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     Latest news

  • ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado

    O ministro Luís Roberto Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. Com isso, a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, sem prévia análise do pedido de liminar.

    A ADI contesta o parágrafo único do artigo 1º da lei, que inclui as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto.

    A CNI alega que o dispositivo, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertido na Lei 12.767/2012, é inconstitucional por tratar de matéria estranha àquela da MP originária, a qual se refere a alterações nas regras do setor elétrico, reduzindo custos da energia elétrica para o consumidor final.

    Na ação, a entidade sustenta também que o protesto da certidão de dívida ativa seria um meio de execução inadequado e desnecessário, que contraria o devido processo legal, além de desvio de finalidade do fisco, violando os artigos 5º, incisos XIII e XXXV; 170, inciso III e parágrafo único; e 174, todos da CF.

    O ministro solicitou informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, que terão prazo de 10 dias para prestá-las. Determinou, ainda, que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), para que se manifestem sobre a matéria.

    MR/CR

    Leia mais:
    17/06/2014 – CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto

  • Programação da Rádio Justiça para terça-feira (16)

    Revista Justiça
    O programa desta terça-feira destaca um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, um condomínio e o Município de Búzios para compensar danos urbanísticos provocados pela construção de um empreendimento irregular. Para repercutir o tema, o “Revista Justiça” conta com a participação da promotora de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra e do presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais, Kênio de Souza Pereira. O ouvinte acompanha também uma entrevista sobre o livro “Royalties do Petróleo, Minério e Energia - Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários”, do advogado e professor Fernando Facury Scaff. Terça-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    Com o objetivo de se aproximar ainda mais da população, o Tribunal de Justiça de Sergipe assinou um convênio com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. O objetivo é o uso do espaço publicitário para divulgação das campanhas promovidas pelo TJ tanto nos abrigos e terminais de ônibus localizados em Aracaju, como no espaço interno dos ônibus das empresas concessionárias do serviço público de transporte da capital. A primeira campanha será sobre a Ouvidoria. Confira os detalhes na entrevista com o desembargador José dos Anjos, Ouvidor Geral do TJSE. Terça-feira, às 10h.

    Justiça na Tarde
    Crianças abaixo de dez anos que se envolvem em atos análogos à prática de crimes contra o patrimônio, integridade física e ao trafico de drogas podem ser internadas pela vontade dos pais? Quem detém a guarda dessas crianças pode renunciar ao pátrio poder? Para debater o tema, o “Justiça na Tarde” conta com a participação do Juizado da Infância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e especialistas na área do Direito. Terça-feira, às 14h10.

    Radionovela – A Usurpadora
    Roseli emprestou a televisão para a nova vizinha, Mariluce. Enfurecido com a atitude da esposa, Eliseu emprestou o cachorro, Popó, para que ele pudesse cruzar com a cachorrinha da Mariluce. O problema é que a vizinha disse que o cachorro foi dado e não pensa em devolvê-lo de jeito nenhum. Assim, Roseli decidiu entrar na Justiça contra a vizinha. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

  • Ministro suspende decisão que mandou retirar do ar matéria sobre peça teatral em SP

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar formulada na Reclamação (RCL) 18566 para suspender os efeitos de decisão da juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) que determinou a retirada do site Consultor Jurídico de notícia relativa à condenação do autor da peça teatral “Edifício London”, baseada no caso Isabella Nardoni. O ministro acolheu, em juízo preliminar, a argumentação da empresa Dublê Editorial Ltda. de que a decisão afrontou a autoridade do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte julgou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição da República.

    A notícia foi publicada no dia 2/9, informando que o autor da peça foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização, a título de danos morais, à mãe da menina Isabella Nardoni. Ainda segundo a notícia, a exibição do espetáculo estava proibida desde março de 2013 por liminar. Como o processo tramita em sigilo na Justiça paulista, a juíza, ao tomar conhecimento da publicação da decisão no site, intimou a empresa para retirá-la do ar, fixando multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

    Na reclamação ao STF, a editora afirmou ter sido intimada da decisão em 5/9 e, por não ser parte no processo e por ele tramitar em segredo de justiça, não pôde tomar ciência do seu inteiro teor nem detinha legitimidade para recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Para a empresa, a ordem de retirada da notícia do ar foi “flagrante ato censório”, contrário ao preceito constitucional reiterado na decisão do STF na ADPF 130, “que, como norma jurídica vinculante, interpretou os valores constitucionais da liberdade de expressão no Brasil e impediu que atos dessa natureza fossem tidos como constitucionais”.

    Decisão

    Ao deferir a liminar, o ministro Celso de Mello assinalou que o ato decisório “traduziu clara opção por um decreto de interdição judicial da publicação da notícia, com manifesta (e grave) restrição à liberdade de expressão”. Ele lembrou que, em diversas decisões, tem enfatizado que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais “não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se perigosamente como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”.

    Assim, considerou que a interdição judicial imposta à editora, “em causa na qual ela sequer figura como sujeito processual”, representa “clara transgressão” ao comando da decisão da Corte na ADPF 130.

    Retrocesso

    O ministro destacou que a censura, “por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro” e é expressamente vedada pela Constituição, num compromisso assumido pelo Estado brasileiro no plano internacional, como signatário de instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana de direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

    “O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas”, afirmou. “Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura é algo insuportável e absolutamente intolerável”, concluiu.

    Leia a íntegra da decisão.

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  • Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia

    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Bahia sejam emplacados sem a cobrança de IPVA (Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores) e que o estado expeça todos os documentos que certifiquem a propriedade e garantam a livre circulação dos veículos para o desempenho das atividades da empresa pública. O Estado da Bahia também está impedido de adotar qualquer sanção pelo não recolhimento do IPVA.

    A decisão foi dada em caráter liminar nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2470, a ser referendada pelo Plenário do STF. Na ação, a ECT informou que firmou o contrato com a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. para a aquisição de 4.082 motocicletas, sendo 345 destinadas ao Estado da Bahia, mas quando foi feito o emplacamento das 115 primeiras motocicletas, o fisco baiano exigiu o pagamento do IPVA sob alegação de que a tributação estaria autorizada pelo artigo 150, parágrafo 3º, da Constituição Federal, porque os usuários da ECT pagam tarifas pelos seus serviços.

    Na ação ao STF, a empresa argumentou que, na condição de delegatária de serviço público em regime de exclusividade, é imune à tributação de impostos sobre patrimônio e renda, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, portanto está desobrigada de recolher IPVA no momento do emplacamento de veículos destinados ao desenvolvimento de sua obrigação pública. Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber enumerou diversos precedentes do STF em situações análogas a desses autos em que a Corte discutiu o alcance da imunidade tributária da ECT, inclusive em sede de repercussão geral, como no Recurso Extraordinário de Agravo (ARE) 643686.

    “A jurisprudência do STF vem reconhecendo o direito à imunidade tributária quanto ao IPVA em favor da ECT, desonerando-a do recolhimento cujos fatos geradores sejam a propriedade de seus veículos, inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente, ou não, nas atividades que ela explora sob o regime de monopólio”, ressaltou a relatora. A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber para cumprimento imediato pelo estado.

    VP/CR

  • Fenajufe ajuíza ADPF contra corte no orçamento do Judiciário e MPU

    A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 326, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona o corte feito pela presidente da República nas propostas orçamentárias que recebeu do STF e do Ministério Público da União (MPU), antes de enviá-las ao Congresso Nacional. A entidade alega que tal ato do Executivo viola os princípios da autonomia financeira e orçamentária e da separação dos poderes da República.

    “A presente arguição busca a reparação dessa violação, determinando que se faça constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que será apreciado pelo Congresso Nacional, as partes suprimidas indevidamente pelas autoridades arguidas, posto que o Poder Legislativo é o único com competência constitucional para votar e alterar a proposta”, diz a ação. Os advogados da Fenajufe afirmam que a ADPF é procedimento mais adequado para atingir esse objetivo, tendo em vista que a lei orçamentária de 2015 ainda não existe no mundo jurídico, pois ainda não foi votada pelo Congresso Nacional.

    “Ao contrário de declarar a inconstitucionalidade da LOA do ano de 2015 por não conter parte considerável do orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, busca-se resolver a questão de forma prévia, corrigindo o ato do Poder Executivo, que no exercício de seu dever constitucional de submeter à apreciação do Congresso Nacional o orçamento do ano de 2015, descumpriu preceito fundamental ao suprimir parte do conteúdo enviado pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público”, enfatiza a ação.

    A mesma questão tramita no STF em mandados de segurança impetrados pela Procuradoria Geral da República (PGR) e por três associações de magistrados – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

    A relatora da ADPF é a ministra Cármen Lúcia.

    VP/CR

    Leia mais:

    08/09/2014 – AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

    05/09/2014 – PGR questiona corte de proposta orçamentária do Judiciário e MPU
     

  • Caberá ao MP-PR apurar caso de compensação de cheque clonado

    A competência para apurar fatos será, de regra, determinada pelo lugar onde se consuma a infração penal. Com esse argumento, ao analisar a Ação Cível Originária (ACO) 2505, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) para atuar em uma investigação de estelionato em que um cheque clonado de uma vítima com conta corrente em Natividade, no Rio de Janeiro, foi compensado em Cambé, no Paraná.

