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     Latest news

  • Suspensa cobrança previdenciária de servidores não concursados do PR

    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3638 para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) dos servidores estaduais do Paraná admitidos após 1988 sem concurso público, até que se defina o regime previdenciário a que eles são vinculados. A decisão ainda deverá ser referendada pelo Plenário do STF.

    O governo paranaense, autor da ação, argumenta que a competência para julgar o caso é do Supremo, pois há um conflito federativo, uma vez que a União, após o encerramento de procedimento fiscal, “implementou, de forma unilateral, mecanismo de cobrança mensal de contribuições previdenciárias quanto a servidores do Estado do Paraná que, apesar de admitidos sem concurso público, entre 1989 e 1992, estão integrados ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais desde 1992”.

    Segundo informações dos autos, a Secretaria da Receita Federal comunicou que, a partir de fevereiro deste ano, o valor mensal retido através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) passaria de R$ 897.617,97 para R$ 2.943.635,72.

    Decisão

    A ministra Rosa Weber considerou estarem presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para a concessão de medida liminar. “Embora a admissão de tais servidores tenha ocorrido sem prévia aprovação em concurso público, encontram-se eles vinculados a regime próprio de previdência, administrado pela Paranaprevidência, desde 1992, e, em tal condição, contribuem mensalmente”, apontou.

    De acordo com a relatora, amparado na premissa de que regular a vinculação dos aludidos servidores ao regime próprio, o Paraná não promoveu o correspondente recolhimento de contribuições ao RGPS, o que ensejou a cobrança por parte da União, inclusive por meio da retenção de valores do FPE.

    A ministra Rosa Weber lembrou que o artigo 40 da Constituição Federal circunscreve o regime estatutário de previdência social aos servidores titulares de cargos efetivos. Para os demais servidores, sem vínculo efetivo com o Poder Público, é assegurada a proteção do regime geral, conforme a Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social).

    “Percebe-se que toda a discussão destes autos, de cunho tributário, gravita em torno de uma indagação de caráter administrativo: é legítima a inclusão, no Regime Próprio de Previdência do Estado, de servidores cuja admissão ocorreu, entre 1989 e 1992, sem prévia aprovação em concurso público?”, frisou a relatora.

    A ministra Rosa Weber salientou que, quanto ao perigo da demora, a noticiada retenção de valores do FPE, para pagamento de contribuições previdenciárias correntes ao RGPS, resulta em perda da disponibilidade de verbas para a implementação de políticas públicas do Paraná. Citou ainda que uma pessoa constitucional (o estado) está sofrendo retenção de valores que lhe são destinados em decorrência de um “débito de questionável legitimidade jurídica”.

    “Não só. O ente federado nem mesmo pode lançar mão dos meios corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do montante controverso e o oferecimento de garantias. Em tais situações, esta Corte tem deferido os pedidos de tutela de urgência formulados por estados, para obstar a inclusão dos seus nomes em cadastros restritivos da União, bem como a inscrição em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário enquanto tramita ação discutindo a sua legitimidade”, reforçou a relatora.

    RP/CR

  • STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso

    O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal). O recurso é de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

    Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) questiona decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que considerou que a aplicação do artigo 52, da Lei de Execução Penal, pressupõe o trânsito em julgado da condenação.

    O MP-RS diz que a aplicação da sanção disciplinar no âmbito administrativo independe da sentença condenatória e não viola o princípio da presunção de inocência. “Eventual sentença condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando em nova pena a ser cumprida”, completa.

    Na defesa preliminar de repercussão geral, o MP-RS alegou que a matéria discute questão constitucional, “capaz de influir concretamente e de maneira generalizada, em uma grande quantidade de casos”.

    Relator

    Em sua manifestação, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a tese possui relevâncias jurídica e social, requisitos para o reconhecimento da repercussão geral. “Além da observância ao princípio da presunção de inocência, imbrica-se com a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também tem relevância social, uma vez que alcança qualquer cidadão que esteja cumprindo pena”, destacou o ministro.

