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     Latest news

  • Defesa de Whelan pede que STF garanta acesso às provas colhidas

    A defesa do cidadão britânico Raymond Whelan, diretor da Match Services AG preso no início do mês acusado da prática dos crimes de cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e sonegação fiscal por suposto envolvimento na venda irregular de ingressos para a Copa do Mundo de 2014, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 18168. A alegação é a de que os advogados do empresário não tiveram acesso à integralidade das interceptações telefônicas e buscas e apreensões ocorridas no inquérito policial que deu origem à ação penal a que Whelan responde perante o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, situação que violaria a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso aos elementos de prova.

    Os advogados afirmam que, na noite em que Whelan foi preso (7/7), tiveram acesso somente ao decreto de prisão temporária, expedido pelo juízo do Juizado do Torcedor. Depois do deferimento de liminar, naquele mesmo dia, pelo plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RJ) revogando a prisão, os defensores alegam que passaram no dia seguinte “a percorrer verdadeira via crucis em busca de vista do inquérito”, passando pela delegacia de polícia, pelo Juizado Especial do Torcedor, na Ilha do Governador, e na 7ª Vara Cível da Capital/RJ, sem sucesso.

    Ainda segundo a defesa, somente após novo decreto de prisão, dois dias depois, é que a magistrada teria dado vista parcial dos autos, e, até o momento, não foram acessadas as interceptações telefônicas e buscas e apreensões. Como a denúncia afirma a existência de 900 ligações telefônicas entre Whelan e outro investigado, os advogados afirmam que não puderam fazer prova imediata, pois não tiveram acesso a esse material. “Não obstante, as interceptações telefônicas foram divulgadas, de forma sensacionalista, à imprensa, aparentemente pelo delegado, ao que tudo indica, como represália à concessão de liminar, junto com a notícia de que, a despeito da liminar do Tribunal de Justiça, havia elementos tais e tais da existência de crime”, afirmam.

    Com base nessas circunstâncias, a defesa afirma ser ilegal a manutenção de Whelan no Complexo Penitenciário de Bangu, onde está preso, “sem que jamais tenha acessado os elementos que levaram à sua prisão”. Por isso, pede que o STF defira liminar para suspender a ação penal enquanto perdurar a inacessibilidade de provas, “sob pena de esvaziamento da garantia do contraditório”, suspender a prisão preventiva do empresário e determinar ao juízo de primeira instância que viabilize o imediato acesso à integralidade dos elementos que deram origem à denúncia. No mérito, “em respeito à Súmula Vinculante 14”, pedem que o STF determine que todos os elementos arrecadados na fase de inquérito (“sejam eles documentos apreendidos, áudios, e-mails interceptados ou quaisquer outros”) sejam remetidos ao juízo pelos órgãos que os detenham (Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público) “para que estejam ao acesso das partes”.

    CF/AD

    Leia mais:
    21/7/2014 – Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva
     

  • Liminar suspende débito da Santa Casa de Maceió com a União

    Liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão que impõe à Santa Casa de Misericórdia de Maceió um débito no valor de R$ 6 milhões. No entendimento do ministro, a cobrança imediata da dívida colocaria em risco o atendimento à população de Maceió (AL).

    “Entendo que o cumprimento imediato do acórdão antes do julgamento de mérito deste writ geraria evidente risco de grave descontrole nas finanças da referida entidade filantrópica impetrante, o que certamente afetaria os atendimentos hospitalares de saúde por ela prestados”, afirma o ministro Ricardo Lewandowski.

    A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33079, no qual a Santa Casa questiona acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregulares as prestações de contas da instituição, referentes à utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). As pendências totalizavam, entre 2001 e 2002, R$ 1,2 milhão, mas com a incidência de correção monetária e juros de mora, o débito ultrapassa em 2014 o valor de R$ 6 milhões.

    Entre as alegações da instituição, consta que o TCU desconsiderou sentença transitada em julgado proferida pelo Judiciário alagoano que homologou transação entre a Santa Casa e o Município de Maceió, que deu integral quitação ao débito. Com a transação, o município assumiria o débito, deixando a instituição livre de responsabilidade.

    A liminar suspende os efeitos do acórdão questionado até o julgamento de mérito do MS 33079, ressalvada a possibilidade de um exame mais aprofundado da matéria pelo relator do MS, ministro Gilmar Mendes.

    - Leia a íntegra da decisão.

    FT/AD

  • Supremo suspende ato do CNJ por exceder prazo para conclusão de processo

    O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao desembargador Mário Hirs para que possa retornar ao exercício da magistratura perante o Tribunal de Justiça da Bahia. O desembargador havia sido afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça em processo administrativo disciplinar que já dura mais de oito meses, sendo que o prazo de duração estipulado pelo próprio CNJ para processos disciplinares é de 140 dias.

    Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski considerou que o afastamento provisório do desembargador da Presidência do TJ baiano acabou se tornando um afastamento definitivo, tendo em vista o término do período no qual exerceria seu mandato. Desta forma, a decisão serve “apenas para suspender o seu afastamento cautelar das funções judicantes, até o julgamento final deste mandato de segurança, sem prejuízo do regular prosseguimento do PAD no âmbito do CNJ”. A decisão foi tomada na análise do MS 33080, que, após o término do recesso, será encaminhado ao ministro Roberto Barroso.

    Fundamentos

    Ao analisar o pedido do desembargador, o presidente do STF em exercício destacou primeiramente que o CNJ havia decido afastá-lo de suas funções, uma vez que, no cargo de presidente do TJ/BA, poderia prejudicar a imagem do Poder Judiciário local e persistir nas condutas alegadamente irregulares a ele atribuídas.

    Neste ponto, o ministro Lewandowski considerou que “o TJ/BA já possui um novo corpo diretivo, eleito e empossado. Assim, mesmo que se autorize o impetrante a reassumir as suas funções, ele não retornará à Presidência do Tribunal, limitando-se a exercer as atividades judicantes próprias ao cargo de desembargador”.

    Ressaltou ainda que, mesmo que tal fundamento fosse válido à época, o desembargador “não terá mais condições de influir no curso das delongadas investigações desenvolvidas pelo CNJ nos órgãos vinculados à Presidência daquela Corte, as quais, a esta altura dos acontecimentos – é lícito supor – certamente já se encontram concluídas, com a coleta de farto material probatório, eis que passados mais de oito meses do afastamento cautelar”.

    Prazo excedido

    O presidente do STF em exercício salientou ainda que o “PAD em comento não foi concluído no prazo regulamentar de 140 dias fixado pelo art. 14, parágrafo 9º, da Resolução-CNJ 135/2011, persistindo em aberto até o presente momento, sem que o Relator, a meu juízo, tenha apontado um fato concreto sequer que possa justificar o afastamento do impetrante da jurisdição, especialmente eventual ação no sentido de obstruir a instrução processual”.

    “A Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII). Nos termos da Resolução 135/2011 do próprio CNJ, o prazo máximo para conclusão do procedimento disciplinar, qual seja, de 140 dias, esgotou em 25/3/2014. E há mais: somente um mês depois, isto é, em 22/4/2014, é que o Relator decidiu prorrogar o prazo do PAD, ad referendum do Plenário, remetendo-o, paradoxalmente, à mesa, no mesmo dia, para deliberação colegiada, sem prévia publicação na pauta, sob a alegação de urgência”, destacou Lewandowski.

    Chefe do Executivo Municipal

    O CNJ sustentou ainda que o desembargador deveria permanecer afastado de suas funções jurisdicionais até que as testemunhas de defesa – governador do Estado e o prefeito da capital – fossem ouvidas no processo.

    Ocorre que o prefeito de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto, já se manifestou, por escrito, “em termos, aliás, bastante favoráveis ao impetrante”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o prefeito da capital baiana, “demonstrando elevado espírito público, num juízo de ponderação, equilíbrio e prudência, o Ínclito Desembargador determinou a revisão da metodologia de cálculo desses precatórios, incorrendo numa redução de aproximadamente 40% do estoque da dívida, e consequentemente do valor das parcelas, o que permitiu o adimplemento das nossas obrigações pretéritas e vincendas com a Justiça Baiana".

    "Ademais, destaco que dentre os processos administrativos nos quais figuram como objeto Precatórios do Município de Salvador não houve qualquer decisão ou atitude do Des. Mário Alberto Simões Hirs, que gerasse prejuízo financeiro ao Município, durante esta gestão, inclusive em pelo menos um destes processos, as decisões do Desembargador foram mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da então Ministra Eliana Calmon."

    "Por fim, não tenho conhecimento de qualquer fato que desabone a conduta e a competência do Des. Mário Alberto Simões Hirs, sendo reconhecidamente uma pessoa de vida simples, de conduta íntegra e ilibada, que goza de alto conceito perante minha pessoa, no meio Jurídico Baiano e a sociedade em geral.” (ACM Neto, prefeito de Salvador)

    Punição antecipada

    Para o ministro, a destituição provisória do desembargador da Presidência do TJ local tornou-se definitiva e a manutenção do afastamento do magistrado de suas funções “implicaria o agravamento do caráter inegavelmente punitivo da medida cautelar anterior, agora irreversível (em relação ao término de seu mandato na Presidência), antes da decisão final do PAD, com evidente inversão do princípio constitucional da presunção de inocência, especialmente por tratar-se de magistrado que, segundo consta, jamais respondeu a qualquer processo disciplinar”.

    “Destaco que não se está, por meio desta decisão, a vedar a prorrogação de afastamento cautelar de magistrado em processos administrativos disciplinares, mas tão somente a reconhecer que não se mantêm, a esta altura, os motivos que levaram o CNJ a optar por essa medida excepcional”, finalizou o presidente em exercício do STF.

    - Leia a íntegra da decisão.

    //GRL

  • Ministro pede informações em HC que envolve venda de ingressos para Copa

    O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações à Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do andamento dos processos relativos a Raymond Whelan, cidadão britânico acusado de promover a venda ilegal de ingressos para a Copa do Mundo. Whelan ajuizou no STF o Habeas Corpus (HC) 123431, no qual pede a suspensão de sua prisão preventiva.

    O ministro entendeu ser incabível no momento a análise do pedido de suspensão da prisão preventiva, com base no Regimento Interno do STF (art. 13, VIII) e na possibilidade de incidência da Súmula 691. Porém, considerou que a situação "parece ser excepcional", com possível constrangimento ilegal do acusado. “Entendo ser necessário solicitar informações prévias, que permitirão ao ministro relator uma melhor compreensão da matéria para o exame da medida liminar requerida”, afirmou. O relator do HC é o ministro Marco Aurélio.

    Em sua decisão, Ricardo Lewandowski pediu informações ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre o eventual exame de mérito dos habeas corpus impetrados pelo acusado. Ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro solicitou informações sobre o andamento atualizado da ação penal movida contra o acusado, e a respeito da manutenção da prisão preventiva.

    Raymond Whelan foi denunciado pela prática dos crimes de cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e sonegação. O acusado é diretor da Match Services AG, empresa autorizada oficialmente pela FIFA para a venda de ingressos para a Copa do Mundo.

    FT/EH

    Leia mais:

    21/07/2014 - Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva

  • STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência

    Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por unanimidade, decisão do ministro Celso de Mello, relator, que acolhera pedido formulado por candidata portadora de deficiência, inscrita em concurso público.

    No julgamento do recurso, realizado em junho, o ministro Celso de Mello discorreu sobre a legitimidade constitucional do tratamento diferenciado dispensado pela legislação aos grupos vulneráveis, a exemplo das pessoas portadoras de deficiência.

    Em sua decisão, o relator examinou a validade dos mecanismos compensatórios que objetivam recompor, "pelo respeito à alteridade, à diversidade humana e à igualdade de oportunidades, o próprio sentido de isonomia inerente às instituições republicanas".

    O julgamento da Segunda Turma também tratou da questão referente às ações de conteúdo afirmativo, cuja implementação busca neutralizar os desníveis, as dificuldades e as desvantagens sociais que afetam, injustamente, os integrantes desse grupo vulnerável.

    Na ocasião, foram ressaltadas, ainda, a natureza e a hierarquia constitucionais da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cuja incorporação formal ao direito positivo interno brasileiro se deu com observância do § 3º do art. 5º da Constituição da República.

    - Confira o teor da ementa (RMS 32.732-AgR/DF).

    Leia mais:

    15/05/2014 - Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST

    //GCM

  • Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (24)

    Revista Justiça
    No quadro Direito Processual, o assunto é exame de corpo de delito, previsto no Capítulo II do Código de Processo Penal. Quem explica os detalhes é o advogado criminalista Luiz Cogan. Já no quadro Dicas do Autor, você vai conhecer a obra “Direito das Futuras Gerações”. O Revista Justiça traz também uma entrevista com o promotor de justiça Cláudio Rêbelo Alencar sobre o seminário de resíduos sólidos realizado pelo Ministério Público do Maranhão. Quinta-feira, às 8h. 

