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     Latest news

  • Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

    Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

    Além dos oficiais de justiça avaliadores federais, no MI 844 é pleiteado o reconhecimento de direito à aposentadoria especial para os inspetores e agentes de segurança judiciária e para analistas e técnicos com atribuições de segurança, sejam eles do Judiciário ou do Ministério Público da União

    O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) em agosto de 2010. Na ocasião, a relatora do MI 833, ministra Cármen Lúcia, e do MI 844, ministro Ricardo Lewandowski, votaram pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.

    A análise foi retomada na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Roberto Barroso (sucessor do ministro Ayres Britto), que abriu divergência ao se posicionar pelo indeferimento dos MIs. Em seu entendimento, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer este direito. “No caso dos oficiais de justiça o risco é eventual e não inerente à atividade”, afirmou.

    O ministro considerou também que seria inaplicável ao caso a disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria para funcionário policial, pois não seria possível equiparar o risco permanente dos policiais com risco eventual. O ministro Gilmar Mendes adiantou o voto para acompanhar a divergência.

    Em voto pelo deferimento parcial dos MIs, o ministro Teori Zavascki entendeu haver omissão legislativa, mas considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985. Em seu entendimento, essa norma não trata de aposentadoria especial, mas sim da redução do tempo de contribuição para todos os servidores públicos policiais, independentemente de prova de submissão habitual a risco, permitindo que mesmo os policiais que trabalhem fora de atividade externa tenham direito ao benefício.

    O ministro Teori defendeu que a omissão legislativa seja suprida com a aplicação da Sumula Vinculante 33 e a utilização dos critérios para aposentadoria especial estabelecidos pela Lei 8.213/1991, que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), combinada com o Decreto 3.048/1999. De acordo com o RGPS, têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que comprovem ter exercido, de forma permanente, atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o ministro, desde o julgamento do MI 721, o Plenário do STF tem se posicionado pela aplicação das normas do RGPS.

    PR/CR

    Leia mais:

    02/08/2010 – Pedido de vista suspende julgamento de ação envolvendo aposentadoria especial de oficial de Justiça


     

  • Democracia é tema do programa Artigo 5º desta semana

    O que você pensa quando ouve a palavra democracia? Cada vez mais, as pessoas reconhecem a importância desse regime de governo que também significa a vontade da maioria e a concretização de direitos fundamentais. O programa Artigo 5º desta semana faz uma homenagem ao Dia da Democracia, comemorado em 25 de Outubro.

    O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça José Augusto Delgado é um dos convidados do programa. “Democracia é participação do povo. Onde não existir o povo, não existir a concretização das vontades e necessidades fundamentais dos cidadãos, realizadas através de políticas públicas e privadas, nós não podemos pensar em uma democracia efetiva”, diz o ministro. Também participa do programa o professor de Direito Constitucional Eduardo Mendonça, mestre e doutor em Direito Público. Ele explica que a democracia tem regras que devem ser respeitadas. “De outra forma, acaba virando uma democracia em que os grupos de interesse organizado conseguem se fazer ouvir e os grupos menos organizados, que por vezes até têm uma expressão mais relevante na sociedade, acabam ficando silenciados. As regras garantem que todos possam participar”, completa.

    Exibições:
    Inédito: 22/10, às 21h30.
    Reapresentações: 24/10, às 10h; 25/10, às 7h30; 26/10, às 7h; e 28/10, às 11h.

    Fonte: TV Justiça

  • Inviável reclamação de deputado que pedia prerrogativa de foro em ação de improbidade

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 18603, ajuizada pelo deputado federal Sebastião Ferreira da Rocha (SD-AP) contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Macapá (AP). O parlamentar alegou que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa contra ele seria do STF, em razão da prerrogativa de foro que detém. Em 2005, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa contra Rocha e outras pessoas pela suposta prática de ilicitudes no processo licitatório e na execução de obra de reforma, adaptações e urbanização no Hospital de Especialidade de Macapá (Hospital Alberto Lima).

    Em 2013, o juízo da 6ª Vara Cível de Comarca de Macapá/AP condenou Rocha e os demais denunciados a ressarcir integralmente aos cofres públicos a quantia de R$ 2,1 milhões, bem como decretou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de R$ 1 milhão para cada um, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Na reclamação ao STF, Rocha alegou que o juízo de primeiro grau recebeu a ação quando ele já exercia o mandato de deputado federal, usurpando a competência do Supremo para julgá-lo. Lembrou que ele é réu no STF (Ação Penal 508) oriunda dos mesmos fatos que originaram a ação de improbidade e ainda pendente de julgamento.

    Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 – que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função. “Na espécie, não se demonstra a alegada usurpação, pois a ação de improbidade administrativa, pela natureza não penal, não se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra autoridade com foro específico neste órgão, incluído o parlamentar federal”, afirmou a ministra.

    Quanto à alegação de que a decisão de primeiro grau teria contrariado decisões proferidas pelo STF no Mandado de Segurança (MS) 31234 e na Reclamação (RCL) 2138, a ministra Cármen Lúcia lembrou que os efeitos das duas decisões vinculam somente as partes nelas envolvidas, e Rocha não participou da relação jurídica processual estabelecida esses dois processos. “Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação na qual se alega o descumprimento de decisão proferida em processo subjetivo quando o reclamante não tenha sido parte no processo. Essa decisão é desprovida de eficácia vinculante e efeito erga omnes”, concluiu.

    VP/FB

  • Presidente do STF participa de comemoração do 1º ano da Funpresp-Jud

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou na manhã de hoje (22) de solenidade realizada para comemorar o primeiro ano de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), criada no dia 14 de outubro de 2013. “Em um ano caminhamos muito e esse caminho já trilhado prenuncia um grande futuro”, afirmou o ministro Lewandowski.

    Ele registrou que hoje a Funpresp-Jud conta com quase 100 patrocinadores, cerca de mil participantes e um patrimônio de quase R$ 30 milhões. “Não é pouca coisa”, ressaltou. O presidente do Supremo frisou ainda que a Previdência Social é um direito básico do cidadão e destacou a importância dos fundos de previdência complementar. “Com a sociedade de massa, o Estado não tem mais condições de, sozinho, prestar esse serviço público importante. Então foi o momento, já no final do século 20 e começo do século 21, de se criar iniciativas de previdências complementares.”

    Segundo o presidente do Supremo, um dos motivos para o sucesso da Funpresp-Jud é a parceria do Judiciário com o Ministério Público, instituições que têm trabalhado em conjunto nas questões de interesse comum. “Aliás, o Poder Judiciário e o Ministério Público têm uma longa associação que tem se estreitado cada vez mais”, disse.

    A diretora-presidente da Funpresp-Jud, Elaine Castro, agradeceu a todos os presentes e afirmou que o dia é especial não só pelo aniversário de um ano de criação da entidade, mas também pela oportunidade de homenagear pessoas “que ajudaram a construir a fundação e que serão sempre parte da sua história”.

    Campanha de comunicação

    Durante a solenidade também foi lançada campanha de comunicação que tem como objetivo esclarecer os servidores do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre os benefícios e as vantagens de aderir à Funpresp-Jud.

    RR/VP

  • Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para quarta-feira (22) - atualizada às 9h45

    10h - Participa do primeiro ano de funcionamento e do lançamento da Campanha de Comunicação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Local: prédio da Caixa Econômica Federal em Brasília (DF).

    14h - Sessão Plenária

    18h - Despachos internos

  • 2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve condenação do deputado federal Protógenes Pinheiro Queiroz (PCdoB-SP) pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal) no âmbito da Operação Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal em 2008. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 563, na sessão desta terça-feira (21).

    O deputado federal, no exercício do cargo de delegado da Polícia Federal à época dos fatos, foi condenado pelo juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual, por ter revelado dados sigilosos da operação a jornalistas.

    Com a diplomação de Protógenes como deputado federal, os autos foram remetidos ao STF em razão do foro por prerrogativa de função. Dessa forma, apelação interposta pela defesa foi apreciada pelos ministros da Segunda Turma nos autos da AP.

    Defesa

    A defesa do deputado federal pediu a nulidade do processo. Segundo o advogado, houve excesso de linguagem na peça processual produzida pelo juiz que condenou o réu. “Todo o vício de linguagem do processo demonstra ódio é vingança”, afirmou. O advogado sustentou ainda que não houve quebra do sigilo funcional pelo delegado, que não seria o responsável pelo vazamento de informações sobre o caso.

    Ministério Público

    O representante do Ministério Público Federal afirmou que a defesa não demonstrou fatos quanto à acusação de suspeição do juiz que proferiu a sentença condenatória. Quanto ao pedido de nulidade por conta da alegação de linguagem exacerbada por parte do juiz, o MPF afirma que não houve o alegado excesso de linguagem. Segundo o MP, o juiz, na sentença condenatória, “não fez apelo desprovido de circunstâncias fáticas”.

    Voto do relator

    O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que não houve o vício de linguagem alegado pela defesa. “O único momento de maior exaltação do julgador de primeiro grau é sua análise sobre o suposto esvaziamento da investigação realizada pelo MPF, o que configuraria verdadeira crítica não aos apelantes, mas ao parquet”, observou o ministro.

    Também não implica nulidade da decisão, segundo o relator, a divulgação da sentença pela imprensa antes da publicação em meio oficial ou da intimação das partes.

    Quanto aos fatos narrados na denúncia e pelos elementos de prova coletados, o relator afirmou ser “inequívoco” ter havido comunicação do então delegado com a imprensa, inclusive quanto a diligências que seriam realizadas pela polícia nas residências dos investigados. “A leitura das peças de instrução conduz à plena convicção da existência de intensas relações entre o apelante [Protógenes] e a imprensa nos momentos críticos da ocorrência dos fatos denunciados”, disse.

    Ao dar parcial provimento à apelação, o ministro reconheceu a prescrição do crime de violação do dever de sigilo funcional em sua modalidade simples (artigo 325, caput, do CP), tanto para o deputado como para o escrivão da Polícia Federal Amadeu Ranieri Bellomusto, também réu na Ação Penal. Votou, ainda, pela absolvição dos dois em relação ao delito de fraude processual, por força do artigo 386, inciso III, do Código do Processo Penal (CPP) em razão da atipicidade da conduta.

    O ministro manteve a condenação de Protógenes Queiroz quanto à violação do sigilo funcional qualificada, resultante em dano à Administração Pública, (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal), com pena privativa de liberdade de dois anos e seis meses, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias multa, no valor de meio salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana).

    O ministro também decretou a perda do cargo público de delegado. Quanto ao mandado de deputado federal, o relator afirmou que não cabe ao STF decretar a perda do mandato decorrente de condenação criminal. “A competência é da Casa à qual pertence o parlamentar”, afirmou.

    O ministro Celso de Mello, revisor da ação penal, e a ministra Carmén Lúcia votaram no mesmo sentido do relator.

    SP/FB

  • Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (22)

    Revista Justiça
    No quadro “Direito Constitucional”, o tema é ação popular e moralidade administrativa. Quem participa do programa é o advogado, professor e ex-membro do Ministério Público de São Paulo Hugo Nigro Mazzili. Para falar sobre contratos de serviços na área de energia, o “Revista Justiça” conta com a presença do advogado, que atua na área de direito empresarial Alexandre Sion. Ainda sobre o assunto, acompanhe a entrevista professora da USP e conselheira da Associação Nacional dos Consumidores de Energia Virgínia Parente, que destaca as novas fontes de energia e fontes alternativas. Quarta-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    O programa desta quarta-feira traz detalhes da Semana Nacional da Conciliação, que será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça no mês de novembro. Você acompanha também uma reportagem sobre o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), que cumpriu 100% a meta orçamentária regional. Quarta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    O “Defenda seus Direitos” debate os direitos dos brasileiros que viajam ao exterior e são furtados em hotéis. Em Orlando, na Flórida (EUA), reclamações de brasileiros que foram furtados servem de alerta a consumidores que pretendem viajar a outros países. O que fazer nessa situação? Será que os hotéis podem ser responsabilizados? E se existir um contrato com a empresa de turismo, ela também pode responder por danos sofridos pelos clientes? Como agir em casos de problemas consumeristas em outro país? Quarta-feira, às 11h.

    Radionovela - Terapia de Compras
    Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

    Fonte: Rádio Justiça

  • 2ª Turma autoriza extradição de belga condenado por matar a esposa

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (EXT 1343) requerida pelo Reino da Bélgica de seu nacional Stephan Armand Maurice Marc Peigneux, condenado pelo Tribunal do Júri de Limburg à pena de prisão perpétua pelo assassinato da própria esposa (uxoricídio). A pena a ser cumprida, no entanto, deverá ser de 30 anos, no máximo. A decisão, unânime, foi tomada na sessão desta terça-feira (21).

    O relator do caso, ministro Celso de Mello, informou que inicialmente foi fixada pelo tribunal belga a pena capital. Mas a legislação naquele país foi alterada para excluir a pena de morte do sistema jurídico, e a pena de Peigneux foi convertida em pena de prisão perpétua, além de interdição permanente de direitos.

    Após ser preso cautelarmente para fins extraditórios, o condenado contestou o pedido de extradição, alegando, primeiramente, que mantém união estável com uma cidadã brasileira. O relator revelou, contudo, que para provar essa união, o extraditando apresentou contrato de união estável datado de uma semana após o pedido de extradição. Além disso, o decano da Corte lembrou que a Súmula 421/STF prevê que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

    O belga afirmou que a condenação recebida pelo Tribunal do Júri não chegou a transitar em julgado. Mas, segundo o relator, esse fato também não é impeditivo da autorização do pedido, uma vez que podem existir até mesmo extradições instrutórias.

    Por fim, Peigneux solicitou que o STF autorizasse o cumprimento da pena imposta pela Justiça belga no Brasil. O ministro frisou que isso não é viável, uma vez que não existe acordo diplomático bilateral com a Bélgica que permita esse tipo de troca.

    Requisitos

    Após examinar e rebater os argumentos da defesa, o ministro apontou que foram preenchidos os requisitos da dupla tipicidade – o fato é classificado como crime nas legislações penais dos dois países –, e da dupla punibilidade, pois o crime não prescreveu, tanto na Bélgica quanto no Brasil.

    Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de autorizar a extradição, desde que o Reino da Bélgica se comprometa, oficialmente, a aplicar pena de prisão que não exceda trinta anos, como determina a legislação brasileira. E que se afaste, também, o caráter de perpetuidade da interdição de direitos, imposta pela justiça belga.

    Por fim, lembrando que Peigneux está preso cautelarmente no Brasil desde abril deste ano para fins de extradição, o ministro determinou que se proceda à detração penal deste período em que aqui ficou preso, excluídos desse cômputo eventuais prisões por conta de outros crimes cometidos no Brasil.

    MB/FB

  • Liminar afasta os efeitos de decisão que suspendeu LDO do Espírito Santo

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte liminar na Reclamação (RCL) 18810 para afastar os efeitos de decisão da justiça estadual do Espírito Santo que suspendeu a eficácia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado, relativa ao exercício financeiro de 2015.

    De acordo com os autos, em duas ações ajuizadas pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), o juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória deferiu liminares para suspender a eficácia da Lei 10.257/2014 (LDO estadual), bem como impor ao governador que se abstenha de enviar à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, até que o Executivo promova a adequação do projeto aos termos da proposta orçamentária do Judiciário local.

    Na instância de origem, o pedido da Amages está fundado na alegação de que não foi assegurado ao Poder Judiciário estadual o direito de participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o Executivo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 99 da Constituição Federal. Argumenta também a nulidade do ato do governador que encaminhou o projeto de lei orçamentária anual com alteração na proposta que lhe foi encaminhada pelo Judiciário.

    Na reclamação ao STF, o estado argumenta que as ações que tramitam em primeira instância foram utilizadas como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental e que “compete ao Supremo a apreciação das ações de controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual ou de atos do poder público quando confrontados com o texto da Carta da República”.

    O estado pediu a concessão de liminar para suspender as decisões da Justiça do Espírito Santo. No mérito, requer a extinção dos processos na origem e o reconhecimento da competência do Supremo para julgar a matéria.

    Liminar parcial

    Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio entendeu que uma das ações na origem visa à declaração de invalidade, em tese, da lei de diretrizes orçamentárias, por vício formal em sua tramitação, consistente na alegada ausência de participação do Judiciário. Para o relator, tal situação revela, em análise preliminar do caso, a usurpação da competência do STF, “considerada a evocação de parâmetro de controle previsto na Constituição Federal, qual seja, o artigo 99, parágrafo 1º”. Por isso, ele deferiu a liminar nesse ponto para suspender os efeitos da decisão que sustou a eficácia da LDO capixaba.

    Com relação ao outro processo que tramita na primeira instância, o ministro destacou que “o objeto da controvérsia não é declaração de invalidade da lei orçamentária anual, mas de obrigação de não fazer, consistente em impor ao governador do estado que se abstenha de enviar ao Legislativo o respectivo projeto de lei sem observar a proposta apresentada pelo Judiciário local”. Não cabendo, assim, falar de “usurpação da competência do Supremo”. Nesse ponto, o relator indeferiu o pedido de liminar.

    MR/CR,AD

  • Publicado acórdão de ADPF sobre cotas raciais na UnB

    Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na edição desta segunda-feira (20), o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (UnB), tema analisado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. Na ocasião, a Corte fixou um novo precedente e considerou as cotas constitucionais, julgando improcedente a ação ajuizada pelo Democratas (DEM).

    No julgamento realizado em abril de 2012, os ministros acompanharam por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as cotas da UnB não se mostravam desproporcionais ou irrazoáveis. O ministro considerou que a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, empregando meios marcados pela proporcionalidade e pela razoabilidade.

    A UnB implantou a política de cotas em 2004, prevendo a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e um pequeno número para indígenas. A política foi prevista para vigorar por um prazo de dez anos – que se esgotou este ano, levando à revisão das regras pela universidade.

    Publicação

    O relator da ADPF 186 liberou seu voto para a publicação ainda em maio de 2012. Devido a pendências na Secretaria Judiciária do STF, o acórdão teve de aguardar até esta semana para ser publicado na íntegra.

    Novas regras

    Na última quinta-feira (16) foi assinada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a Resolução 536, a fim de regulamentar a publicação de acórdãos pelo STF. A norma fixa o prazo de 60 dias após a realização da sessão para que o documento seja publicado. Caso os ministros não liberem os votos para publicação, a Secretaria Judiciária deverá publicar os textos transcritos das sessões, com a ressalva de que não foram revisados. Os ministros podem solicitar a prorrogação do prazo por até duas vezes, justificadamente.

    FT/LF

    - Leia a o acórdão da ADPF 186.

    Leia mais:

    26/04/2012 - STF julga constitucional política de cotas na UnB