    O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

    SP/CR
     

  • Programação da Rádio Justiça para terça-feira (2)

    Revista Justiça
    No Quadro Direito Penal, o advogado criminalista e professor André Luís Callegari explica o que é “legítima defesa”, prevista no artigo 25 do Código Penal. Já o advogado tributarista Adriano Dantas destaca a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, que anulou autos de infração relativos à contribuição previdenciária. Terça-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    Você sabe como é a rotina de um juiz? Que demandas diárias um magistrado possui? Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Maranhão realizou o segundo evento de Valorização da Magistratura, uma reflexão sobre os novos pedidos ao judiciário e de como os juízes devem atuar diante deles. Confira os detalhes dessas discussões em uma entrevista com o presidente da Associação de Magistrados do Maranhão, Gervásio Santos. Terça-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    O tema do programa desta terça-feira é “empréstimo consignado”. Quais as normas legais que regem contratos desse tipo de empréstimo? Será que há restrição para quem deseja contratar o crédito consignado? Conheça também o novo sistema que vai permitir a aposentados e pensionistas do INSS empréstimo consignado liberado automaticamente. O sistema entra em vigor no ano que vem. Terça-feira, às 10h30.

    Radionovela - O harém de Iolanda
    Depois de idas e vindas, a Iolanda finalmente conseguiu se casar com o Alfredo. Mas o Lupércio, o ex-marido dela, chegou para estragar a lua-de-mel e se mudou para a casa do casal de mala e cuia. A confusão aumenta quando Lupércio tenta convencer Iolanda de ser sua amante. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

  • Imprensa deve se credenciar para cerimônia de posse no STF

    Foi marcada para o dia 10 de setembro, às 15h, a solenidade de posse dos novos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski e ministra Cármen Lúcia. Para a cobertura do evento pela imprensa, será necessário o credenciamento prévio dos jornalistas na Secretaria de Comunicação Social do STF.

    O credenciamento deve ser solicitado até às 19h do dia 8 de setembro, por meio do envio à Secretaria de Comunicação Social do formulário de cadastro e de fotografia 3x4, em formato digital, do profissional a ser credenciado. Serão concedidas até três credenciais por veículo. Para os veículos impressos, haverá uma credencial para repórter e até duas para fotógrafo; para veículo de TV, uma credencial para repórter, uma para cinegrafista e uma para iluminador. Para veículos de rádio, haverá apenas uma credencial disponível.

    Disposição das equipes

    O acesso ao Plenário do STF, onde os ministros serão empossados, é permitido a um fotógrafo por veículo. Um segundo fotógrafo eventualmente credenciado terá acesso apenas no Salão Branco, onde os novos presidente e vice-presidente recebem os cumprimentos dos convidados. As equipes de TV terão acesso apenas ao Salão Branco. As imagens do Plenário serão cedidas pela TV Justiça, em sinal disponível a todas as emissoras.

    Demais repórteres credenciados poderão ter acesso ao Salão Branco, no momento dos cumprimentos. Será montado também um espaço com telão e infraestrutura própria para os jornalistas que vierem ao STF.

    Credenciamento e Foto

    O formulário de cadastro deve ser preenchido através deste link. A fotografia deve ser enviada ao e-mail imprensa.stf@gmail.com, em formato digital e com o arquivo sendo nomeado com o nome da empresa, seguido por um traço e o primeiro e último nome do profissional, exemplo: tvtupi-joaosilva. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3217-4480.

    Credenciais de outros órgãos não serão aceitas no STF para a cobertura deste evento. Os jornalistas credenciados pelo Palácio do Planalto também deverão preencher o formulário de cadastro, a fim de obter a identificação que dará acesso ao STF.

    A cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

    Trajes

    Como outros órgãos do Judiciário, o STF possui normas internas de vestimenta. Para homens, a norma é o uso de terno e gravata; para mulheres, vestido, tailleur ou terno. É vetado o uso de tênis, calças jeans e sandálias rasteiras, sendo admitido uniforme profissional.

    FT/LF

     

  • Negado seguimento a HC de empresário investigado em operação sobre tráfico em MG

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 123669, impetrado pela defesa do empresário A.D.S., de Juiz de Fora (MG), que teve a prisão decretada no âmbito da Operação Athos, deflagrada pela Polícia Federal. Por questionar decisão monocrática que indeferiu liminar em HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro entendeu que a análise do caso pelo Supremo “implicaria ostensiva supressão de instância”.

    A Operação Athos investigou uma organização criminosa constituída para prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes, que estaria dividida em núcleos - de fornecedores e compradores, jurídico e financeiro. Segundo a investigação, A.D.S. foi apontado como integrante do núcleo financeiro.

    A defesa pedia a revogação da prisão preventiva do empresário, alegando que os fatos relacionados ao seu cliente seriam “absolutamente compatíveis” com as atividades lícitas exercidas por ele (comerciante, negociador de imóveis e automóveis e empresário do ramo de fomento mercantil).

    Para o relator do habeas corpus, ministro Luiz Fux, “o Supremo segue a orientação (Súmula 691/STF) de que não lhe cabe julgar HC em face de decisão de órgão de outro tribunal que indefere pedido de liminar, em sede de igual remédio na instância inferior”. O ministro destacou que, no caso, não se evidenciou qualquer ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 e o conhecimento do habeas corpus per saltum [com supressão de instância].

    MR/CR,AD

    Leia mais:
    22/08/2014 – Empresário investigado em operação sobre tráfico internacional em MG pede revogação de prisão
     

  • Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou inviável o ajuizamento, pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5141, na qual a entidade questionava dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes. Segundo o relator, a associação não demonstrou qualificar-se como entidade de classe de âmbito nacional.

    O ministro observou que a ação direta de inconstitucionalidade somente pode ser utilizada por aqueles cuja legitimação encontre respaldo no artigo 103 da Constituição da República, que define órgãos, pessoas e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata. O inciso IX desse artigo confere legitimidade a “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

    Sobre esse ponto, o ministro esclareceu que, segundo a jurisprudência do STF, o caráter nacional da entidade de classe “não decorre de mera declaração formal” contida em seus estatutos ou atos constitutivos. “Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em, pelo menos, nove estados da Federação”, assinalou.

    Esse critério objetivo definido pelo STF baseou-se na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e pressupõe atividades econômicas ou profissionais “amplamente disseminadas no território nacional”. Seu objetivo é conferir efetividade à fórmula da representatividade adequada.

    No caso concreto, a Anustel não apresentou “objetiva e pronta demonstração” de que satisfaz tal exigência. Assim, em decisão monocrática, o ministro não conheceu da ADI e determinou seu arquivamento.

    CF/AD

    Leia mais:
    23/7/2014 – Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF
     

  • Associação questiona limitação de porte de arma para seguranças do Judiciário

    Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5157) contra trechos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) na parte em que limita a 50% o número de servidores da área de segurança do Judiciário que podem ter porte de arma de fogo. A ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) e pede a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 7º-A do Estatuto.

    Para a associação, a norma desrespeita os artigos 2º, 5º, 37 e 99 da Constituição Federal. “A limitação em conceder porte de armas aos servidores que exerçam funções de segurança, fixada em 50% do número de servidores, viola claramente os princípios da separação dos poderes, da autonomia administrativa, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência”, argumenta a entidade.

    Segundo sustenta a Agepoljus, “não há qualquer diferença que autorize tratamento desigual entre os servidores que exerçam função de segurança, seja técnico ou analista judiciário, pois todos preenchem os requisitos para concessão do porte de armas de fogo, não se justificando a preterição de alguns em detrimento dos demais”.

    A ação também questiona trechos do artigo 9º da Lei 12.694/2012. O dispositivo prevê que a polícia judiciária avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros para a concessão de proteção pessoal àqueles que exercem função de risco e autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e seus familiares.

    De acordo com a entidade, a norma desobedece aos princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa previstos na Constituição Federal, pois prevê a interferência da polícia judiciária (que pertence ao Poder Executivo) na autonomia do Poder Judiciário, “além de lhe competir a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento e avaliação da atividade de segurança desempenhada pelos servidores do Judiciário”.

    O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

    CM/CR

  • Juízes e servidores devem ser valorizados, afirma presidente eleito do STF

    O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou, nesse sábado (30/8), em Palmas (TO), do Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). No evento, o presidente eleito do STF destacou que durante sua gestão na chefia do Poder Judiciário, a magistratura será valorizada e ouvida, inclusive no primeiro grau, durante o planejamento estratégico da Justiça, de modo que “não haverá mais metas impostas de cima para baixo e nem imposição de sistemas de informática sem a oitiva dos usuários e interessados”.

    Ao falar aos magistrados, o ministro Lewandowski reforçou a importância das escolas para o desenvolvimento do Judiciário. "As escolas da magistratura não podem seguir o modelo das universidades, nós precisamos ensinar o magistrado a pensar estrategicamente, ver as coisas de forma sistemática, nós temos que nos voltarmos para o mundo moderno". E elogiou o trabalho desenvolvido no Tocantins, "vejo que isso acontece aqui no Tocantins, estou bem impressionado com a Esmat, voltada para o futuro, para o magistrado do século XXI".

    O ministro também elogiou o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) pelos avanços alcançados no âmbito da tecnologia da informação. "O Tocantins se não está em primeiro lugar, está entre os primeiros na sua informatização, com o processo eletrônico envolvendo desde a delegacia de polícia aos demais integrantes do sistema de justiça", afirmou o presidente eleito do STF.

    A palestra de encerramento foi acompanhada pela presidente do TJ-TO, desembargadora Ângela Prudente, pelo presidente do Copedem, desembargador Antônio Rulli Júnior, pelo diretor geral da Esmat, desembargador Marco Villas Boas, pela juíza federal Denise Drummond e pelo juiz Marcelo Piragibe, presidente da Escola Nacional da Magistratura, além dos demais integrantes do Copedem, diretores das escolas da magistratura de diferentes regiões do Brasil.

    O evento, realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), debateu durante três dias (28, 29 e 30/8), diferentes aspectos da Educação à Distância (EAD).

    Homenagens

    Na oportunidade, o ministro Ricardo Lewandowski foi agraciado com as medalhas Mérito Acadêmico Feliciano Machado Braga, outorgada pela Esmat, e a Domingos Franciulli Netto, instituída pelo Copedem.

    Legislativo e Executivo

    Durante a visita ao Tocantins, o ministro Lewandowski recebeu ainda o título de Cidadão Palmense, concedido pelo Poder Legislativo. "Estou extremamente honrado pelo título que recebo hoje com a responsabilidade de dignificar a história de luta e a diversidade cultural desta terra. Meu coração se encontra aqui definitivamente", afirmou o presidente do STF ao receber o título.

    A inauguração de uma escola municipal na comunidade carente do Setor Santa Fé, que atenderá a 262 crianças de 4 meses a 5 anos e 11 meses, também fez parte da agenda do presidente do STF. Na ocasião, o ministro Lewandowski assistiu a apresentação de uma orquestra acompanhada de um coral, formados por crianças daquela comunidade. A escola foi construída com recursos financeiros municipais e federais.

    O ministro Lewandowski sugeriu que a leitura da Constituição Federal, especialmente o capítulo sobre os direitos e garantias fundamentais, seja inserida no currículo de escolas municipais. “A educação é importante para a concretização de dois princípios fundamentais da nossa constituição: a dignidade da pessoa humana e da igualdade de todos perante a lei”, disse o presidente eleito do STF.

    Com informações do TJ-TO

  • Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (1º)

    Revista Justiça
    No programa desta segunda-feira, os advogados João Luiz Arzeno da Silva e Francis Bordas comentam a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre aposentadoria especial de servidor público. O advogado da Associação Brasileira de Benefícios aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos Caio Ferrer também participa do Revista Justiça falando da violência contra idosos. No quadro Direito Civil, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Tarcísio José Martins Costa explica o que é “adoção transnacional”. Segunda-feira também é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio trazendo os destaques da pauta da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

    CNJ no Ar
    O juiz do Tribunal de Justiça de Goiás Reinaldo de Oliveira Dutra e o coordenador da Divisão Previdenciária da Procuradoria Federal no Estado, Francisco Antônio Nunes, se reuniram no TJ goiano para falar sobre a parceria entre o Tribunal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Projeto Acelerar - Mutirão Previdenciário. O objetivo do encontro foi avaliar o desempenho do projeto e programar atividades futuras, inclusive o cronograma para o final deste ano e para 2015. Confira o que foi decidido na entrevista com o magistrado Reinaldo de Oliveira Dutra. A 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e do Urbanismo de Presidente Prudente, em São Paulo, está utilizando um drone – veículo aéreo não tripulado – para captar imagens aéreas e combater possíveis crimes ambientais. Com a agilidade e precisão do novo recurso, em dois meses, já foi possível instruir dois inquéritos civis e produzir provas para uma ação civil pública em tramitação, além de acompanhar as condições de um aterro sanitário e de prédios históricos da cidade, e fazer detalhamentos de danos ambientais que vêm ocorrendo no município. Sobre essa iniciativa, acompanhe a entrevista com o promotor de Justiça André Luis Felício. Segunda-feira, às 20h.

    Radionovela - O harém de Iolanda
    Depois de idas e vindas, a Iolanda finalmente conseguiu se casar com o Alfredo. Mas o Lupércio, o ex-marido dela, chegou para estragar a lua-de-mel e se mudou para a casa do casal de mala e cuia. A confusão aumenta quando Lupércio tenta convencer Iolanda de ser sua amante. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

  • Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 29/8

    20h – Grandes Julgamentos do STF
    O programa desta semana apresenta decisão sobre o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, na qual o Plenário fixou a legitimidade ativa do Ministério Público para defender os beneficiários. O caso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que outros processos que tramitam no Poder Judiciário deverão adotar o mesmo entendimento do Supremo.
    Autor do recurso, o Ministério Público Federal questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça contrária à legitimidade, por se tratar de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa seria própria da advocacia. Na origem, o caso se refere à atuação do MP em ações relativas a indenizações do seguro DPVAT pagas em valor inferior ao determinado por lei.
    Para entender melhor os impactos jurídicos da decisão, o advogado Edson Santos fala sobre os direitos individuais homogêneos e explica a tese do ministro relator Teori Zavascki, que se baseou no artigo 127 da Constituição Federal para reconhecer a legitimidade do MP. A jornalista Karina Penna, que sofreu um acidente de carro há três anos e passou seis meses sem andar, conta os obstáculos que enfrentou para receber o seguro obrigatório DPVAT.
    Reapresentações: 30/8, às 20h30; 31/8, às 10h30; 1/9, às 6h30; 3/9, às 9h; e 4/9, às 18h.

    20h30 - Iluminuras
    No primeiro bloco do programa desta semana, a jornalista, escritora e blogueira Nathália Coelho fala sobre a realização do um sonho: conseguir unir sua história familiar com a profissional e lançar o livro “Mosaico mineiro: crônicas sobre a Folia de Reis e Monte Carmelo”, que nasceu na época em que fazia faculdade. A Folia de Reis é uma festa de origem católica comemorada entre o Natal e o Dia de Reis, 6 de janeiro.
    O segundo bloco conta com a presença do advogado mestrando em Direito Processual Civil Diego Campos, que fala sobre o impacto da leitura no aprimoramento do seu trabalho.
    Reapresentações: 30/8, às 11h; 31/8, às 11h30; 2/9, às 22h30; 3/9, às 22h30; e 4/9, às 7h.

    Sábado, 30/8

    8h - Saber Direito Debate
    O professor Walter Capanema fala do curso ministrado ao longo da semana sobre o Marco Civil da Internet e sobre sua trajetória jurídica e atuação como professor de Direito Eletrônico. Ele ressalta a contribuição da nova legislação para a sociedade e fala sobre o espaço que o ambiente virtual ganhou na vida do brasileiro. No último bloco, indica o material de estudo para quem quer se aprofundar no tema.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 30/8 às 19h; e 31/8, às 10h e às 23h.

    10h - Saber Direito Responde
    Um grupo de três graduados em Direito, em parceria com o professor Walter, discute o tema do curso ministrado pelo especialista ao longo da semana. Os estudantes fazem questionamentos sobre deveres e direitos dos provedores e dos internautas no ambiente virtual.
    Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: 30/8, às 17h; e 31/8, às 9h e às 15h.

    12h30 – Forum
    Danças populares, festas e tradições são consideradas patrimônio cultural do Brasil. O Fórum desta semana recebe a coordenadora do setor de Cultura da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), Patrícia Reis Bráz, e a diretora do Departamento de Patrimônio Imaterial (IPHAN), Célia Corsino, que esclarecem como a legislação trabalha para garantir a preservação da cultura.
    Reapresentações: 31/8, às 18h; 2/9, às 9h30; 3/9, às 11h; e 4/9, às 12h.

    13h30 – Plenárias
    O programa mostra o julgamento de quarta-feira (27), em que os ministros entenderam que ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS. Outro destaque é a decisão segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Este julgamento ocorreu na quinta-feira (28).
    No Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, parcialmente provido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.
    Na quinta-feira, o Plenário consolidou o conteúdo da Súmula 339, que serviu de fundamento para a decisão de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais. Para o STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
    O Plenárias mostra ainda o trabalho da força-tarefa instituída pelo presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para agilizar a distribuição de processos (incluindo os do plenário) na Suprema Corte.
    Reapresentações: 30/8, às 23h30; 31/8, às 9h30, 19h30 e às 23h30; e 1/8 às 9h30.

    20h - Meio Ambiente por Inteiro
    O programa desta semana traz casos de extermínio de animais como o que aconteceu em Brasília recentemente e mostra que o homem, muitas vezes incomodado ou ameaçado pela presença de determinadas espécies, resolve matar, o que é crime previsto em lei. Um caso na Asa Norte, na área central de Brasília, chamou atenção. Em junho deste ano, vários pombos, cães e gatos apareceram mortos. A Polícia Civil do Distrito Federal suspeita que a causa tenha sido envenenamento, possivelmente praticado por moradores incomodados com os animais.
    Você vai conhecer também o caso dos tubarões, em Recife (PE), onde os ataques aos banhistas levaram um grupo a defender o extermínio dos predadores marinhos. A presidente do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões, Rosângela Lessa, participa do programa, pela internet, e comenta o assunto, bem como a diretora-geral da ONG ProAnima, Simone Lima.
    Reapresentações: 31/8, às 8h; 1/9, às 18h; 2/3, às 10h; 3/9, às 12h30; e 4/9, às 11h30.

