal. O voto do relator, pelo desprovimento do recurso, foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

    Divergência

    Para o ministro Marco Aurélio, que conheceu e deu provimento ao recurso, o TJDFT, ao entender que a Lei Orgânica do DF não esgota as hipóteses de instrumentos legislativos aptos a dispor sobre o ordenamento territorial, colocou, em plano secundário, a previsão do artigo 182, parágrafos 1º e 2º, da CF, quanto à observância obrigatória do plano diretor.

    CF/CR

    20/1/2011 - STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano
     

  • Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (22)

    Revista Justiça
    No quadro Atualidades do Direito, a advogada Gisele Bossa, doutoranda em Ciências Jurídico-Econômicas, destaca os desafios da reforma tributária no Brasil. O programa também conta com a participação da advogada Gisele Tapai para comentar uma decisão envolvendo um plano de saúde e o estatuto do idoso. Sexta-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    A Corregedoria-Geral do Poder Judiciário de Mato Grosso registrou uma queda acentuada no estoque processual do Primeiro Grau de Jurisdição, conseguindo sair da casa do milhão. A queda foi de 9,71% em relação ao número total de processos desde março do ano passado, que era de 1.070.156 processos. O atual estoque é de 945.554 processos em trâmite em todo o Estado. A redução é produto de várias ações, como o trabalho da Auditoria na fiscalização on-line emitindo notificações aos magistrados, mutirões Celeridade Já, mutirões de sentença, força-tarefa para arquivamento, correições empreendidas pela Corregedoria e a própria evolução do sistema de informática. Saiba os detalhes dessas ações em uma entrevista com o desembargador e corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Sebastião de Moraes Filho. Sexta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    O tema do programa Defenda Seus Direitos desta sexta-feira são as taxas para o embarque em viagens de avião e de ônibus interestaduais. Será que existe percentual máximo para cobrança de valores? O consumidor é obrigado a pagar por essas taxas? No caso da multa cobrada pelo não embarque em viagens aéreas, há percentual máximo legal para cobrança? Saiba o que diz o Código de Defesa do Consumidor. Sexta-feira, às 10h30.

    Radionovela - Um capitão de araque
    O Oscar e a Michele estão perdidos numa ilha deserta com a Sueli, a mãe da Michele. E, com a chegada do capitão Pederneiras, a vida da sogra do Oscar ficou muito mais iluminada. Mas parece que o capitão não é quem diz ser. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça