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     Latest news

  • AP 470: Credenciais de imprensa devem ser retiradas nesta terça-feira (13)

    Os jornalistas que foram credenciados para acompanhar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento dos recursos (agravos e embargos) na Ação Penal (AP) 470 devem retirar suas credenciais na Coordenadoria de Imprensa do STF na tarde desta terça-feira (13), entre 16h e 19h, no 2º andar do Edifício Sede. Em razão da limitação de lugares no Plenário e nos comitês de imprensa, não foi possível atender a todos os pedidos de credenciamento.

    Os jornalistas que atuarão na cobertura do julgamento devem trazer modem próprio para acesso à internet, pois a rede wi-fi do STF atende a um número limitado de usuários.

    As emissoras de TV poderão captar “sinal limpo” fornecido pela TV Justiça (ver abaixo dados de acesso). Não será possível para a emissora atender demandas de cópias das gravações do julgamento.

    Haverá transmissão simultânea no canal do STF no YouTube: http://www.youtube.com/stf.

    Trajes

    A entrada no Plenário requer o uso de paletó e gravata, para homens, e tailleur ou terninho, para as mulheres. Não é permitida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras ou trajando roupas em tecido jeans.

    Também não será permitido tirar fotos e realizar filmagens com qualquer tipo de equipamento, à exceção dos fotógrafos credenciados. Os telefones celulares devem ficar no modo silencioso, e não são admitidas conversas ou manifestações durante a realização das sessões plenárias.

    Dados do satélite para captação do sinal da TV Justiça:

    Satélite: Star One C2 70ºW
    Banda C
    DVB/S
    Frequência: 3674
    Polarização: Vertical
    Symbol Rate : 6666
    PID Vídeo : 289
    PID Áudio : 290

  • Rádio Justiça destaca soluções para conflitos indígenas

    CNJ no Ar destaca soluções para conflitos indígenas
    O Conselho Nacional de Justiça estudou formas de pacificar conflitos entre índios e proprietários rurais no Estado do Mato Grosso do Sul e divulgou um relatório que aponta soluções. Entrevista com o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, juiz Rodrigo Rigamonte, explica quais seriam essas medidas. CNJ no Ar, nesta terça-feira (13), a partir das 10 horas.

    Justiça na Manhã Entrevista fala sobre Lei do Saneamento Básico
    A Lei 11.445 de 2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, estabelece diretrizes nacionais para política de saneamento básico e prevê a criação de planos municipais. O prazo para as prefeituras entregarem o documento encerra no fim deste ano. Entenda melhor a importância da universalização do acesso ao saneamento básico – um direito social básico previsto na Constituição Federal – e saiba quais são as principais dificuldades dos municípios. Justiça na Manhã Entrevista, nesta terça-feira (13), a partir das 11 horas.

    Estelionato é o tema da radionovela “A Novela da Novela”
    Azaléia Mourão é uma atriz sem talento que finalmente conseguiu um emprego, mas em um salão de beleza. No salão, ela conheceu o Edvaldo Molina, que diz trabalhar para o elenco da novela das oito. Mas ele quer cobrar para ela fazer o teste para um papel. Assim, o único jeito que Azaléia encontrou para conseguir o dinheiro foi inventar uma história maluca para o melhor amigo, Judy. Radionovela, em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC) 118494, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou que o condenado fosse incluído no RDD, pelo prazo de 60 dias, por ter iniciado tumulto generalizado ocorrido no interior da unidade prisional em que cumpria pena.

    Ele foi condenado a cumprir cinco anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, Lei 11.343/2006), além de seis meses de detenção em regime semiaberto pela prática do crime previsto no artigo 33, parágrafo 3º, da mesma norma.

    Conforme os autos, o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo requereu, em junho de 2011, a inclusão de L.H.S. no regime disciplinar diferenciado. O juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (SP) indeferiu o pedido de inserção do apenado no RDD, por entender que apesar de as provas apresentadas na sindicância confirmarem postura indisciplinar voltada à provocação de tumulto, não ficou demonstrado que tais condutas “tenham gerado risco efetivo de subversão da ordem ou da disciplina locais, ou mesmo instabilidade de difícil controle”.