    CNJ no Ar
    A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Pará atingiu cerca de 90% de acordos nas audiências de conciliação realizadas entre os dias 16 e 18 de julho. Mais de R$ 11 milhões foram destinados para pagamento de acordos. Quem não decidiu pelo acordo, retornou para a lista de ordem cronológica de precatórios e vai aguardar mais recursos para o pagamento. Confira os detalhes na entrevista com o juiz coordenador de precatórios João Batista Nascimento. Quinta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    No Defenda Seus Direitos desta quinta-feira você acompanha a penúltima entrevista da série especial sobre superendividamento. A convidada é a juíza Clarissa Costa Lima, diretora do Observatório do Crédito e do Superendividamento, no Estado do Rio Grande do Sul, co-coordenadora do Centro de Pesquisa de Direito do Consumidor da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e diretora do Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Ela foi ganhadora do Prêmio Innovare, que homenageou a prática "Projeto-Piloto: Tratamento das situações de superendividamento do consumidor". Quinta-feira, às 13h.

    Radionovela - Cassandra, a mulher virtual
    Sueli é uma mãe superprotetora que ainda não percebeu que o filho, o Luís Sérgio, já passou dos vinte anos há muito tempo. E ela não tem sossegado desde que descobriu que o filho está apaixonado por uma garota que ele conheceu na internet. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Programa Artigo 5º discute voto de presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei

    Está na Constituição Federal: o artigo 5º diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E o artigo 15 determina que é vedada a cassação de direitos políticos e que a perda ou suspensão deles só ocorrerá, entre outras situações, com a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O programa Artigo 5º desta semana, na TV Justiça, mostra que o voto é um direito para presos provisórios e internos em cumprimento de medida socioeducativa.

    Para falar sobre o tema, o programa conta com a participação do advogado Bruno Rangel, da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Distrito Federal, que explica que é preciso o envolvimento de diversos setores (Justiça Eleitoral, Secretaria de Segurança Pública e o próprio juiz da Vara de Execuções Penais) para criar as seções especiais de votação para presos.

    E como fica o direito de ser votado? O que acontece quando um preso provisório é eleito e depois condenado? Quem explica é o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto, especialista na matéria.

    Exibições:
    Inédito: 23/7, às 21h.

    Reapresentações:
    24/7, às 12h30; 25/7, às 10h; 26/7, às 7h30; 27/7, às 7h; 28/7, às 12h30; e 29/7, às 11h.

  • Novas competências atribuídas às Turmas devem agilizar julgamentos no STF

    Publicada no início do mês de junho, a Emenda Regimental (ER) 49/2014, que alterou a competência das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra os primeiros sinais de mudança no ritmo de julgamentos da Corte: foram apreciados 15 inquéritos e uma questão de ordem em ações penais, além de vários mandados de segurança analisados com base na nova regra de competência.

    A reforma transferiu do Plenário para as Turmas o julgamento de ações penais e inquéritos originários, destinados a apurar crimes atribuídos a autoridades com foro por prerrogativa de função no STF. Transferiu também os mandados de segurança questionando atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo da reforma foi dar maior celeridade ao julgamento desses tipos de ação, sob o entendimento de que, além de se tratar de causas que envolvem normalmente apenas interesses subjetivos (individuais), seriam processados mais rapidamente.

    Até agora, as duas Turmas do STF tiveram três sessões sob a vigência da ER 49/14. Nelas foram apreciadas uma questão envolvendo oito ações penais, 15 inquéritos e 14 mandados de segurança em decorrência da nova competência.

    Novas alterações

    Quando a ER 49/14 foi aprovada em sessão administrativa no Plenário do STF em 28 de maio de 2014, alguns ministros defenderam futuras alterações nas atribuições dos colegiados. O ministro Luís Roberto Barroso, que havia inicialmente sugerido a mudança aprovada, apresentou novas hipóteses a serem consideradas pela Corte.

    Uma delas é a transferência para as Turmas da competência para julgar mandados de segurança contra atos do presidente da República, algo que, segundo afirmou, ocorre com frequência em atos de desapropriação de terras. Outra hipótese são as ações movidas contra atos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “Basicamente o Plenário tem que cuidar de repercussão geral e processos objetivos, e a maior parte dos processos subjetivos devem ser encaminhados às Turmas”, afirmou o ministro Barroso à época.