    Ao receber informações sobre a suposta prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal, a Promotoria de Natividade (RJ) entendeu que a atribuição para investigar os fatos seria do Ministério Público da comarca de Cambé, local onde foi obtida a vantagem. Já o MP do Paraná disse entender que o efetivo dano ocorreu no município fluminense, local onde a vítima mantinha a conta bancária.

    Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o artigo 70 (cabeça) do Código de Processo Penal determina que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”. Estelionato, de acordo com o Código Penal, é “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

    Da leitura do dispositivo legal percebe-se que o crime se consuma com a obtenção da vantagem ilícita, explicou o relator. Como a vantagem foi obtida no local onde efetuado o pagamento do cheque clonado, cabe ao MP paranaense a apuração dos fatos, concluiu o ministro, determinado a remessa dos autos para a 3ª Promotoria de Justiça de Cambé.

    MB/CR

  • STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública

    Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação – o chamado complemento positivo.

    A matéria teve repercussão geral reconhecida e o mérito foi julgado no Plenário Virtual da Corte, com base no artigo 323-A do Regimento Interno da Corte, que permite decisão nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante.

    O recurso foi interposto ao STF pelo Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS) contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, ao manter sentença, obrigou a autarquia federal a implantar imediatamente benefício de pensão por morte em nome de uma segurada, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a manifesta hipossuficiência da beneficiária.

    O INSS fundamentou o recurso no entendimento do STF no sentido de que a Constituição Federal veda o fracionamento de execução, de modo que parte seja paga por complemento positivo e parte por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Igualdade

    Ao se manifestar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a questão tratada nos autos transborda o interesse individual das partes, uma vez que envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, o que demonstra “patente relevância nas vertentes jurídica, politica, econômica e social”.  

    Quanto ao mérito, destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública em dois momentos – antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo na via administrativa, e depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial. “Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios”, frisou.

    De acordo com o ministro, ao discutir a matéria, o STF já entendeu que a norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal “traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado”.

    Quanto ao argumento de que as verbas em questão têm natureza alimentar, ele citou precedentes do Tribunal nos quais se assentou que, mesmo nesses casos, é imprescindível a expedição de precatório, ainda que se reconheça, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum.

    Com esses argumentos, o relator se manifestou pela reafirmação do entendimento do Supremo. Tanto a decisão que reconheceu a repercussão geral quanto a reafirmação da jurisprudência foram tomadas por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

    MB/CR

  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 12/9

    20h – Grandes Julgamentos do STF
    O concurso público e a teoria do fato consumado foram pontos centrais do julgamento que é tema do programa desta semana. A tese de que o interesse público deve prevalecer sobre o particular fez o STF derrubar decisão que permitiu a uma agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no cargo desde 2002 por força de medida liminar. De acordo com os ministros do STF, como a candidata não tinha sido aprovada em todas as fases do concurso, deve ser afastada da atividade, apesar de ter trabalhado por 12 anos na função.
    O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso apresentado pelo governo do Rio Grande do Norte. A matéria teve repercussão geral reconhecida e deve ter impacto em outros recursos similares que tramitam na Justiça. A decisão dos ministros do STF não foi unânime. No programa, você entende os argumentos da divergência e o que pode mudar para os candidatos que tentam uma vaga no serviço público depois desse julgamento. Quem explica é o advogado Jesus Ferreira.
    Reapresentações: 13/9, às 20h30; 14/9, às 10h30; 15/9, às 6h30; 17/9, às 9h; e 18/9, às 18h.

    20h30 - Iluminuras
    A bióloga e escritora Vânia Gomes, apaixonada pelos clássicos da literatura brasileira e portuguesa, fala sobre seu novo livro, “Histórias do Vaticano e outros contos”, onde trata das mudanças históricas, sociais e literárias que afetaram o Vaticano após a dupla canonização dos Papas João Paulo II e João XXIII. A paixão que terminou na Itália começou em Minas, ainda na infância, devido à forte cultura religiosa mineira. O bate-papo do segundo bloco é com o advogado e professor Eliardo Teles, que diz que sua paixão pela literatura está entrelaçada ao Direito.
    Reapresentações: 13/9, às 11h; 14/9, às 11h30; 16/9, às 22h30; 17/9, às 22h30; e 18/9 às 7h.

    Sábado, 13/9

    8h - Saber Direito Debate
    O professor Rosildo Bomfim fala sobre o conteúdo do curso sobre regras do processo cautelar que apresentou ao longo da semana, sobre sua escolha pelo Direito e sua carreira. Rosildo Bomfim, que atua no Rio de Janeiro e dá aulas em cursos preparatórios para concurso público, também indica material de estudo para candidatos e alunos de graduação.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 13/9, às 19h; e 14/9, às 10h e às 23h.

    10h - Saber Direito Responde
    O professor do curso de Direito Processual Civil esclarece dúvidas de estudantes de Direito e aprofunda um pouco mais o tema, falando sobre a revelia e os diversos casos que a envolvem, além da jurisprudência adotada.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 13/9, às 17h; e 14/9, às 9h e às 15h.

    12h30 – Forum
    O programa desta semana trata de transplante de órgãos, que, em muitos casos, é a única solução para restabelecer a saúde de um paciente. Os convidados são o especialista em Direito da Saúde Victor Mendonça Neiva e o coordenador de Transplante Renal do Centro de Transplante HUB/UnB, Giuseppe Gatto. Entre os assuntos abordados estão a criação do Cadastro Técnico para doação de órgãos e o fim da validade da declaração de doador de órgãos nas cédulas de identidade e carteiras de motorista, desde o ano 2000.
    Reapresentações: 14/9, às 18h; 16/9, às 9h30; 17/9, às 11h; e 18/9, às 12h.

    13h30 – Plenárias
    O programa desta semana mostra a cobertura completa da sessão solene em que o ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia assumiram a Presidência e a Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de quarta-feira (10). O ministro Lewandowski foi empossado, também, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pronunciaram-se no Plenário o ministro Marco Aurélio Mello, em nome dos demais integrantes do STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. No discurso de posse, o presidente Ricardo Lewandowski defendeu uma atuação do STF em harmonia com os demais poderes, e destacou a necessidade de aprimoramento do Judiciário, com maior eficiência no atendimento à população.
    O programa ainda mostra a primeira sessão judiciária presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski depois da posse. Na quinta-feira (11), o plenário do Supremo, entre outras decisões, julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias. A ADI 4949, de relatoria do ministro-presidente, Ricardo Lewandowski, impugnava lei do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema. As ADIs 4948 e 4953, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, contestavam normas de Roraima (ADI 4948) e Minas Gerais (ADI 4953), respectivamente.
    Reapresentações: 13/9, às 23h30; 14/9 às 9h30, 19h30 e às 23h30; e 15/9 às 9h30.

    20h - Meio Ambiente por Inteiro
    O programa desta semana presta sua homenagem ao Dia da Árvore, comemorado em 21 de setembro, e mostra que a presença das árvores tem impacto direto na qualidade do ar, nos recursos hídricos e na vida do homem. Você vai ver também que o desmatamento traz sérios prejuízos. Especialistas relatam que, nas cidades, apesar de serem essenciais nos processos de urbanização, as áreas verdes têm ficado em segundo plano.
    O programa mostra a curiosa técnica do Bonsai, desenvolvida há séculos no oriente, na qual árvores gigantescas e imponentes são cultivadas como miniaturas com poucos centímetros de altura. E entrevista Lourivaldo Marques, 76 anos, aposentado e dono de banca de revistas, que há 50 anos plantou as árvores que hoje fazem parte de sua vida.
    Reapresentações: 14/9, às 8h; 15/9, às 18h; 16/3, às 10h; 17/9, às 12h30; e 18/9, às 11h30.

    21h30 – Repórter Justiça
    O programa desta semana mostra as relações de trabalho, sejam elas entre patrão e empregado ou empresa e empregado e entre os funcionários no ambiente laboral. Como atender às expectativas da empresa? De que depende a felicidade no ambiente de trabalho? Empregados podem se relacionar nesse ambiente? Algumas empresas não aceitam relacionamentos no quadro de pessoal. O programa mostra processo que chegou à Justiça do Trabalho: ao descobrir que dois empregados estavam namorando, a direção de um supermercado demitiu os trabalhadores. Você vai ver, no programa, o que a Justiça decidiu nesse caso. Vai ver, também, que o assédio moral é frequente nas empresas brasileiras. Há mais de 1.800 processos sobre o tema no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em uma comparação entre os primeiros três meses do ano passado e os deste ano, houve aumento de 33% no número de processos sobre o assunto julgados naquela Corte. Na tentativa de impedir o assédio moral, a Justiça do Trabalho tem concedido indenizações por danos morais e materiais aos trabalhadores humilhados. Quem vive esse problema tem, ainda, alternativa da rescisão indireta de contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT. É uma espécie de justa causa quando o empregado está insatisfeito e tem motivos para isso.
    E se a ideia é ajudar os trabalhadores no ambiente laboral, a dona de um restaurante em Brasília decidiu inovar e dar folga de um dia às funcionárias no período da menstruação.
    Reapresentações: 14/9, às 11h; 15/9, às 12h; 17/9, às 19h; 18/9 às 22h30; e 19/9 às 7h30.