    Contra essa decisão, o Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em execução, provido em 24 de abril de 2013 a fim de que fosse imposto o RDD ao acusado, tendo em vista a alegação de que durante o tumulto, iniciado por ele, houve apologia a uma facção criminosa e agressão a servidores.

    A Defensoria Pública de São Paulo alega que, entre a ocorrência da falta grave e o julgamento do agravo em execução, o comportamento prisional do condenado foi avaliado positivamente em duas oportunidades. Uma em outubro de 2011, quando houve a promoção para o regime prisional semiaberto, e a outra em abril de 2013, quando o juízo da execução concedeu ao condenado o livramento condicional.

    A autora do HC sustenta, ainda, que a inclusão do condenado no RDD é incompatível com o livramento condicional e que os fatos apreciados pelo TJ-SP, quando do julgamento do agravo em execução, foram superados pelas posteriores avaliações positivas do comportamento carcerário. Como pedido de liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi negado, a Defensoria Pública pediu superação da Súmula 691, do STF, e a concessão da cautelar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, a execução da ordem de inclusão do condenado no regime disciplinar diferenciado.

    Concessão

    Inicialmente, conforme o ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo consolidou o entendimento no sentido de ser inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere pedido de liminar (Súmula 691/STF). No entanto, ele ressaltou que o rigor na aplicação deste enunciado tem sido atenuado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou ainda carentes de fundamentação.

    “No caso, a situação inusitada de aplicação de RDD por falta disciplinar anterior à decisão concessiva de livramento condicional autoriza a superação da Súmula 691/STF, notadamente quando se considera que o paciente, em 03/07/2013, compareceu à Vara de Execução Penal para justificar as suas atividades”, afirmou o relator, ao salientar que o condenado “vem cumprindo, portanto, as condições da liberdade condicional”.

    Assim, o ministro deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos da decisão do TJ-SP no agravo em execução penal tratado nos autos, tendo em vista as informações prestadas pelo juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP, assim como em razão da proximidade da expiração da pena.

    EC/AD
     

  • ADIs 4970 e 5010 serão julgadas diretamente no mérito

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o chamado rito abreviado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4970 e 5010, conforme o previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1.999 (Lei das ADIs). Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo Plenário do STF, sem análise prévia dos pedidos de liminar. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR).

    A ADI 4970 questiona o artigo 10 da Lei 12.058/2009, que trata da alienação de bens imóveis de domínio da União. Segundo a PGR, o dispositivo, que libera a cessão, a critério do Poder Executivo, do espaço aéreo sobre bens públicos, do espaço físico em águas públicas, das áreas de leitos de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, no caso de serem contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, “abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo”.

    A Procuradoria afirma que o dispositivo possibilita a “instalação de píeres e marinas nas zonas litorâneas ou nas margens de rios e lagos, rampas e ocupações diversas nas praias, afora outros equipamentos ligados a atividades sem qualquer conotação ao interesse público”. Além disso, segundo a ação, a norma pode “causar prejuízos graves” para a “coletividade”, para o “meio ambiente”, violando “princípios gerais da Administração Pública”, especialmente o princípio “da supremacia do interesse público”.

    Porte de armas

    Já a ADI 5010 questiona o parágrafo único do artigo 18 da Lei 8.321/2005 de Mato Grosso. Esse dispositivo dá direito a servidor da carreira dos profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT), portadores de carteira funcional, o direto a livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia em todo o território estadual.

    A PGR alega violação dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso I, da Constituição Federal (CF), que atribuem, exclusivamente à União, competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para legislar sobre direito civil, comercial, penal, do trabalho e outros.

    A Procuradoria lembra que, a partir da competência exclusiva da União para tratar da autorização e fiscalização da produção e comercialização de material bélico, surgiu a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição.

    PR/AD

    Leia mais:

    01/07/2013 - Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União

    15/07/2013 - ADI contesta lei de Mato Grosso que dispõe sobre porte de armas
     

  • Questionada decisão que anulou contrato de coleta lixo com a prefeitura de Teresina (PI)

    A empresa Sustentare Serviços Ambientais (nova razão social da Qualix Serviços Ambientais Ltda.) apresentou Reclamação (RCL 16108) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que determinou a anulação de contrato com a Prefeitura de Teresina (PI) para a prestação de serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos.

    A decisão questionada decorreu de procedimento instaurado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do TCE-PI para auditar contratos celebrados pela Prefeitura entre 2005 e 2010. O contrato com a Sustentare foi assinado em 24 de agosto de 2010 e, segundo o TCE-PI, apresenta irregularidades.

    De acordo com os advogados, a empresa não foi intimada para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo, tendo tomado conhecimento da decisão pela imprensa local. Ainda de acordo com a Sustentare, apenas os gestores públicos foram intimados para exercer o contraditório e a ampla defesa. Para a empresa, a circunstância viola a Constituição (artigo 5º, inciso LV) e a Súmula Vinculante 3 do STF, segundo a qual “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

    O segundo ato questionado na Reclamação é o ofício enviado pelo TCE-PI à Sustentare depois que a empresa impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio do qual foi notificada a “falar” sobre o relatório e a decisão referentes à auditoria realizada. Para a empresa, esta teria sido a forma encontrada pelo TCE-PI para “corrigir” a ilegalidade cometida ao longo do processo administrativo, mas que não atende às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    “Tal como no processo judicial, o contraditório deve ser prévio à decisão que será tomada no processo administrativo, com direito à ampla produção de provas. Esta Corte Suprema bem sabe que a garantia do devido processo legal, em sua plenitude, vai muito além de uma simples notificação para ‘falar’ no processo administrativo já finalizado, muito menos para falar diante de uma decisão negativa já tomada e ainda válida”, argumenta.

    A Sustentare pede liminar para suspender imediatamente todos os efeitos do acórdão do TCE-PI e a decisão objeto do ofício na qual a empresa foi intimada a se manifestar sobre o relatório da auditoria. No mérito, pede que a Reclamação seja julgada procedente para manter suspensos todos os efeitos do acórdão enquanto aguarda o julgamento do mandado de segurança impetrado no TJ-PI. A empresa salienta que “o direito constitucional à defesa só será devidamente protegido, como manda a Constituição da República, quando o processo de auditoria for inteiramente anulado”. E só então, continua, a empresa deverá ser notificada para apresentar sua defesa com direito à ampla produção de prova técnica, acompanhar diligências e ouvir testemunhas.

    O relator da RCL 16108 é o ministro Dias Toffoli.

    VP/AD

  • Lei que cria cargos de advogado no TJ-SP é questionada em ADI

    A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5024) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com o caput do artigo 132 da Constituição da República, que atribui aos procuradores, admitidos mediante concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

    Para os procuradores estaduais, a lei paulista usurpa diretamente suas “prerrogativas e atribuições conferidas constitucionalmente como exclusivas” e instituiu “uma verdadeira estrutura paralela de representação judicial e extrajudicial” do TJ-SP, “em detrimento dos verdadeiros legitimados para tais funções”. Como exemplo, citam o parágrafo único do artigo 2º, segundo o qual a área de atuação dos advogados “será diversificada, podendo abranger todas as áreas do Direito”. As mesmas atribuições estão previstas no edital do concurso aberto recentemente pelo TJ-SP para o preenchimento das vagas.

    A Anape sustenta que os cargos foram criados para o exercício de funções típicas de uma carreira de Estado, para os quais a Constituição exige aprovação em concurso específico, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. “São critérios rígidos, necessários e compatíveis com o alto grau de complexidade e responsabilidade inerente às respectivas funções”, afirma. “Fica patente que a lei paulista teve a clara intenção de acometer aos ocupantes desses cargos o exercício das tarefas que a Constituição da República reserva com exclusividade aos procuradores do estado”, argumenta a associação.

    A ADI aponta também contrariedade ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), que veda o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário. “Não estamos aqui diante de hierarquia de leis, mas do dever da lei estadual não contrariar norma específica do regulamento da profissão, que não pode ser alterada por norma criada pelos estados”, afirmam, lembrando que, segundo o artigo 22 da Constituição, é da competência privativa da União legislar sobre o exercício de profissões. E ressaltam que como a inscrição na OAB é pressuposto do próprio cargo, e “esse pressuposto nunca poderá ser preenchido frente à evidente incompatibilidade imposta pelo Estatuto da Ordem”, a criação dos cargos, para os procuradores, é inviável jurídica e inconstitucionalmente.