    O ministro Celso de Mello também apresentou novas possibilidades de ampliação da competência das Turmas: o julgamento dos habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra atos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O decano também apoiou proposta apresentada pelo ministro Luiz Fux, de forma a alterar o Regimento Interno do STF para levar às Turmas casos em que são tratados conflitos federativos, entre estados ou entre estes e a União. “O Plenário deve se restringir a um número mínimo de ações mais relevantes, de forma que as Turmas possam, com mais agilidade e brevidade, promover a prestação jurisdicional”, sustentou.

    Extradições

    Também foi mencionado pelo ministro Celso de Mello o resultado trazido pela Emenda Regimental 45/2011, que transferiu para as Turmas a competência para o julgamento de extradições, como bom retrospecto para adoção de novas medidas. “Muitas vezes nós demorávamos a julgar um pedido de extradição no Plenário, tendo em vista o notório congestionamento da pauta. Hoje em dia não: julgam-se dois, três pedidos extradicionais nas Turmas, com muito maior rapidez, maior velocidade”, afirmou.

    FT/AD

  • Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF

    Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5141), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel). Na ação, a entidade pede que sejam excluídos da ordem jurídica nacional os artigos 43 e 44 da Lei 8.078/1990. O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

    A autorização dada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor para inscrever o nome do consumidor em banco de dados é, no entender da associação, inconstitucional, por não respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Da forma como acontecem essas inserções negativas, os consumidores não têm a oportunidade de discutir os créditos e/ou direitos que levaram à abertura das fichas em tais bancos de dados. “Não há dúvida de que o legislador pátrio acabou sancionando dispositivos que ridicularizam, constrangem e ameaçam ditos consumidores”, sustenta.

    De acordo com a Anustel, os dispositivos questionados afrontam o disposto nos incisos LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) e LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

    “Como que querendo soprar depois da mordida”, sustenta a entidade, o próprio artigo 42 do Código, segundo o qual “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, contraria o que preveem os dispositivos questionados.

    A associação pede a suspensão liminar de todas inscrições – realizadas ou a realizar – em bancos de dados de inadimplentes que não tenham ou venham a passar pelo devido processo legal, com a garantia da ampla defesa. E no mérito a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor, para que sejam adequados aos princípios do devido processo legal.

    MB/AD

  • Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (23)

    Revista Justiça
    A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação ou dação em pagamento, deve ser feita por escritura pública. Para explicar como é feita essa transferência e o que fazer em caso de imóvel sem escritura, o Revista Justiça conta com a participação do professor da Universidade Federal do Ceará e ex-tabelião em Fortaleza Regnoberto de Mello Júnior e do advogado e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacellar. No quadro Direito Constitucional, o assunto é a PEC das Domésticas que, mesmo após um ano de promulgação, aguarda sua regulamentação. Saiba mais na entrevista com o professor Flávio Monteiro, especialista em Direito do Trabalho. Quarta-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    A Resolução número 107 do Conselho Nacional de Justiça instituiu, em 2010, o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Com o objetivo de subsidiar com informações estatísticas os trabalhos do fórum, foi instituído um sistema eletrônico de acompanhamento das ações judiciais que envolvem a assistência à saúde. Depois de realizar dois encontros nacionais, o Fórum da Saúde ampliou sua área de atuação para incluir a saúde suplementar e as ações resultantes das relações de consumo. Confira os detalhes dessa iniciativa na entrevista com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Clenio Jair Schulze. Quarta-feira, às 10h.

    Justiça na Manhã Entrevista
    A partir de uma proposta de lei estadual criada para melhorar a segurança e o visual na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, o Justiça na Manhã Entrevista conversa com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB mineira, Kênio de Souza Pereira. Ele destaca como essa legislação pode ajudar a coibir o uso de placas em apartamentos à venda ou para a locação e explica se a nova lei mineira pode ajudar no trabalho dos síndicos. O programa traz também uma entrevista com o advogado especialista em Direito Imobiliário Francisco dos Santos Dias Bloch, sobre as obrigações do locador previstas na Lei do Inquilinato e no Código Civil. Quarta-feira, às 11h10.

    Radionovela - Cassandra, a mulher virtual
    Sueli é uma mãe superprotetora que ainda não percebeu que o filho, o Luís Sérgio, já passou dos vinte anos há muito tempo. E ela não tem sossegado desde que descobriu que o filho está apaixonado por uma garota que ele conheceu na internet. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.