    Domingo, 14/9

    21h – Academia
    Patente de invenção no setor farmacêutico e acesso a medicamentos no Brasil são temas que despertam curiosidade e polêmica. A mestre em Direito Caroline Santos desenvolveu uma dissertação que trata justamente desses assuntos. A pesquisa - "Patente de Invenção no Setor Farmacêutico e o Acesso a Medicamentos no Brasil" - foi apresentada ao mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Na pesquisa, Caroline Santos verifica as vertentes que se inserem no contexto de patente e acesso aos remédios. O tema tem grande importância social atualmente, porque no Brasil a pesquisa não recebe incentivo e a saúde pública e o acesso aos medicamentos geram conflitos que chegam, inclusive, ao Judiciário. Participam do debate Marcelo Varella, professor do mestrado e doutorado do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), e Eduardo Lycurgo Leite, doutor em Direito com ênfase em Propriedade Intelectual pela American University.
    Reapresentações: 15/9, às 10h; 16/9, às 11h30; 18/9, às 10h; 19/9, às 9h; e 20/9, às 14h.

    Segunda, 15/9, a sexta-feira, 19/9

    8h – Saber Direito Aula
    No Saber Direito Aula desta semana, o professor César Janoti volta ao passado e conta como os antigos códigos influenciaram as Constituições que conhecemos hoje. O surgimento da escrita e como ela influenciou o nascimento do Direito abre o curso. O tema seguinte, abordado na aula de terça-feira, é o Direito na Grécia e Roma antigas. O nascimento da noção coletiva de justiça, o desenvolvimento da democracia e a relevância do Direito romano até os dias atuais. Na terceira aula, o tema é o crescimento do cristianismo e do Direito canônico, a influência da filosofia, o legado de Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino. E, ainda, um momento marcante e obscuro da história: a instalação dos tribunais da Santa Inquisição e, por fim, a Carta Magna e o início do Constitucionalismo no mundo. A penúltima aula trata da necessidade e importância do habeas corpus e do mandado de segurança, a influência dos iluministas e a doutrina de Beccaria no Direito penal. Depois de apresentar o Direito pelo mundo, na última aula, o professor César Janoti destaca exclusivamente o Direito no Brasil. O Direito internacional e os tratados anteriores ao “descobrimento” do Brasil, a aplicação do Direito português na colônia, o processo de elaboração da primeira Constituição brasileira e a ampliação dos direitos com a redemocratização e com a Constituição de 1988.
    Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

    Fonte: TV Justiça

  • Ministro Teori Zavascki responde a pedidos da CPMI da Petrobras

    O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a dois ofícios apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades na Petrobras. A comissão solicita acesso aos depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, e comunica decisão de convocar o ex-diretor para depor na CPMI em 17 de setembro.

    Em sua resposta ao pedido referente à delação premiada, o ministro esclarece que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria apenas dois processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. Os documentos referentes a esses processos já foram colocados à disposição da CPMI, em decisão recente.

    O ministro afirma também que a convocação para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões. Sua implementação, nesse caso, independe de prévia autorização judicial, e nenhuma providência especial cabe nesse caso ao STF. Contudo, ressaltou que devem ser asseguradas ao convocado suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio, afirmada em reiterada jurisprudência do STF.

    A resposta aos ofícios se deu nos autos da Reclamação (RCL) 17623.

    FT/EH

    Leia mais:

    10/09/2014 - Ministro Teori Zavascki autoriza envio de documentos para CPMI da Petrobras
     

     

  • Saiba Mais desta semana trata de campanha eleitoral

    O entrevistado desta semana no programa Saiba Mais, da TV Justiça, é o ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele esclarece questões importantes sobre campanha eleitoral, como prazos para troca de candidatos, regras para contratação de cabos eleitorais, limites e tipos de gastos e campanha pela internet. Ele esclarece, ainda, por que os chamados showmícios estão proibidos.

    Você pode assistir ao Saiba Mais clicando no vídeo abaixo ou no canal do STF no YouTube: youtube.com/stf.