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     Latest news

  • Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral

    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

    No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual determinou que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais terão remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo o preceito estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

    O impetrante pleiteou a aplicação dos princípios da isonomia e da igualdade para estender aos substitutos os efeitos de decisão do STF que, em medida cautelar, suspendeu determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitava ao teto constitucional a remuneração dos titulares de cartórios associados à Anoreg/BR. O Órgão Especial do TJ-RS concedeu o mandado entendendo que, como os interinos exercem atividade de natureza privada, não seria possível aplicar o teto constitucional, pois a limitação é destinada unicamente aos agentes e servidores públicos.

    O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário sustentando que transcende o interesse das partes a necessidade de se definir a aplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Argumenta ainda que, em princípio, não existiria, no caso do interino ou do designado, real delegação ao particular do exercício de atividade pública, uma vez que não teria sido cumprida a exigência do prévio concurso público. O governo do estado defende a legalidade do ato normativo emitido pelo presidente do TJ-RS, praticado com base na Resolução emitida pelo CNJ, “inclusive porque atenderia ao princípio constitucional da moralidade administrativa”.

    "As matérias suscitadas no recurso extraordinário apresentam nítida densidade constitucional e extrapolam os interesses subjetivos das partes, pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na gestão adequada das serventias extrajudiciais que prestam serviço público notarial e de registro, revelando-se de inegável relevância jurídica e social", afirmou o ministro Dias Toffoli em manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação do Plenário Virtual.

    PR/CR

  • Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta segunda-feira (24)

    12h - Abertura da Semana Nacional de Conciliação.
    Local: São Paulo.

    18h - Abertura do Global Mediation: Fórum Global da Mediação, que reúne 14 países em conferências, painéis e debates.
    Local: Rio de Janeiro

  • Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (24)

    Revista Justiça
    Nesta segunda-feira, Pedro Beltrão recebe os assessores do Supremo Tribunal Federal Luciano Felício Fuck e Beatriz Bastide Horbach para comentar o livro “O Supremo Por Seus Assessores”, lançado recentemente. O programa também conta com a participação do ministro da Suprema Corte Marco Aurélio, que apresenta detalhes da pauta de julgamentos do STF. No quadro Direito Civil, o assunto abordado será bens particulares nos regimes de bens. A entrevista é com a advogada e doutoranda pela USP Ana Cecília Parodi. Segunda-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    O programa traz informações sobre o Prêmio Innovare. Já saiu a lista dos classificados. Quem traz os detalhes, direto do Superior Tribunal de Justiça, é o repórter Thiago Gomide. Acompanhe também a reportagem de Adriana Severo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sobre o selo que identifica processos de violência contra a mulher e que foi destaque em fórum nacional. Segunda-feira, às 10h.

    Justiça na Tarde
    O programa aborda os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para debater sobre o tema, Valter Limas recebe no estúdio da Rádio Justiça o advogado e ex-presidente do INSS Mauro Luciano Hauschild, o procurador federal especializado do INSS Bruno Bianco Leal e o médico representante da Organização Ibero-americana de Seguridade Social, Baldur Schubert. Segunda-feira, às 14h10.

    Justiça Ambiental
    Você confere a iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo que doou lixo eleitoral para usinas de reciclagem. O que foi material de divulgação em campanhas eleitorais volta para as mãos da população em formato de livros e revistas. É um ciclo de vida que se promove ao reciclar santinhos e panfletos com o objetivo de diminuir os impactos ambientais causados quando estes papéis ficam jogados nas ruas em meio às campanhas eleitorais. Segunda-feira, às 20h.

    Radionovela - Ligeiramente grávida
    Sulamita disse para Eduardo Antônio que estava esperando um filho dele. Como o rapaz não esboçou muita atitude, ela decidiu bater na porta de Carlos Alfredo e despejar a mesma notícia. Só que Carlos Alfredo quis que ela fizesse um teste de DNA, mas Sulamita se recusou prontamente. Depois dessa confusão toda, quem vai assumir a criança é Eduardo Antônio. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
     

    Fonte: Rádio Justiça

  • Judiciário tem papel de protagonismo no funcionamento do Estado, diz Lewandowski

    No século XXI a Justiça tende a ter um papel de protagonismo no funcionamento do Estado, assim como em séculos anteriores os poderes Legislativo e Executivo assumiram posições de maior relevo. Numa época em que direitos humanos e fundamentais estão fartamente assegurados na legislação, falta ainda sua concretização. E é dever dos magistrados executar essa tarefa.

    A importância do Judiciário no processo de construção do Estado foi um dos temas abordados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, em sua participação no seminário “República – Impasses da Democracia Brasileira”, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O presidente do STF participou da abertura do seminário nesta sexta-feira (21) em mesa composta pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa.

    Concretização de direitos

    De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, depois do surgimento dos direitos individuais, como o direito à propriedade e à liberdade expressão, ainda no século XIX o mundo viu surgirem os chamados direitos sociais. Entre estes, estão o direito ao trabalho, saúde, educação, cultura, e à previdência social. No século XX, surgem novos direitos, chamados também de “ terceira geração”, e começa-se a falar em direitos de solidariedade e fraternidade, com destaque para o ramo do direito ao meio ambiente.

    Ricardo Lewandowski afirma que por esse caminho chegamos àquilo que o pensador Norberto Bobbio chamou “era dos direitos”, um contexto em que o papel do Judiciário cresce enormemente, o que também traz para os juízes uma responsabilidade muito grande.

    “Segundo Bobbio, essa era dos direitos corresponde a um avanço moral da humanidade. Mas não se trata mais agora de estudar os direitos humanos e fundamentais, nem de escrevê-los em tratados e nas constituições, porque já são fartamente conhecidos. Trata-se agora de concretizá-los. E é dever dos magistrados e das magistradas levar a cabo essa função”, afirmou.

    Século do Judiciário

    Segundo a reflexão do presidente do STF, o Judiciário assume no momento também um papel fundamental no funcionamento do Estado, como em momentos anteriores coube a outros poderes. O século XIX foi o século do Poder Legislativo, pois foi um momento em que a soberania popular se manifestava por meio de seus representantes, decidindo grandes questões relativas à organização da sociedade. O século XX, por sua vez, foi o século do Executivo, porque passou por fenômenos extremos como grandes guerras, revoluções, e pelas transformações trazidas pela globalização. Nesse contexto, o único poder mais aparelhado para reagir de forma rápida e eficaz a essas provocações era o Executivo.

    Já os grandes problemas hoje, entre eles a própria governabilidade, estão nas mãos do Judiciário. “Os juízes hoje fazem parte da confecção e da elaboração das próprias políticas públicas, como na área do consumidor, do meio ambiente, dos povos indígenas, da proteção à criança e ao adolescente, ao idoso e aos deficientes físicos. Portanto, a nossa responsabilidade neste momento é enorme”, afirmou.

    FT/EH

  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 21/11

    20h30 - Iluminuras
    No mês em que se comemora a Consciência Negra, o programa recebe dois expoentes da luta pela igualdade racial: a desembargadora aposentada do Estado da Bahia Luislinda Valois, primeira magistrada negra brasileira, autora da primeira sentença de condenação por racismo no país, e o rapper Genival Oliveira Gonçalves, conhecido como Gog, um dos principais responsáveis pela popularização do hip hop no Brasil.
    A desembargadora diz que ainda sofre muito preconceito, mas acredita que é possível mudar a condição social de uma pessoa investindo em educação. Ela desenvolve o projeto “Leia: é Bom”, no qual deixa livros em pontos de ônibus, e é autora de dois livros: “O Negro do Século XXI” e “Mediação: uma solução rápida dos conflitos”. Outras duas obras, “Os cemitérios negros” e “Negros pensadores no Brasil”, serão publicadas em breve.
    Gog, vencedor do prêmio Hutúz, principal premiação do hip hop brasileiro, é autor do livro “A Rima Denuncia”. “Essa obra surgiu num momento em que eu precisava dar algo a mais para a comunidade e mostrar que nós também podemos escrever livros”, afirma. “Sempre digo que as pessoas que têm mais potencial para mudar o mundo são aquelas que não têm nada a perder”.
    Reapresentações: 22/11, às 11h; 23/11, às 11h30; 24/11, às 21h; 25/11, às 22h30; e 26/11, às 22h30.

    Sábado, 22/11

    10h - Saber Direito Responde
    O professor Diógenes Carvalho recebe três graduandos no estúdio para tirar dúvidas sobre Direito do Consumidor, tema abordado nas aulas da semana.
    Os interessados em participar do programa devem escrever para saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 22/11, às 17h; e 23/11, às 9h e às 15h.

    12h30 – Forum
    A vulnerabilidade independe de idade, sexo, cor ou condição social. Quando uma pessoa se encontra nessa situação pode ser afetada em diversas áreas, do financeiro ao emocional. Essa é a discussão do Fórum desta semana. O programa recebe o delegado da Delegacia da Criança e do Adolescente do Distrito Federal Helder Pedron e a coordenadora geral do Direito do Idoso da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Neusa Pivatto Müller.
    Reapresentações: 23/11, às 18h; 24/11, às 11h30, 25/11, às 9h30; 26/11, às 11h.

    13h30 – Plenárias
    O programa Plenárias mostra a continuação do julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, que determinouda baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa contra o deputado federal Eliseu Padilha por suposto delito cometido quando era ministro de Estado. Único a votar, o atual relator do processo, ministro Teori Zavascki, manifestou-se no sentido da competência do STF para julgar o caso. Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento na sessão de quarta-feira (19).
    O programa mostra, ainda, julgamento no qual o Plenário referendou medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, suspendendo todos os processos na Justiça do país que discutam a legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV) no escopo do Plano Real. Por meio da ADPF, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pretende que o STF declare a constitucionalidade desse dispositivo, que não está mais em vigor, e dispôs sobre a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de circulação do real.
    Outro destaque é o julgamento em que o Plenário do Supremo deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602381 para estabelecer que as férias dos procuradores federais são de 30 dias.
    Reapresentações: 22/11, às 19h30 e 23h30; 23/11, às 9h30, 19h30 e 23h30; 24/11 às 9h30.

    20h - Meio Ambiente por Inteiro
    O tema da semana são as araras. A equipe de reportagem foi atrás de especialistas que explicam o papel dessas aves no ecossistema e o desequilíbrio provocado pelo homem, que deixa várias espécies em risco de extinção, e contam curiosidades sobre esses animais. O programa mostra ainda o Buraco das Araras, em Mato Grosso do Sul, que virou ponto turístico e abriga centenas de aves, e o trabalho de preservação desenvolvido pelo Instituto Arara Azul. Participam desta edição Miguel Marine, biólogo da Universidade de Brasília (UnB), e Roberto Cabral, analista ambiental do Ibama.
    Reapresentações: 23/11, às 8h; 24/11, às 18h; 25/11, às 10h; 26/11, às 12h; e 27/11, às 12h.

    21h30 – Repórter Justiça
    Segundo números pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 14% das famílias brasileiras estão superendividadas. Entre os brasileiros, 70% do orçamento são destinados a compras de supermercado, despesas da casa e gastos com saúde. O assunto é destaque no programa desta semana.
    Reapresentações: 23/11, às 11h; 24/11, às 12h; 26/11, às 19h; 27/11 às 22h30; e 28/11 às 7h30.

    Domingo, 23/11

    20h – Refrão
    Nathália Lima iniciou a trajetória ainda criança, em rodas de música em família, e se prepara, agora, para lançar o disco de estreia de sua carreira. No programa desta semana, ela mostra algumas composições que farão parte do primeiro álbum. No quadro Pauta Musical, a mestre em Administração e Gestão de Pessoas Lourdes Rosalem analisa a canção “Tempo que passa”, de Nathália Lima, e dá dicas de ferramentas disponíveis para as pessoas utilizarem o tempo de maneira saudável e eficiente.
    Reapresentações: 24/11, às 13h30; 25/11, às 11h30; 26/11, às 10h; 27/11, às 9h30; e 28/11, às 18h.

    21h – Academia
    “O Dízimo Religioso Cristão: um Tributo Parafiscal” é o tema da dissertação em que Márcia Condes busca discutir as contribuições feitas por fiéis às Igrejas. O estudo foi apresentado ao programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Econômico Tributário. O debate tem como convidados os advogados tributaristas Ariane Costa Guimarães e Jacques Veloso. Acompanhe ainda no programa parte da bibliografia utilizada no estudo de Márcia Condes e dicas de teses e dissertações sobre o tema disponíveis no mercado literário ou na internet.
    Reapresentações: 24/11, às 10h; 25/11, às 11h30; 27/11, às 10h; 28/11, às 9h; e 29/11, às 14h.

    Segunda, 24/11, a sexta-feira, 28/11

    8h – Saber Direito Aula
    O tema do curso da semana é Direito Empresarial e seus fundamentos, com o professor Giulliano Rodrigo. Na primeira aula, ele aborda a figura do empresário individual e seu conceito. Na segunda aula, explicação a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), cujo capital não pode ser inferior a 100 salários mínimos. No decorrer do curso, o professor fala sobre responsabilidade nas sociedades empresariais e prescrição dos títulos de crédito e, finalizando a semana, fala sobre recuperação judicial e suas peculiaridades.
    Para participar das gravações escreva para saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

    Fonte: TV Justiça

  • Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

    O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).

    Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do Estado do Piauí. Conforme o acórdão questionado, a discricionariedade do poder público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal.

    Em decisão unânime, o TJ-PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.

    No recurso extraordinário apresentado ao Supremo, o Estado do Piauí sustenta que o acórdão do TJ local violou os artigos 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. Alega que a decisão atacada seria nula, pois teria determinado a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidos no edital do concurso público para provimento de cargos de defensor público estadual, sem comprovação de ter havido preterição.

    Manifestação

    O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a discussão tem sido decidida de forma divergente pelas duas Turmas do Supremo. Por isso, ele destacou a importância do pronunciamento do Plenário sobre o tema, a fim de que seja fixada tese, “de modo a assegurar a segurança e a previsibilidade necessárias nos inúmeros certames públicos tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos aprovados”.

    Para o ministro Luiz Fux, as questões relativas aos concursos públicos são recorrentes “e indicam a relevância da controvérsia travada nos autos, que, de longe, supera os estreitos limites desta lide”. Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, manifestação que foi acompanhada, por unânime, em análise realizada por meio do Plenário Virtual.

    EC/FB

  • Quadro Saiba Mais desta semana trata de agravo de instrumento

    O assunto no quadro Saiba Mais desta semana é agravo de instrumento. A advogada Cláudia Pignata, especialista em direito trabalhista, explica que esse recurso é utilizado no curso do processo, especialmente para evitar prejuízos para as partes, pois se presta à questionar decisões interlocutórias. O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça e exibido no Canal do STF no YouTube.

    Para assistir, clique no vídeo abaixo ou acesse www.youtube.com/stf.
     

  • Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre liberdade de expressão de agente político

    Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário (RE) 685493, com repercussão geral reconhecida. Suspenso por pedido de vista, o julgamento discute se deve haver indenização por dano moral sobre declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por ministro de Estado no exercício do cargo. O ministro Marco Aurélio, relator, votou pelo provimento do recurso a fim de que seja reformado acórdão do STJ.

    - Relatório e voto do ministro Marco Aurélio no RE 685493.

  • Negada liminar em HC de acusado de matar a ex-namorada no interior de SP

    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124707, impetrado por J.C.F., preso preventivamente sob a acusação da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado. Ele foi denunciado por supostamente ter matado em 2009, junto com um empregado, a ex-namorada, professora de balé Edileine Terezinha Baruque, em Santa Bárbara D’Oeste (SP). Ele teria, ainda, jogado o corpo no Rio Piracicaba e furtado um carro da vítima.

    Em fevereiro do mesmo ano, foi decretada a prisão temporária, convertida em preventiva dois meses depois. A defesa, argumentando excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, formulou pedido de relaxamento da prisão preventiva, indeferido pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara D’Oeste.

    Após a sentença de pronúncia (decisão judicial que remete o julgamento a júri popular), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido para que ele recorresse em liberdade. Tanto o TJ-SP como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram pedidos de HC do acusado. No habeas corpus impetrado no Supremo contra a decisão do STJ, a defesa argumenta que há excesso de prazo da prisão cautelar, que dura há cinco anos e oito meses sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

    Decisão

    A ministra Rosa Weber afirmou que a decisão do STJ encontra-se devidamente motivada, apontando razões de convencimento daquela Corte para o não conhecimento do HC lá impetrado. “Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela emergencial, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. O deferimento da liminar depende da análise da plausibilidade jurídica da tese de excesso de prazo, a merecer exame mais acurado pela composição colegiada competente para o seu julgamento”, destacou a relatora ao negar a liminar para o relaxamento da prisão preventiva.

    RP/CR

  • Rejeitado HC de engenheiro que responde a ação penal no STJ

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 118833, impetrado pela defesa de Ricardo Magalhães da Silva, no qual se questionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que recebeu denúncia por suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e peculato, resultado da operação Navalha, da Polícia Federal (PF). A defesa pedia o trancamento da ação penal quanto à acusação da prática do crime de quadrilha, em razão da atipicidade da conduta.

    Segundo os autos, após investigação da PF, foi descoberto o envolvimento de um grupo organizado em esquema de desvio de dinheiro público e fraudes em licitações, contratos e execução de obras públicas, peculato, corrupção ativa e passiva, crimes contra o sistema financeiro nacional, entres outros delitos, e que atuava em diversos estados.

    De acordo com a denúncia, o réu, engenheiro civil e representante da construtora Gautama à época dos fatos, “teve destacada atuação nos fatos ilícitos ocorridos em Sergipe, mantendo contatos pessoais com os agentes públicos incumbidos da aprovação das medições irregulares apresentadas à Secretaria de Infraestrutura do Estado, intercedendo para que fossem efetuados os pagamentos respectivos”.

    A defesa do acusado narra que a denúncia foi dividida em cinco partes, denominadas “eventos”. No desmembramento, em razão da prerrogativa de foro de um dos denunciados, Flávio Conceição de Oliveira Neto, conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, o evento denominado “Sergipe” ficou no STJ. A Corte Especial do STJ recebeu a denúncia em relação a 12 dos 17 acusados nessa parte da denúncia, dentre eles Ricardo Magalhães da Silva.

    No entanto, a defesa sustentou no Supremo que na parte da denúncia em que seu cliente foi enquadrado apenas permanecem na ação penal ele e o dono da construtora Gautama, Zuleido Soares Veras. Portanto, não haveria tipicidade para a imputação ao delito de formação de quadrilha, conforme disposto no artigo 288 do Código Penal, que estipula a presença de mais de três pessoas para configurar o crime. Alega, ainda, não haver na denúncia a descrição de vínculo associativo entre os réus.

    O ministro Gilmar Mendes salientou que o trancamento da ação penal, por justa causa, “é medida excepcional”. Segundo o relator, se não se pode comprovar a atipicidade da conduta, como requer a defesa do réu no HC, “é indispensável a continuidade da persecução criminal”.

    Ressaltou, ainda, que o STF entende não ser possível o trancamento na instância de origem “quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa”.

    O relator verificou que a acusação preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a prática, em tese, dos referidos delitos, permitindo a ampla defesa do acusado. Ele também afirmou que para reconhecer ilegalidade requerida, relativa às provas e demais elementos contidos nos autos, seria necessário “análise substitutiva” ao órgão jurisdicional competente para julgar a ação.

    Ao rejeitar o trancamento da ação penal quanto ao crime de formação de quadrilha, o ministro afirmou que “não há constrangimento ilegal a ser protegido pela ação constitucional de habeas corpus”, sendo o pedido “manifestamente incabível”.

    MR/CR