    A Anape pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual e, consequentemente, do andamento do concurso público para o preenchimento dos cargos. No mérito, pede-se a declaração da inconstitucionalidade da norma questionada. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

    CF/AD

  • Light questiona decisão sobre fiação elétrica no Rio de Janeiro

    A Light – Serviços de Eletricidade S/A, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Cautelar (AC 3420), com pedido de liminar, requerendo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 764029, no qual questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) relativa à imposição de aterramento de toda fiação aérea do município do Rio de Janeiro.

    A questão refere-se a uma ação declaratória proposta pela Light a fim de que a Justiça determine ao município do Rio de Janeiro que se abstenha de exigir o cumprimento do artigo 326, bem como de seu parágrafo único, contidos na Lei Complementar Municipal 111/2011. Esses dispositivos impõem às concessionárias de energia elétrica a eliminação de toda a fiação aérea na cidade, ou seja, a substituição da fiação externa para a localizada no subsolo urbano. Em relação às redes de fiação construídas após a vigência da lei, todas já deverão ser subterrâneas.

    De acordo com a empresa, tal determinação se deu “sem prever qualquer compensação financeira e ignorando a regulamentação existente em relação ao tema por parte do poder concedente (União), no caso, representado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”. Apesar de ter sido demonstrada a inconstitucionalidade do dispositivo por invasão de competência da União, tendo em vista os artigos 21, inciso XII, alínea “b”; 22, inciso IV; 30, incisos I e VIII; 37, inciso XXI; e 175, todos da Constituição Federal, conforme alega a autora, a decisão recorrida [do TJ-RJ] afirmou inexistir inconstitucionalidade, uma vez que “a lei municipal teria, simplesmente, legislado sobre diretrizes que tornem o espaço urbano mais seguro e agradável aos munícipes, sobretudo na situação atual em que a cidade está para receber eventos mundiais”.

    A Light sustenta que no ARE foi demonstrado que a imposição de a concessionária substituir toda a fiação aérea por subterrânea no município do Rio de Janeiro “importará inequívoco desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão firmado com a União, o que demandará revisão das tarifas praticadas, com aumento vertiginoso (da ordem de 50%) e consequentes reflexos econômicos”.

    Dessa forma, a concessionária de energia elétrica pede o deferimento da liminar para que seja concedido o efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 764029, além de sustada imediatamente a obrigação imposta pelos dispositivos da Lei Complementar municipal. Ao final, solicita a confirmação da liminar julgando procedente a ação cautelar. A ministra Cármen Lúcia é a relatora.

    EC/AD
     

  • Agenda do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para esta segunda-feira (12)

    17h00 - Diretor da FGV Direito - Professor Joaquim Falcão

     

  • Nota de pesar

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, lamenta o falecimento, na data de hoje (12), em Porto Alegre-RS, da Dra. Maria Helena Marques de Castro Zavascki, esposa do senhor ministro Teori Zavascki. Os ministros da Corte solidarizam-se com familiares e amigos. 

    O velório será hoje, 12 de agosto, das 16h às 22h, e amanhã, dia 13 de agosto, a partir das 9h. A cremação será às 11h, na Sala Ecumênica do Crematório Metropolitano de Porto Alegre (endereço: Av. Professor Oscar Pereira, 584, Azenha, Porto Alegre).

    Condolências podem ser encaminhadas para o Gabinete do Senhor Ministro Teori Zavascki.

    Endereço:
    Supremo Tribunal Federal
    Praça dos Três Poderes - Edifício anexo II A, 3º andar
    CEP: 70175-900
    Brasília/DF

     

  • Tributação da atividade rural é tema do Saiba Mais, no YouTube

    A tributação da atividade rural é o tema do quadro Saiba Mais, exibido pelo canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. A convidada Carmem Araújo, chefe da Divisão de Contribuições Sociais, Previdenciárias e de Terceiros da Receita Federal, aborda a caracterização da atividade rural para fins fiscais. Fala, também, a respeito dos tributos incidentes sobre empresas, pessoas físicas e cooperativas atuantes no campo.

    Assista ao vídeo em www.youtube.com/stf.