    21h30 – Repórter Justiça
    O programa desta semana apresenta um número impressionante no mercado de eventos. De acordo com a Associação de Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (ABRAFESTA), o segmento fatura cerca de R$ 12 bilhões por ano, em congressos, feiras, conferências, formaturas e casamentos. O Brasil dispõe de cursos de graduação na área, além de cursos de formação continuada e profissionalizantes.
    Reapresentações: 31/8, às 11h; 1/9, às 12h; 3/9, às 19h; 4/9 às 22h30; e 5/9 às 7h30.

    Domingo, 31/8

    20h – Refrão
    Referências musicais brasileiras e espanholas estão no trabalho da cantora, compositora e atriz Fernanda Cabral. A artista, que tem Dorival Caymmi como grande mestre, mostra no Refrão o disco de estreia, “Praianos”, com participação especial de Chico César, e conta os detalhes do disco, lançado dentro e fora do Brasil. No quadro Pauta Musical, o pesquisador de música da Universidade de Brasília Antonio Carlos Bigonha fala sobre a vida e a obra de Dorival Caymmi a partir da canção “Rainha do Mar”, entoada por Fernanda Cabral em homenagem ao centenário do baiano.
    Reapresentações: 1/9, às 11h30; 2/9, às 9h; 3/9, às 10h; 4/9, às 9h30; e 5/9, às 10h30.

    21h – Academia
    "Aproximação Brasil - França: uma análise à luz dos tratados de 1982-2012" é o título da dissertação apresentada pela mestre em Direito Graziela Tavares ao programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), como requisito para obtenção do título de mestre em Direito. Ao analisar as relações internacionais, o estudo buscou verificar a aproximação dos dois países sob o ponto de vista jurídico a partir de uma pesquisa dos tratados celebrados em um período de 30 anos. Os convidados são Carina Oliveira, doutora em Direito pela Universidade Paris ll e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, e Maurim de Almeida Falcão, coorientador do trabalho e professor do mestrado em Direito e do curso de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília.
    Reapresentações: 1/9, às 10h; 2/9, às 11h30h; 4/9, às 10h; 5/9, às 9h; e 6/9 às 14h.

    Segunda, 25/8

    20h – Direito Sem Fronteiras
    Há 20 anos, Nelson Mandela assumia a presidência da África do Sul. Era 1994, ano em que o apartheid – regime de segregação racial do governo sul-africano – foi derrubado. Aproveitando a data, o Direito Sem Fronteiras discute a herança de Mandela em relação aos Direitos Humanos. O professor de Direito Constitucional Saul Tourinho e o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Aninho Irachande explicam o contexto que levou ao fim do apartheid, às mudanças na legislação e ao sentimento de reconciliação no país. Eles falam ainda sobre a importância da transição pacífica do governo Frederik de Klerk para o governo Nelson Mandela, detalhes da primeira eleição multirracial no país e aspectos da Constituição sul-africana.
    Reapresentações: 2/9, às 10h30; 4/9, às 6h30; 5/9, às 19h; e 6/9, às 11h30.

    Segunda, 1º/9, a sexta-feira, 5/9

    8h – Saber Direito Aula
    Os mecanismos de controle do Estado previstos na Constituição Federal e as atribuições dos Tribunais de Contas são os temas abordados no Saber Direito desta semana. O convidado é o professor Gladstone Felippo Santana. Na primeira aula, ele fala sobre necessidade, conceito e natureza jurídica do controle estatal. O tópico da segunda aula é o conceito e a abrangência do chamado controle legislativo e os aspectos gerais de controle exercidos pelo Tribunal de Contas. Na terceira aula, o professor dá uma visão geral das licitações e do controle dos Tribunais. E das competências do Tribunal de Contas da União (TCU). Na penúltima aula, aborda o processo constitucional referente a admissão e aposentadorias dos servidores dos Tribunais. O curso termina com as características e instrumentos do controle administrativo e conceito e estrutura do controle judicial.
    Para participar das gravações, escreva para saberdireito@stf.jus.br.
    Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

    Fonte: TV Justiça